ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 2.309/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.309/2026 Lagoa Nova/RN, 10 de novembro de 2026.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 956, de 30 de outubro de 2026, e os arts. 134 a 142 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o processamento, a execução orçamentária e financeira, a transparência ativa, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada, alocadas na Reserva de Contingência para Emendas Impositivas da Lei Orçamentária Anual; institui o Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas – COGEMI; designa a unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares, nos termos da Resolução nº 034/2025-TCE/RN; e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 68 e 69, incisos II, V, VII e XIII, da Lei Orgânica do Município, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 134 a 142 da mesma Lei Orgânica e no art. 26 da Lei Municipal nº 956, de 30 de outubro de 2026, e no art. 85 da Lei Municipal nº 759, de 13 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, e que o art. 163-A da Constituição impõe aos entes federativos a disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais de forma a garantir sua rastreabilidade, comparabilidade e publicidade;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova adotou o orçamento impositivo (art. 134), assegurou execução orçamentária e financeira obrigatória às emendas individuais e de bancada aprovadas pela Câmara Municipal, ressalvados os impedimentos de ordem técnica (arts. 136 e 139), fixou a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) a ações e serviços públicos de saúde (art. 137) e determinou a aplicação supletiva das normas nacionais supervenientes editadas com fundamento no princípio da simetria (art. 142);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 956, de 30 de outubro de 2026, estabeleceu normas de transparência, rastreabilidade, utilização, acompanhamento e controle das emendas parlamentares impositivas, instituiu o Painel Municipal das Emendas Parlamentares e autorizou o Poder Executivo a regulamentá-la (art. 26);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 905/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), com a redação dada pela Lei Municipal nº 915/2025, determina, em seu art. 29, § 2º, que o valor referente ao limite das emendas parlamentares seja adicionado à reserva de contingência e, em seu art. 30, disciplina os limites, a execução isonômica e impositiva, a vinculação mínima à saúde e a disponibilidade dos recursos não empenhados até 30 de outubro;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 927/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, constituiu, no âmbito da Reserva de Contingência Fiscal, a Reserva para Emendas Impositivas, cujo uso é restrito às finalidades específicas das emendas parlamentares impositivas, o que exige rito próprio de alocação dos créditos às programações finalísticas indicadas pelos autores das emendas;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, em especial a de 23 de outubro de 2025, que estendeu de forma mandatória aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, exigindo, entre outros, a identificação do autor e do beneficiário final, o plano de trabalho prévio, a conta bancária específica, a vedação de contas de passagem e de saques em espécie, e a execução submetida a critérios técnicos, e a de 15 de janeiro de 2026, que vedou a destinação de emendas a entidades que tenham em seus quadros cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dos autores ou de seus assessores;
CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2025-TCE/RN, que condiciona a execução das emendas parlamentares municipais, a partir do exercício de 2026, à implementação integral das medidas de transparência e rastreabilidade, à manutenção de plataforma digital com dados abertos, à adoção de identificadores contábeis específicos, à edição de ato formal de designação da unidade responsável pela governança das informações (art. 6º, § 2º) e à emissão e juntada da certidão de regularidade ao processo de execução das emendas (art. 7º, § 5º);
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 228 a 234 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova (Resolução nº 001/2026), especialmente o dever do Poder Executivo de informar trimestralmente à Câmara o status de execução de cada emenda impositiva e de comunicar imediatamente a ocorrência de impedimento técnico;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei nº 4.320/1964, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 9.504/1997 e, supletivamente e no que couber, da Lei Complementar nº 210/2024;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Lei Municipal nº 914/2025 (Plano Plurianual 2026-2029) e a necessidade de fixar rotinas, prazos, responsabilidades e trilhas auditáveis que assegurem o acompanhamento integral do ciclo de cada emenda, desde a sua aprovação até a entrega do bem ou serviço;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova/RN, a Lei Municipal nº 956, de 30 de outubro de 2026, e os arts. 134 a 142 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre o processamento, a alocação orçamentária, a execução orçamentária e financeira, a transparência ativa, a rastreabilidade, a prestação de contas e o controle das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada aprovadas pela Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As regras de transparência e rastreabilidade previstas nos Capítulos VIII e IX deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo das normas específicas do ente transferidor e da plataforma Transferegov.br, aos recursos recebidos pelo Município oriundos de emendas parlamentares federais e estaduais, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Municipal nº 956/2026.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, além das definições do art. 2º da Lei Municipal nº 956/2026, considera-se:
I – emenda impositiva individual: programação incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda de Vereador ao respectivo projeto de lei, dentro do limite fixado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica;
II – emenda impositiva de bancada: programação incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda apresentada conjuntamente pelos integrantes de bancada parlamentar constituída na forma do art. 138 da Lei Orgânica e do art. 231 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III – Reserva para Emendas Impositivas: parcela da Reserva de Contingência consignada na Lei Orçamentária Anual em ação orçamentária específica (na LOA de 2026, Órgão 99 e Unidade Orçamentária 99.999 – Reserva de Contingência, ação 2998 – Reserva de Contingência – Emendas Impositivas), destinada exclusivamente a dar cobertura às programações oriundas de emendas impositivas;
IV – autor: o Vereador que apresentou a emenda individual ou, no caso de emenda de bancada, os Vereadores que integram a bancada, nos termos do art. 2º, II, da Lei Municipal nº 956/2026;
V – órgão executor: Secretaria Municipal ou fundo municipal responsável pela execução da programação indicada na emenda;
VI – beneficiário final: a pessoa física ou jurídica que recebe, em última instância, os recursos da emenda, na condição de fornecedor, prestador de serviço, contratado ou organização da sociedade civil parceira, nos termos do art. 2º, V, da Lei Municipal nº 956/2026;
VI-A – público e localidade beneficiados: a comunidade, o órgão, a entidade ou a localidade destinatária do bem, serviço ou obra resultante da execução da emenda;
VII – aplicação direta: modalidade de execução em que o próprio órgão executor realiza o objeto da emenda, sem transferência de recursos a terceiros;
VIII – transferência a entidade: modalidade de execução em que os recursos da emenda são transferidos a organização da sociedade civil ou entidade privada sem fins lucrativos, mediante termo de fomento, termo de colaboração ou, nos casos admitidos em lei, convênio;
IX – plano de trabalho: documento técnico prévio e obrigatório que descreve o objeto, a justificativa, as metas, os indicadores, o cronograma físico-financeiro, o plano de aplicação dos recursos e a classificação orçamentária da emenda, na forma do art. 6º da Lei Municipal nº 956/2026 e do Anexo I deste Decreto;
X – identificador único da emenda (IUE): o identificador único de que trata o art. 2º, III, da Lei Municipal nº 956/2026, atribuído pelo COGEMI a cada emenda na forma do art. 35 deste Decreto, obrigatório em todos os registros orçamentários, contábeis, financeiros e administrativos a ela relacionados;
XI – impedimento de ordem técnica: situação de natureza fática ou legal, devidamente motivada, que obstrua, inviabilize ou suspenda a execução da programação indicada pela emenda, nos termos do art. 139, § 1º, da Lei Orgânica, dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 956/2026 e do Capítulo VI deste Decreto;
XII – Painel Municipal das Emendas Parlamentares: o painel instituído pelo art. 9º da Lei Municipal nº 956/2026, mantido como seção específica do Portal da Transparência do Município, com dados abertos, destinado à divulgação integral do ciclo de cada emenda;
XIII – COGEMI: Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas, instituído por este Decreto.
Art. 3º Submetem-se a este Decreto os órgãos da Administração Direta, os fundos municipais, especialmente o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social, e, no que couber, as organizações da sociedade civil e demais entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos de emendas impositivas.
Art. 4º A execução das emendas impositivas observará, além dos princípios constitucionais da Administração Pública e das diretrizes do art. 3º da Lei Municipal nº 956/2026, as seguintes diretrizes:
I – execução equitativa e isonômica das programações, segundo critérios objetivos e imparciais, independentemente da autoria, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 956/2026 e do art. 30, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – rastreabilidade integral dos recursos, da dotação ao beneficiário final;
III – transparência ativa, preferencialmente prévia à execução;
IV – motivação técnica de todas as decisões, vedada a recusa de execução por razões de conveniência ou oportunidade administrativa ou política;
V – compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as políticas públicas setoriais;
VI – entrega de bem ou serviço útil à população, com funcionalidade do objeto ou de etapa útil;
VII – vedação à promoção pessoal e incentivo ao controle social.
CAPÍTULO II
DA RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS E DA ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 5º Os recursos destinados às emendas impositivas permanecerão consignados na Reserva para Emendas Impositivas da Lei Orçamentária Anual até a sua alocação na programação de destino, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Orçamentária Anual de 2026 e das disposições equivalentes das leis orçamentárias subsequentes.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças manterá controle individualizado do saldo da Reserva para Emendas Impositivas por autor, por bancada e por emenda, com indicação do respectivo IUE e da parcela vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º O saldo da Reserva para Emendas Impositivas não poderá servir de fonte para créditos adicionais destinados a programações estranhas às emendas, ressalvadas a nova destinação de que trata o art. 26, § 3º, e a hipótese do art. 8º deste Decreto.
§ 3º A utilização da Reserva para Emendas Impositivas na abertura de créditos destinados às programações das emendas observará a autorização da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício. Em razão da vedação de créditos suplementares constante do art. 4º, § 2º, da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto, projeto de lei que autorize expressamente essa utilização e seus limites, e os créditos de que trata o art. 6º, I, à conta da reserva, no exercício de 2026, dependerão dessa autorização.
Art. 6º Aprovado o plano de trabalho, na forma do Capítulo VI, a alocação dos recursos à programação de destino far-se-á:
I – por decreto de abertura de crédito suplementar, à conta da anulação total ou parcial da dotação da Reserva para Emendas Impositivas, quando a ação orçamentária de destino já constar da Lei Orçamentária Anual, observados o § 3º do art. 5º e o art. 32, parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que exclui do limite de suplementação os créditos realizados à conta da reserva de contingência;
II – por crédito especial autorizado em lei, cujo projeto será encaminhado à Câmara Municipal, com edição de decreto de abertura e de integração ao Quadro de Detalhamento da Despesa após a publicação da lei (art. 42 da Lei nº 4.320/1964; art. 31, §§ 3º e 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), quando a programação de destino não constar da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 148, inciso V, da Lei Orgânica e do art. 42 da Lei nº 4.320/1964;
III – por ajuste do Quadro de Detalhamento da Despesa, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou de disposição equivalente, quando necessária apenas a inclusão de natureza de despesa não contemplada inicialmente.
§ 1º O ato de alocação indicará, obrigatoriamente, o IUE, o autor, a unidade orçamentária, a ação, a natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o valor de cada emenda.
§ 2º O ato de alocação será editado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da aprovação do plano de trabalho ou, quando o crédito depender de autorização legislativa ainda não publicada, da publicação da respectiva lei, o que ocorrer por último; no caso do inciso II, o projeto de lei será encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aprovação do plano de trabalho e o decreto de abertura e integração ao QDD será editado em até 5 (cinco) dias úteis da publicação da lei autorizativa.
§ 3º A alocação em ação de saúde será feita, obrigatoriamente, no Fundo Municipal de Saúde.
§ 4º Aprovado o plano de trabalho e presentes as autorizações legais de que trata o § 5º, a edição do ato de alocação constitui ato vinculado, cuja prática será comunicada ao autor e divulgada no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.
§ 5º A alocação observará as autorizações e os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do exercício, preservados o objeto, o valor e a finalidade aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 7º Na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o montante destinado às emendas impositivas poderá ser reduzido em proporção não superior à da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica, do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 956/2026 e do art. 30, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante ato motivado comunicado à Câmara Municipal, preservada a proporcionalidade entre os autores e observadas, sempre que possível, as prioridades por eles indicadas (art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210/2024).
Art. 8º Os recursos de emenda impositiva não empenhados até 30 de outubro do exercício exclusivamente em razão de impedimento de ordem técnica não sanado ficarão disponíveis para abertura de créditos adicionais ou reforço de dotações já existentes, nos termos do art. 139, § 4º, da Lei Orgânica, do art. 30, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do art. 233, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o procedimento legal pertinente, inclusive quanto à iniciativa (art. 16, § 5º, da Lei Municipal nº 956/2026).
§ 1º O disposto no caput não impede o empenho, até o encerramento do exercício, das programações sem impedimento, com dotação preservada e condições legais de execução.
§ 2º O saldo não utilizado da Reserva para Emendas Impositivas reverter-se-á definitivamente em reserva de contingência, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ou de disposição equivalente, sem que isso implique transporte de dotação para o exercício seguinte, extinguindo-se os saldos não empenhados com o encerramento do exercício, devendo a não execução ser justificada no relatório de gestão fiscal e na prestação de contas anual, com reavaliação da programação na elaboração do orçamento seguinte, conforme o art. 139, § 5º, da Lei Orgânica e o art. 16, § 7º, da Lei Municipal nº 956/2026.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E MONITORAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS – COGEMI
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas – COGEMI, instância colegiada de caráter técnico, de coordenação e consultivo, sem estrutura administrativa própria e sem alteração das competências legais dos Secretários Municipais e dos ordenadores de despesa, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, processar, monitorar e dar transparência à execução das emendas impositivas no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para os fins do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 034/2025-TCE/RN e do art. 12, I, da Lei Municipal nº 956/2026, fica designada a Secretaria Municipal de Finanças como unidade responsável pela governança das informações das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo, sob a coordenação do COGEMI, cabendo-lhe a alimentação dos sistemas orçamentário, contábil e financeiro e do Painel Municipal das Emendas Parlamentares; o servidor responsável será designado nominalmente por portaria, e a designação será divulgada no Painel e informada no Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. O COGEMI será composto pelos seguintes membros, designados por portaria do Prefeito, com respectivos suplentes:
I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, que o presidirá;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pelo orçamento, pela contabilidade e pelo registro das emendas no SIAFIC, que exercerá a coordenação técnica;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, responsável pelo acompanhamento das contratações e pela compatibilidade com o monitoramento do Plano Plurianual, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 914/2025;
IV – 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município, responsável pela análise da conformidade jurídica dos planos de trabalho e dos instrumentos a serem celebrados;
V – 1 (um) representante de cada órgão executor destinatário de emendas, que atuará na análise técnica do objeto e no monitoramento da execução das emendas de sua pasta, com participação restrita às matérias que lhe digam respeito.
§ 1º A Controladoria-Geral do Município participará das reuniões do COGEMI como convidada permanente, sem direito a voto, preservada sua independência para o exercício das funções de controle interno previstas no art. 57 da Lei Orgânica e no Capítulo X deste Decreto, vedada a designação de servidor nela lotado como membro do Comitê.
§ 2º Na análise de emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, é obrigatória a manifestação do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do Sistema Único de Saúde no Município.
§ 3º A participação no COGEMI é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
§ 4º É vedada a atuação, como membro do COGEMI, de servidor que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador autor de emenda em análise, de assessor parlamentar a ele vinculado ou de dirigente de entidade beneficiária, devendo o impedimento ser declarado e o membro substituído pelo suplente na respectiva deliberação.
Art. 11. Compete ao COGEMI:
I – consolidar, até 15 de agosto de cada exercício, a relação das ações orçamentárias passíveis de serem contempladas com emendas impositivas, com os respectivos códigos, metas e unidades executoras, para encaminhamento à Câmara Municipal e divulgação no Painel, nos termos do art. 30, § 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do art. 12, III, da Lei Municipal nº 956/2026, acompanhada dos modelos dos Anexos I e II deste Decreto;
II – receber e cadastrar as emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, com base na relação consolidada encaminhada pela Câmara Municipal nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 956/2026, atribuir-lhes o IUE e abrir o respectivo processo administrativo;
III – notificar os autores, os órgãos executores e as entidades beneficiárias para apresentação do plano de trabalho e da documentação exigida;
IV – coordenar a análise técnica, jurídica e orçamentária dos planos de trabalho e manifestar-se sobre sua aprovação, ajuste ou proposição de declaração de impedimento técnico;
V – manifestar-se sobre pedidos de alteração de plano de trabalho e de prorrogação de prazos, submetendo-os à decisão do titular do órgão executor;
VI – supervisionar a atualização do Painel Municipal das Emendas Parlamentares, na forma do Capítulo VIII;
VII – monitorar a vigência da certidão de regularidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 7º da Resolução nº 034/2025-TCE/RN, e providenciar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento, a atualização das informações no Portal do Gestor;
VIII – monitorar o cumprimento dos prazos do Anexo III, a execução equitativa entre os autores e o atendimento do percentual mínimo destinado à saúde;
IX – elaborar o relatório trimestral de execução das emendas a ser encaminhado à Câmara Municipal, nos termos do art. 44 deste Decreto;
X – verificar a apresentação e a análise das prestações de contas, bem como a devolução de saldos e rendimentos, comunicando à Controladoria-Geral do Município qualquer inadimplência;
XI – emitir, até 31 de março de cada exercício, certidão de situação de prestação de contas das entidades beneficiárias de emendas no exercício anterior;
XII – comunicar à Controladoria-Geral do Município indícios de irregularidade, desvio de finalidade ou descumprimento deste Decreto;
XIII – propor ao Prefeito atos normativos complementares, manuais e modelos padronizados;
XIV – preparar a comunicação à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da emissão, da negativa ou do término da vigência, da situação da certidão de regularidade e das medidas adotadas para a sua obtenção (art. 12, II, da Lei Municipal nº 956/2026);
XV – preparar a comunicação à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento, dos recursos de emendas parlamentares federais e estaduais recebidos pelo Município, com o plano de trabalho e o cronograma de execução (art. 12, IV, da Lei Municipal nº 956/2026).
Art. 12. O COGEMI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, manifestando-se por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1º As manifestações serão registradas em ata, que integrará os processos administrativos das emendas e será publicada no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.
§ 2º As decisões sobre aprovação de plano de trabalho, alterações e prorrogações competem ao titular do órgão executor, à vista da manifestação técnica do COGEMI; a eventual revisão pelo Prefeito Municipal fica restrita a aspectos de legalidade e de ordem técnica, mediante decisão motivada, comunicada ao autor e à Câmara Municipal e publicada no Painel, vedada a revisão por razões de conveniência ou oportunidade (art. 15, IV, da Lei Municipal nº 956/2026).
Art. 13. O COGEMI não exerce função de controle interno, de ordenação de despesa ou de controle externo, competências que permanecem, respectivamente, com a Controladoria-Geral do Município, com os ordenadores de despesa definidos no art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DAS EMENDAS E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 14. No prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação da Lei Orçamentária Anual, o COGEMI cadastrará cada emenda impositiva aprovada, com base no autógrafo ou anexo de emendas aprovado pela Câmara Municipal e na relação consolidada de que trata o art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 956/2026, atribuindo-lhe o IUE, e abrirá processo administrativo individual, do qual constarão, desde a abertura:
I – o IUE e o número da emenda no autógrafo ou anexo de emendas da Lei Orçamentária Anual;
II – o nome do autor ou dos integrantes da bancada;
III – o órgão executor, a ação orçamentária indicada, o valor e a finalidade específica, nos termos do art. 137, § 2º, da Lei Orgânica;
IV – a indicação de que a emenda se destina, ou não, a ações e serviços públicos de saúde;
V – a modalidade de execução pretendida e, quando houver, a entidade beneficiária com seu CNPJ;
VI – no caso de emenda de bancada, o documento único assinado por todos os integrantes, nos termos do art. 231, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º Não serão cadastradas como emendas impositivas indicações que não constem de emenda aprovada pela Câmara Municipal com a indicação do autor, do órgão ou entidade executora, da ação, do valor e da finalidade, nos termos do art. 137, § 2º, da Lei Orgânica e do art. 2º, I, da Lei Municipal nº 956/2026.
§ 2º Concluído o cadastro, o COGEMI notificará formalmente o autor, o órgão executor e, quando houver, a entidade beneficiária, para apresentação do plano de trabalho e da documentação exigida.
§ 3º Constatado que emenda aprovada pela Câmara Municipal não foi publicada com a Lei Orçamentária Anual, o COGEMI promoverá, com a Câmara, a conferência do autógrafo, da sanção e de eventuais vetos e a regularização da publicação, procedendo então ao cadastro.
Art. 15. O plano de trabalho será elaborado conforme o modelo do Anexo I e apresentado:
I – na modalidade de aplicação direta, pelo órgão executor, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação;
II – na modalidade de transferência a entidade, pela entidade beneficiária, com ciência do autor da emenda, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, acompanhado da documentação relacionada no Anexo II.
§ 1º O Poder Executivo recomendará à Câmara Municipal, por ocasião do encaminhamento de que trata o art. 11, inciso I, que as emendas destinadas a entidades sejam acompanhadas, desde sua apresentação, de plano de trabalho preliminar, com vistas a abreviar o processamento após a sanção da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A apresentação de plano de trabalho preliminar perante a Câmara Municipal não dispensa sua validação e aprovação pelo Poder Executivo, na forma deste Decreto.
§ 3º O autor da emenda será cientificado da aprovação do plano de trabalho e de suas alterações, que serão divulgadas no Painel Municipal das Emendas Parlamentares, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 956/2026.
Art. 16. São elementos obrigatórios do plano de trabalho:
I – descrição detalhada do objeto, com especificação do bem, serviço ou obra a ser entregue e da localidade beneficiada (distrito, bairro, comunidade ou zona rural);
II – justificativa da necessidade, do interesse público e da compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – metas físicas mensuráveis e indicadores de resultado;
IV – cronograma físico-financeiro com etapas, datas e valores, compatível com o empenho no exercício;
V – plano de aplicação dos recursos, por natureza de despesa;
VI – classificação orçamentária completa (unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos);
VII – pesquisa de preços ou orçamento estimativo, preferencialmente com no mínimo 3 (três) cotações de mercado para cada item a ser adquirido ou contratado, quando se tratar de transferência a entidade, admitidos outros parâmetros idôneos de preço, mediante justificativa, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
VIII – dados da conta bancária específica, na modalidade de transferência a entidade;
IX – valor total suficiente para a conclusão do objeto ou de etapa útil com funcionalidade.
§ 1º Obras e serviços de engenharia deverão ter o plano de trabalho acompanhado de anteprojeto ou projeto básico e orçamento detalhado; a licença ambiental e a documentação de regularidade do imóvel, quando exigíveis e ainda não disponíveis, deverão ter sua obtenção prevista no cronograma, admitindo-se o empenho sob condição suspensiva, na forma do art. 10, § 3º, da Lei Complementar nº 210/2024, aplicável supletivamente.
§ 2º Na modalidade de aplicação direta, o plano de trabalho aprovado integrará o estudo técnico preliminar ou o termo de referência do processo de contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 17. O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado, mediante requerimento fundamentado dirigido ao COGEMI, para:
I – adequar o cronograma físico-financeiro ou o plano de aplicação à variação de preços de mercado, mantidos o objeto e o valor da emenda;
II – ajustar metas físicas em razão de circunstâncias supervenientes comprovadas, sem alteração do objeto essencial;
III – modificar o cronograma por caso fortuito, força maior ou fato da Administração.
Parágrafo único. É vedada a alteração que implique mudança do objeto essencial, substituição do beneficiário, aumento do valor aprovado na Lei Orçamentária Anual ou desvio de finalidade, hipóteses que dependerão de nova programação, na forma da legislação orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, DOS OBJETOS E DAS VEDAÇÕES
Art. 18. As emendas impositivas poderão ser executadas:
I – por aplicação direta, pelos órgãos executores, observada a Lei nº 14.133/2021;
II – por transferência a organização da sociedade civil, mediante termo de fomento ou termo de colaboração, observada a Lei nº 13.019/2014, celebrado sem chamamento público nos termos de seu art. 29, com justificativa nos autos, e conforme o art. 137, § 3º, da Lei Orgânica;
III – por convênio com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos que participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição Federal e do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014.
§ 1º As disposições deste Decreto próprias das parcerias da Lei nº 13.019/2014 aplicam-se aos convênios do inciso III apenas no que couber, regendo-se estes pela legislação do Sistema Único de Saúde e pelo art. 184 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das exigências de transparência e rastreabilidade da Lei Municipal nº 956/2026.
§ 2º Nas parcerias do inciso II, serão designados o gestor da parceria e a comissão de monitoramento e avaliação, nos termos dos arts. 2º, VI e XI, 35, V, “g” e “h”, e 58 a 61 da Lei nº 13.019/2014 e do regulamento municipal, se houver, cujas atribuições não são substituídas pelo COGEMI.
§ 3º A eficácia dos termos de fomento e de colaboração, e de seus aditivos, depende da publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade do Município (art. 38 da Lei nº 13.019/2014), sem prejuízo da divulgação no Painel.
§ 4º A destinação de recursos de emendas a entidades privadas observará os requisitos de habilitação da Lei nº 13.019/2014 (arts. 33, 34 e 39) e as condições materiais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício para transferências ao setor privado (art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000; no exercício de 2026, arts. 23 a 26 da Lei Municipal nº 905/2025).
§ 5º A indicação nominal da entidade na emenda não constitui, por si, impedimento. As parcerias decorrentes de emendas são celebradas sem chamamento público (art. 29 da Lei nº 13.019/2014), não se lhes aplicando seleção competitiva entre entidades, sem prejuízo da verificação dos requisitos e condições do § 4º.
Art. 19. A entidade beneficiária de emenda impositiva deverá, cumulativamente:
I – não possuir finalidade lucrativa;
II – comprovar funcionamento regular e experiência prévia pelo prazo mínimo exigido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício (na LDO de 2026, dois anos, nos termos de seu art. 25, § 1º, inciso III), não inferior ao previsto no art. 33, inciso V, da Lei nº 13.019/2014;
III – estar registrada no conselho municipal, estadual ou nacional de política pública correspondente à sua área de atuação, quando exigido pela legislação;
IV – apresentar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, na forma do Anexo II;
V – não estar omissa no dever de prestar contas de recursos públicos, nem inadimplente, nem ter contas rejeitadas em situação que a impeça de celebrar parceria, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e do art. 5º, VI, da Lei Municipal nº 956/2026, não constituindo impedimento a prestação de contas apresentada tempestivamente e ainda em análise pela Administração;
VI – não incorrer nas vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
§ 1º É vedada a destinação de recursos de emenda impositiva a entidade do terceiro setor que tenha, em seus quadros diretivos ou administrativos, o autor da emenda, assessor parlamentar a ele vinculado, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer deles, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Municipal nº 956/2026 e da decisão de 15 de janeiro de 2026 na ADPF nº 854.
§ 1º-A É igualmente vedada a destinação a entidade que, ainda que formalmente autônoma, contrate, subcontrate ou utilize como intermediária, na condição de beneficiária final dos recursos, pessoa enquadrada no § 1º ou pessoa jurídica da qual ela participe como sócia ou dirigente (art. 5º, V, da Lei Municipal nº 956/2026).
§ 2º O representante legal da entidade firmará declaração de inexistência das vedações deste artigo, conforme o modelo do Anexo VI, sob as penas da lei, sem prejuízo da verificação, pelo órgão executor, do quadro de dirigentes, do quadro societário dos fornecedores e das contratações realizadas com os recursos.
Art. 20. As emendas impositivas poderão destinar-se a despesas correntes ou de capital, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, as vedações do art. 21 e, nos eventos e projetos culturais ou esportivos, a legislação eleitoral.
Parágrafo único. Não serão impostos às programações decorrentes de emendas requisitos ou restrições não exigidos das despesas discricionárias do Poder Executivo, ressalvados os previstos em lei (art. 14 da Lei Complementar nº 210/2024, aplicável supletivamente).
Art. 21. É vedada a destinação de recursos de emendas impositivas para:
I – pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ativos, inativos ou pensionistas, nos termos do art. 137, § 1º, da Lei Orgânica;
II – custeio de despesas de outros entes da Federação ou de programas e serviços que não sejam de competência do Município, nos termos do art. 137, § 1º, da Lei Orgânica e do art. 30, § 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – transferência a entidades privadas com fins lucrativos, ressalvada a sua contratação regular pela Administração como fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços necessários à execução do objeto (art. 5º, III, da Lei Municipal nº 956/2026);
IV – benefício direto a pessoa física, salvo programa autorizado por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com critérios objetivos de seleção, observado, em ano eleitoral, o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997;
V – criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem a correspondente fonte permanente de custeio, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – custeio ordinário de manutenção administrativa de entidade privada não vinculado ao objeto, ressalvados os custos indiretos necessários à execução do objeto, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.019/2014;
VII – despesas com publicidade que caracterize promoção pessoal do autor da emenda ou de agente público, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
VIII – custeio, em duplicidade, de objeto ou despesa já financiados por outra fonte ou instrumento (art. 5º, VII, da Lei Municipal nº 956/2026);
IX – despesas que contrariem as vedações da legislação eleitoral, em especial as do art. 73, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.504/1997 (art. 5º, VIII, da Lei Municipal nº 956/2026).
Parágrafo único. É vedada, na execução e na divulgação de obras, serviços, programas e ações custeados com recursos de emendas, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, inclusive do autor da emenda, admitidas a identificação institucional do Município e a indicação, em placas e materiais informativos, de que o objeto é custeado com recursos de emenda parlamentar impositiva, acompanhada do IUE e do endereço eletrônico ou do código QR de acesso ao Painel Municipal das Emendas Parlamentares (art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 956/2026).
Art. 22. A entidade beneficiária de emenda destinada a custeio não poderá receber, no mesmo exercício, outro instrumento de transferência do Município com objeto idêntico, salvo quando demonstrada no plano de trabalho a complementaridade das fontes e a ausência de sobreposição de despesas, mediante manifestação favorável do órgão executor e do COGEMI.
Art. 23. As emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde, que corresponderão a no mínimo 50% (cinquenta por cento) do montante de cada autor, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica, observarão ainda:
I – a compatibilidade com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde;
II – a manifestação favorável do gestor municipal do SUS quanto à pertinência e à viabilidade do objeto;
III – a execução por meio do Fundo Municipal de Saúde, com registro que permita sua identificação no Relatório Anual de Gestão e no SIOPS;
IV – a caracterização como ação e serviço público de saúde nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE E DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 24. O COGEMI, com o apoio do órgão executor e da Procuradoria-Geral do Município, analisará o plano de trabalho quanto:
I – à admissibilidade e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observado o art. 30, § 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 915/2025;
II – à presença dos elementos obrigatórios do art. 16;
III – à regularidade da entidade beneficiária, quando houver;
IV – à viabilidade técnica e à exequibilidade no exercício.
§ 1º Constatada falha sanável, o COGEMI notificará o responsável, que terá prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para saneamento, dando-se ciência ao autor da emenda.
§ 2º A análise será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias contados do protocolo do plano de trabalho completo ou do saneamento, e, em qualquer caso, até 90 (noventa) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, com a aprovação do plano de trabalho ou a proposição de declaração de impedimento técnico.
§ 3º A aprovação do plano de trabalho será formalizada pelo titular do órgão executor, com base em parecer técnico e na manifestação do COGEMI, e constitui condição prévia para a alocação dos créditos, a abertura de procedimento de contratação, a celebração de instrumento com entidade e o empenho.
Art. 25. Constituem impedimentos de ordem técnica, entre outras situações devidamente motivadas em relatório técnico fundamentado:
I – incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária ou com as políticas públicas setoriais;
II – incompatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – não apresentação do plano de trabalho ou da documentação exigida, ou falha não sanada no prazo do art. 24, § 1º;
IV – valor insuficiente para a conclusão do objeto ou de etapa útil com funcionalidade;
V – ausência de projeto de engenharia, de licença ou de outro requisito técnico ou legal indispensável que não possa ser suprido no exercício (art. 14, III, da Lei Municipal nº 956/2026);
VI – não atendimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos do art. 19, ou incidência das vedações de seus §§ 1º e 1º-A;
VII – destinação vedada pelo art. 21;
VIII – ausência de manifestação favorável do gestor do SUS, nas emendas de saúde, fundada em razões técnicas expressas;
IX – rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de lei de crédito especial de que trata o art. 6º, inciso II, ou sua não aprovação em tempo hábil ao empenho;
X – desistência formal da entidade beneficiária ou do autor, ou impossibilidade jurídica superveniente;
XI – impedimento decorrente da legislação eleitoral;
XII – não preenchimento, pela entidade beneficiária, das condições materiais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para transferências ao setor privado, observado o art. 18, § 5º;
XIII – outro fator, comprovado em relatório técnico fundamentado, que impeça o empenho no exercício.
§ 1º Não constituem impedimento de ordem técnica:
a) a alegação genérica de falta de prioridade, conveniência ou oportunidade;
b) a insuficiência de pessoal ou de estrutura administrativa do órgão executor;
c) a pendência de providências que incumbam exclusivamente ao próprio Poder Executivo, inclusive quanto à adequação de sistemas e à obtenção ou renovação da certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas do Estado;
d) a ausência de licitação concluída, quando houver tempo hábil para sua realização no exercício;
e) a alegação genérica de insuficiência de disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvada a limitação de empenho aplicada na forma do art. 7º;
f) o óbice que possa ser superado mediante ajuste do plano de trabalho ou da programação, enquanto não concluído o procedimento do art. 26.
§ 2º O impedimento parcial não obsta a execução da parcela viável da programação (art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 956/2026).
§ 3º O disposto na alínea “c” do § 1º não autoriza a execução sem a certidão de regularidade, cabendo ao Poder Executivo adotar, com prioridade, as providências para obtê-la (art. 15, § 1º, da Lei Municipal nº 956/2026).
§ 4º A identificação e a formalização tempestiva do impedimento constituem dever funcional da área técnica do órgão executor, sob pena de responsabilidade (art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 210/2024, aplicável supletivamente).
Art. 26. Identificado obstáculo que possa configurar impedimento, o COGEMI comunicará o fato à Câmara Municipal e ao autor imediatamente, em caráter preliminar, sem aguardar a declaração formal (art. 139, § 2º, da Lei Orgânica; art. 16 da Lei Municipal nº 956/2026). O impedimento técnico será formalizado em relatório circunstanciado elaborado pelo órgão executor, conforme o modelo do Anexo IV, com manifestação do COGEMI, e declarado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A declaração formal de impedimento será comunicada à Câmara Municipal e ao autor da emenda tão logo constatado o impedimento e, em qualquer caso, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da declaração, contendo o IUE, o autor, o objeto, o valor, os fundamentos técnicos, as providências saneadoras possíveis e, se for o caso, proposta de alternativa para a realização do objetivo da emenda, nos termos do art. 139, § 2º, da Lei Orgânica, do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 956/2026 e do art. 233, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º-A Como prazo interno de gestão, a declaração formal dos impedimentos identificados na análise dos planos de trabalho será concluída até 30 de junho do exercício, salvo prazo diverso fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias; os impedimentos supervenientes serão comunicados imediatamente após a sua constatação.
§ 2º O autor poderá, no prazo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou, na falta deste, em 10 (dez) dias úteis da comunicação, manifestar-se, sanar a pendência, apresentar pedido de reconsideração ou indicar nova destinação compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observada a destinação mínima à saúde, a ser apreciado pelo COGEMI em até 10 (dez) dias úteis.
§ 3º A indicação de nova destinação será processada na forma dos Capítulos IV a VI, com prioridade, para viabilizar o empenho no exercício, e, quando implicar alteração da programação aprovada, dependerá do instrumento legislativo cabível, observado o art. 139, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica.
§ 4º Não estando o autor no exercício do mandato, a manifestação de que trata o § 2º competirá à comissão permanente da Câmara Municipal competente em matéria de finanças e orçamento, vedada a atribuição de autoria ou de poder de indicação a quem não exerça mandato de Vereador (art. 16, § 3º, da Lei Municipal nº 956/2026).
§ 5º O Poder Executivo designará representantes para participar de reunião convocada pela comissão competente da Câmara Municipal com vistas à solução do impedimento no próprio exercício (art. 16, § 4º, da Lei Municipal nº 956/2026; art. 233, § 2º, do Regimento Interno).
§ 6º A comunicação, as justificativas e as manifestações de que trata este artigo serão divulgadas no Painel Municipal das Emendas Parlamentares (art. 16, § 6º, da Lei Municipal nº 956/2026).
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 27. A execução de despesa custeada por emenda impositiva observará, cumulativamente:
I – plano de trabalho aprovado e crédito orçamentário alocado na programação de destino, na forma do art. 6º;
II – registro do IUE em todos os atos do processo, desde o documento de formalização da demanda, inclusive no estudo técnico preliminar, no termo de referência, no edital, na justificativa de contratação direta, no instrumento celebrado, na nota de empenho, na liquidação e na ordem bancária, vedada a inclusão posterior em processo já iniciado sem a devida justificativa;
III – juntada ao processo da certidão de regularidade vigente emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 034/2025-TCE/RN;
IV – prévia publicação, no Painel Municipal das Emendas Parlamentares, das informações do art. 36, incisos I a VIII;
V – observância das metas fiscais e dos limites legais, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Inexistindo certidão de regularidade vigente, a execução ficará suspensa, devendo o COGEMI adotar imediatamente as providências para a sua obtenção, registrar no processo de cada emenda as causas da suspensão e preparar a comunicação à Câmara Municipal de que trata o art. 11, XIV.
Art. 28. Nas transferências a entidades, os recursos serão depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica para cada emenda, aberta em instituição financeira pública, isenta de tarifas, de titularidade da entidade beneficiária, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.019/2014 e do art. 7º, II, da Lei Municipal nº 956/2026.
§ 1º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos serão obrigatoriamente aplicados em ativos financeiros de baixo risco, e os rendimentos somente poderão ser utilizados no objeto da parceria mediante prévia autorização do órgão executor, sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
§ 2º Os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica identificada, inclusive PIX, com crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviço.
Art. 29. São vedados, na execução de recursos de emendas:
I – a utilização de conta bancária intermediária ou de passagem;
II – saques em espécie e pagamentos em espécie, nos termos do art. 7º, III, da Lei Municipal nº 956/2026, não se aplicando a faculdade do art. 53, § 2º, da Lei nº 13.019/2014;
III – a emissão de cheques;
IV – qualquer mecanismo que impeça a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final.
Art. 30. O empenho das despesas oriundas de emendas impositivas deverá ocorrer até a data fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício (no exercício de 2026, 30 de outubro, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei Municipal nº 905/2025). Após essa data, aplica-se o art. 8º: ficam disponíveis os recursos das programações com impedimento não sanado, e as programações sem impedimento, com dotação preservada e condições legais de execução, permanecem passíveis de empenho até o encerramento do exercício, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pelo atraso.
§ 1º Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º A inscrição em restos a pagar de despesas de emendas observará o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e as normas de encerramento do exercício, mantido o IUE em todos os registros e preservadas as obrigações de transparência e de prestação de contas deste Decreto.
Art. 31. O COGEMI acompanhará a execução de forma a assegurar tratamento equitativo entre os autores, informando ao Prefeito, a cada bimestre, o percentual executado por autor e por bancada.
Art. 32. A vigência dos instrumentos celebrados com entidades poderá ser prorrogada, desde que o objeto permaneça exequível e não haja alteração do objeto essencial:
I – a pedido da entidade, mediante requerimento fundamentado apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, com manifestação do COGEMI e decisão do titular do órgão executor, formalizada por termo aditivo;
II – obrigatoriamente, de ofício, quando o Município der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso, formalizada por apostilamento, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014 e do regulamento municipal.
Parágrafo único. O extrato do termo aditivo ou da apostila será publicado no meio oficial e no Painel Municipal das Emendas Parlamentares em até 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO VIII
DA RASTREABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças adotará, nos sistemas orçamentário, contábil e financeiro (SIAFIC):
I – o registro do IUE vinculado a cada nota de empenho, liquidação e pagamento;
II – codificação específica de fonte ou destinação de recursos, complementada por código de acompanhamento da execução orçamentária, que permita distinguir as emendas impositivas individuais das de bancada e as destinadas à saúde, observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado (art. 11 da Lei Municipal nº 956/2026);
III – relatórios gerenciais que permitam a extração, por emenda, por autor, por órgão executor e por beneficiário, de toda a execução orçamentária e financeira.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio do COGEMI e da Controladoria-Geral do Município, manterá atualizadas no Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado as informações exigidas pelo art. 7º da Resolução nº 034/2025-TCE/RN, sempre que houver alteração quanto ao atendimento de seu art. 6º, com assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil do ordenador de despesa e do titular da Controladoria-Geral do Município.
Art. 35. O IUE observará o formato EIL-AAAA-T-NNN, em que “EIL” identifica emenda impositiva de Lagoa Nova, “AAAA” o exercício da Lei Orçamentária Anual, “T” o tipo da emenda (“I” para individual e “B” para bancada) e “NNN” o número sequencial atribuído pelo COGEMI.
Parágrafo único. O IUE é permanente e não será reutilizado, devendo ser mantido inclusive nos casos de remanejamento, impedimento ou inscrição em restos a pagar.
Art. 36. O Painel Municipal das Emendas Parlamentares, instituído pelo art. 9º da Lei Municipal nº 956/2026 como seção própria do Portal da Transparência de que trata o art. 84 da Lei Orgânica, divulgará, para cada emenda, preferencialmente antes do início da execução, em formato aberto e passível de download, sem exigência de cadastro:
I – a origem do recurso e o tipo da emenda (individual ou de bancada);
II – o nome completo do autor ou dos integrantes da bancada, com indicação do partido;
III – o IUE e o número da emenda, vinculados à lei que a aprovou e ao ato de alocação do crédito;
IV – o plano de trabalho aprovado, com objeto, finalidade, área de aplicação por função e subfunção, ação orçamentária, metas e cronograma;
V – o valor alocado e o histórico de alterações, remanejamentos e reprogramações;
VI – o órgão executor e, quando houver parceria, a organização da sociedade civil, com CNPJ;
VII – a localidade beneficiada;
VIII – o cronograma de execução, com datas previstas e efetivamente realizadas, de início e término e etapas intermediárias;
IX – os dados da execução: notas de empenho, liquidação e ordens bancárias, procedimento de contratação, contratos, termos e aditivos, número do processo administrativo, percentual de execução física, restos a pagar, identificação do beneficiário final de cada pagamento e evidências de execução (notas fiscais, medições, atestes, recibos, relatórios e fotografias);
X – a identificação da conta bancária específica, nas transferências a entidades;
XI – as declarações de impedimento técnico, as manifestações do autor e as atas do COGEMI;
XII – o saldo devolvido e os rendimentos restituídos, quando houver;
XIII – o resultado da análise da prestação de contas;
XIV – a situação atualizada da emenda (em análise, com impedimento, em execução, concluída ou cancelada).
§ 1º Os dados de empenho, liquidação e pagamento serão disponibilizados em tempo real, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, e os demais documentos em prazo interno de até 10 (dez) dias úteis da sua produção, respeitado o limite legal de 30 (trinta) dias do art. 10, § 1º, da Lei Municipal nº 956/2026.
§ 2º O padrão mínimo de transparência consta do Anexo V deste Decreto.
§ 3º O Painel apresentará, de forma consolidada, os valores aprovados, empenhados, liquidados e pagos por autor e por área de aplicação, inclusive o montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 4º A divulgação observará a Lei nº 13.709/2018, limitando-se, em relação a pessoas físicas, aos dados estritamente necessários à identificação do beneficiário final.
Art. 37. A entidade beneficiária deverá divulgar, em seu sítio eletrônico ou rede social e em local visível de sua sede, as informações sobre a parceria celebrada com recursos de emenda, incluindo o IUE, o autor, o objeto, o valor e a situação da prestação de contas, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.019/2014.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA DEVOLUÇÃO DE SALDOS E DA REGULARIDADE
Art. 38. A prestação de contas final das transferências a entidades será apresentada no prazo fixado no instrumento, não superior a 90 (noventa) dias do término da vigência, nos termos do art. 69 da Lei nº 13.019/2014, e conterá, no mínimo:
I – relatório de execução do objeto, com o cumprimento das metas e evidências de execução;
II – relação dos pagamentos realizados, com identificação do beneficiário final de cada um, para fins de rastreabilidade (arts. 7º e 10, X, da Lei Municipal nº 956/2026), e, nas hipóteses do art. 66, II, da Lei nº 13.019/2014, relatório de execução financeira;
III – extrato bancário integral da conta específica, do recebimento ao encerramento;
IV – comprovante de devolução de saldos e rendimentos não utilizados;
V – declaração do representante legal de que os recursos foram aplicados exclusivamente na finalidade aprovada.
Parágrafo único. Na aplicação direta, o órgão executor apresentará ao COGEMI relatório de execução do objeto no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, com as informações do caput, no que couber.
Art. 39. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, serão devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019/2014, mediante depósito identificado em conta indicada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ou a rejeição da prestação de contas ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, a instauração de tomada de contas especial, quando cabível, a suspensão de novos repasses à entidade e a comunicação à Controladoria-Geral do Município e aos órgãos de controle.
Art. 40. A entidade omissa no dever de prestar contas, inadimplente ou com contas rejeitadas em situação impeditiva, nos termos do art. 19, V, não poderá celebrar novos instrumentos nem receber parcelas de emendas, inclusive daquelas já aprovadas na Lei Orçamentária Anual, até a regularização, sujeitando-se a programação à declaração de impedimento técnico, se a regularização não ocorrer no prazo do art. 24, § 2º.
Parágrafo único. Regularizada a pendência, a entidade poderá requerer ao COGEMI certidão de regularidade superveniente, retomando-se o processamento, se houver tempo hábil no exercício.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE INTERNO, DO CONTROLE SOCIAL E DA RELAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO
Art. 41. Compete à Controladoria-Geral do Município, sem prejuízo de suas atribuições legais e do art. 57 da Lei Orgânica e do art. 19 da Lei Municipal nº 956/2026:
I – estabelecer pontos de controle e trilhas de auditoria nos processos de emendas;
II – avaliar, por amostragem ou de forma integral, a conformidade dos processos e das publicações do Painel Municipal das Emendas Parlamentares;
III – emitir recomendações e relatórios de monitoramento com medidas corretivas;
IV – subscrever, com o ordenador de despesa, as informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado no Portal do Gestor;
V – comunicar ao Prefeito e, quando cabível, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas, os indícios de irregularidade.
Art. 42. A Ouvidoria-Geral do Município, instituída pelo art. 86 da Lei Orgânica, receberá denúncias, reclamações e sugestões relativas à execução das emendas impositivas, inclusive as de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº 956/2026, encaminhando-as ao COGEMI e, quando envolverem indícios de irregularidade, à Controladoria-Geral do Município.
Art. 43. O Poder Executivo prestará à Câmara Municipal as informações solicitadas sobre as emendas no prazo do art. 69, inciso XVI, da Lei Orgânica.
Art. 44. O COGEMI encaminhará à Câmara Municipal, por intermédio do Gabinete do Prefeito, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre, relatório do status de execução de cada emenda impositiva, nos termos do art. 233, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 17 da Lei Municipal nº 956/2026, contendo, para cada IUE, o autor, o objeto, a situação do plano de trabalho, os valores alocados, empenhados, liquidados e pagos, os restos a pagar, eventuais impedimentos e as providências adotadas.
Parágrafo único. O relatório será publicado no Painel Municipal das Emendas Parlamentares.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 45. Às emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual de 2026 já empenhadas aplicam-se as disposições deste Decreto relativas à liquidação, ao pagamento, à rastreabilidade, à transparência, à prestação de contas e à devolução de saldos, sem aplicação retroativa de prazos já vencidos, devendo o COGEMI, no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua instalação:
I – atribuir IUE às emendas de 2026 e registrar no Painel Municipal das Emendas Parlamentares as informações disponíveis;
II – levantar a situação de cada emenda de 2026 e o saldo da Reserva para Emendas Impositivas, para fins do art. 8º;
II-A – classificar cada emenda de 2026 ainda não empenhada em: (a) programação com impedimento não sanado, sujeita ao art. 8º; (b) programação viável, com dotação preservada, a ser empenhada até o encerramento do exercício, se presentes a certidão de regularidade e as demais condições legais; ou (c) programação com crédito legalmente cancelado ou remanejado; e comunicar a classificação, com as causas, à Câmara Municipal, para os fins do art. 233, § 3º, do Regimento Interno, do art. 139, § 5º, da Lei Orgânica e do art. 16, § 7º, da Lei Municipal nº 956/2026;
III – encaminhar à Câmara Municipal o relatório de que trata o art. 44 referente ao exercício de 2026.
Parágrafo único. A validade dos atos praticados anteriormente à vigência deste Decreto e da Lei Municipal nº 956/2026 fica preservada, desde que realizados em conformidade com a legislação então vigente.
Art. 46. Os membros do COGEMI e o servidor de que trata o parágrafo único do art. 9º serão designados por portaria do Prefeito no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Finanças adotará, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, as adequações de sistemas previstas no art. 33 e, em conjunto com o órgão responsável pelo Portal da Transparência, a implantação do Painel Municipal das Emendas Parlamentares.
Parágrafo único. Até a implantação do Painel, as informações do art. 36 serão divulgadas imediatamente no Portal da Transparência em planilhas eletrônicas, em formato aberto e editável, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Municipal nº 956/2026.
Art. 48. Integram este Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I: Modelo de Plano de Trabalho;
II – Anexo II: Relação de Documentos Exigidos das Entidades Beneficiárias;
III – Anexo III: Fluxo e Cronograma de Processamento e Execução;
IV – Anexo IV: Modelo de Relatório Circunstanciado de Impedimento de Ordem Técnica;
V – Anexo V: Padrão Mínimo de Transparência do Painel Municipal das Emendas Parlamentares;
VI – Anexo VI: Modelo de Declaração da Entidade Beneficiária.
Art. 49. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o agente público responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas no art. 21 da Lei Municipal nº 956/2026 e de outras responsabilidades legais.
Art. 50. O Prefeito Municipal poderá, mediante portaria, expedir normas complementares, manuais e modelos necessários à fiel execução deste Decreto, por proposta do COGEMI.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às emendas impositivas do exercício de 2026, na forma do art. 45, e dos exercícios seguintes.
Lagoa Nova/RN, 10 de novembro de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO I
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DE EMENDA IMPOSITIVA
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA
Identificador Único da Emenda (IUE) | EIL-____-__-___ |
Nº da emenda na LOA / Lei nº |
|
Tipo | ( ) Individual ( ) Bancada |
Autor(a) / Integrantes da bancada e partido |
|
Emenda de bancada: documento único assinado pelos integrantes (RI, art. 231, § 5º) | ( ) Juntado ( ) Não se aplica |
Área | ( ) Ações e serviços públicos de saúde ( ) Demais áreas |
Modalidade de execução | ( ) Aplicação direta ( ) Termo de fomento/colaboração ( ) Convênio (SUS) |
Órgão executor |
|
Valor da emenda (R$) |
|
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE (somente transferência a entidade)
Razão social / CNPJ |
|
Endereço, telefone e e-mail |
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Registro em conselho (nº / validade) |
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Data de início de funcionamento |
|
Representante legal / CPF / cargo |
|
Relação nominal dos dirigentes e do quadro administrativo |
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Conta bancária específica (banco, agência, conta) – instituição financeira pública |
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3. OBJETO, JUSTIFICATIVA E LOCALIDADE
Descrição detalhada do objeto (bem, serviço ou obra) |
|
Justificativa e interesse público |
|
Compatibilidade com o PPA (programa/eixo) e a LDO |
|
Localidade beneficiada (distrito, bairro, comunidade, zona rural) |
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Público beneficiado (quantidade e perfil) |
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4. METAS E INDICADORES
Nº | Meta física | Unidade de medida | Quantidade | Indicador de resultado |
1 |
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|
|
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2 |
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|
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3 |
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5. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Etapa | Descrição | Início | Término | Valor (R$) |
1 |
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2 |
|
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|
|
3 |
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TOTAL |
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Indicar a etapa útil com funcionalidade, quando o objeto não for concluído no exercício.
6. PLANO DE APLICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Natureza da despesa | Especificação | Valor (R$) |
( ) Custeio 3.3.__.__ |
|
|
( ) Capital 4.4.__.__ |
|
|
Unidade orçamentária / Função / Subfunção |
|
Programa / Ação |
|
Modalidade de aplicação / Fonte de recursos |
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7. DOCUMENTOS ANEXOS
( ) Pesquisa de preços (preferencialmente 3 cotações por item ou outros parâmetros idôneos, com justificativa) ( ) Anteprojeto ou projeto básico e orçamento (obras) ( ) Licença ambiental e regularidade do imóvel ou previsão de obtenção no cronograma (art. 16, § 1º) ( ) Documentos do Anexo II ( ) Declaração do Anexo VI ( ) Manifestação do gestor do SUS (emendas de saúde)
Lagoa Nova/RN, ____ de ______________ de ______.
Responsável pela elaboração (representante legal da entidade ou titular do órgão executor) |
Ciência do(a) autor(a) da emenda |
8. ANÁLISE DO PODER EXECUTIVO
Parecer técnico do órgão executor | ( ) Favorável ( ) Desfavorável |
Manifestação da Procuradoria-Geral do Município | ( ) Favorável ( ) Com ressalvas ( ) Desfavorável |
Manifestação do gestor do SUS (saúde) | ( ) Favorável ( ) Desfavorável ( ) Não se aplica |
Manifestação do COGEMI (ata nº / data) | ( ) Pela aprovação ( ) Diligência (15 dias) ( ) Proposta de impedimento |
Decisão do titular do órgão executor (art. 24, § 3º) | ( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO – data: |
Ciência do autor (art. 15, § 3º) / publicação no Painel | Data: ____ / ____ |
Titular do órgão executor |
Presidente do COGEMI |
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
1. Documentação jurídica e institucional
a) Estatuto social atualizado, registrado em cartório, com as cláusulas exigidas pelo art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
b) Ata de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada em cartório;
c) Relação nominal e qualificação dos dirigentes e do quadro administrativo (RG, CPF, endereço e telefone), com indicação de eventual vínculo de parentesco até o terceiro grau com Vereador ou assessor parlamentar;
d) Comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa no CNPJ, demonstrando o tempo mínimo de funcionamento exigido pela LDO;
e) Comprovante de endereço da sede;
f) Documentos pessoais do representante legal (RG, CPF e comprovante de residência);
g) Comprovante de registro no conselho de política pública competente, quando exigido;
h) Comprovação de experiência prévia na realização do objeto ou de natureza semelhante;
i) Declaração do Anexo VI deste Decreto.
2. Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
a) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade de débitos estaduais (SEFAZ/RN);
c) Certidão negativa de débitos municipais do Município sede;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3. Documentação técnica e financeira da emenda
a) Plano de trabalho conforme o Anexo I;
b) Planilha orçamentária detalhada, acompanhada preferencialmente de no mínimo 3 (três) cotações de mercado para cada item ou de outros parâmetros idôneos de preço, com justificativa;
c) Comprovante de abertura de conta bancária específica, em instituição financeira pública, exclusiva para a movimentação dos recursos da emenda e com saldo zero;
d) Ofício de formalização dirigido ao Prefeito ou ao Secretário do órgão executor, com indicação do número da emenda, do IUE e do nome do autor;
e) Declaração sobre a situação das prestações de contas de recursos públicos anteriores, indicando as apresentadas e ainda em análise.
ANEXO III
FLUXO E CRONOGRAMA DE PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO
Legenda: (L) prazo legal; (I) prazo interno fixado por este Decreto.
Etapa | Descrição | Responsável | Prazo | Fundamento |
1 | Consolidação e envio à Câmara da relação de ações passíveis de emendas, com publicação no Painel | COGEMI / Gabinete | Até 15 de agosto do exercício anterior (L) | LDO, art. 30, § 7º; Lei 956, art. 12, III |
2 | Envio do Projeto de Lei Orçamentária | Prefeito | Até 31 de agosto (L) | LOM, art. 144, III |
3 | Apresentação, parecer e votação das emendas; envio da relação consolidada com o autógrafo | Câmara Municipal | Prazos regimentais (L) | RI, arts. 228 a 232; Lei 956, art. 13, § 1º |
4 | Cadastro, atribuição do IUE, abertura de processo e notificação | COGEMI | 10 dias úteis da publicação da LOA (I) | Decreto, art. 14 |
5 | Apresentação do plano de trabalho e documentos | Órgão executor / entidade | 30 dias da notificação (I) | Decreto, art. 15 |
6 | Análise técnica, jurídica e orçamentária; diligência | COGEMI / órgão executor / PGM | 30 dias do protocolo; saneamento em 15 dias; limite de 90 dias da LOA (I) | Decreto, art. 24 |
7 | Comunicação preliminar de obstáculo à Câmara e ao autor | COGEMI | Imediata (L) | LOM, art. 139, § 2º; Lei 956, art. 16; Decreto, art. 26 |
8 | Decisão sobre o plano ou declaração formal de impedimento, com comunicação | Órgão executor / Prefeito | Declaração até 30 de junho para impedimentos da análise inicial (I); comunicação em 5 dias úteis da declaração (I) | Decreto, art. 26, §§ 1º e 1º-A |
9 | Manifestação do autor, reconsideração ou nova destinação | Autor / COGEMI | Prazo da LDO ou 10 dias úteis (L); apreciação em 10 dias úteis (I) | Lei 956, art. 16, § 2º; Decreto, art. 26, § 2º |
10 | Alocação do crédito (decreto de suplementação; ou projeto de lei e, aprovado, decreto de crédito especial) | Finanças / Prefeito | 15 dias úteis da aprovação do plano ou da publicação da lei autorizativa, quando exigida, o que ocorrer por último; decreto de crédito especial em 5 dias úteis da lei (I) | Decreto, art. 6º |
11 | Contratação ou celebração do instrumento (extrato no meio oficial) e empenho | Órgão executor | Até 30 de outubro (L – LDO 2026, art. 30, § 3º); programações viáveis não empenhadas por causa imputável à Administração, até o fim do exercício | Decreto, arts. 8º, § 1º, 18, § 3º, e 30 |
11-A | Apuração da origem da divergência entre a LOA e o QDD na Reserva para Emendas, com memória de cálculo, e adoção da providência administrativa ou legislativa cabível | SEMFIN / PGM | Imediato (I) | LOA 2026, art. 4º, § 1º; LDO, arts. 29 e 34 |
11-B | Encaminhamento do projeto de lei que autoriza a utilização da reserva nos créditos das emendas | Gabinete / PGM | 10 dias úteis da publicação do Decreto (I) | LOA 2026, art. 4º, § 2º; Decreto, art. 5º, § 3º |
12 | Atualização do Painel | Secretaria de Finanças | Execução em tempo real (L); documentos em 10 dias úteis (I), limite de 30 dias (L) | LRF, arts. 48 e 48-A; Lei 956, art. 10, § 1º |
13 | Comunicação à Câmara sobre a certidão do TCE/RN | COGEMI / Gabinete | 30 dias da emissão, negativa ou vencimento (L) | Lei 956, art. 12, II |
14 | Comunicação à Câmara de emendas federais e estaduais recebidas | COGEMI / Gabinete | 30 dias do recebimento (L) | Lei 956, art. 12, IV |
15 | Relatório trimestral à Câmara e publicação no Painel | COGEMI / Gabinete | Até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre (I); limite: último dia do mês seguinte (L) | RI, art. 233, § 1º; Lei 956, art. 17 |
16 | Disponibilização dos recursos com impedimento não sanado | Secretaria de Finanças | Após 30 de outubro (L) | LOM, art. 139, § 4º; LDO 2026, arts. 29, § 2º, e 30, § 3º; Decreto, art. 8º |
17 | Prestação de contas e devolução de saldos e rendimentos | Entidade / órgão executor | Até 90 dias do fim da vigência (L); saldos em 30 dias (L) | Lei 13.019, arts. 52 e 69 |
18 | Certidão de situação das entidades do exercício anterior | COGEMI | Até 31 de março (I) | Decreto, art. 11, XI |
19 | Justificativa da não execução no RGF e na prestação de contas | SEMFIN / Controladoria-Geral | Prazos legais (L) | LOM, art. 139, § 5º; Lei 956, art. 16, § 7º |
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
I – IDENTIFICAÇÃO
IUE / Nº da emenda na LOA / Exercício |
|
Tipo (individual/bancada) e autor(a) |
|
Objeto e valor (R$) |
|
Órgão executor / responsável pelo relatório (nome e cargo) |
|
Data da comunicação preliminar à Câmara e ao autor (art. 26, caput) |
|
Data |
|
II – HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO (art. 25 do Decreto)
( ) I – Incompatibilidade do objeto com a ação ou com a política pública setorial
( ) II – Incompatibilidade com o PPA ou a LDO
( ) III – Plano de trabalho ou documentação não apresentados ou não saneados
( ) IV – Valor insuficiente para o objeto ou etapa útil
( ) V – Falta de projeto, licença ou requisito indispensável que não possa ser suprido no exercício
( ) VI – Entidade não atende aos requisitos do art. 19 ou incide em seus §§ 1º e 1º-A
( ) VII – Destinação vedada pelo art. 21
( ) VIII – Manifestação técnica desfavorável do gestor do SUS
( ) IX – Crédito especial rejeitado ou não aprovado em tempo hábil
( ) X – Desistência formal ou impossibilidade jurídica superveniente
( ) XI – Impedimento decorrente da legislação eleitoral
( ) XII – Entidade não preenche as condições materiais da LDO para transferências ao setor privado (a indicação nominal não é, por si, impedimento)
( ) XIII – Outro fator comprovado: ________________________________
III – FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
Descrever objetivamente os fatos, os documentos analisados e as normas aplicáveis. (Não constituem impedimento as hipóteses do § 1º do art. 25 do Decreto.)
____________________________________________________________________
____________________________________________________________________
IV – PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E ALTERNATIVAS
( ) Impedimento insuperável no exercício.
( ) Impedimento sanável mediante: ______________________________
( ) Impedimento parcial; parcela viável a executar (art. 25, § 2º): R$ ____________
( ) Alternativa proposta para a realização do objetivo da emenda (LOM, art. 139, § 2º): ____________________
Titular do órgão executor |
Presidente do COGEMI |
Prefeito Municipal |
Comunicado à Câmara Municipal em ____/____/______ (Ofício nº ______) e ao autor em ____/____/______. Publicado no Painel em ____/____/______.
ANEXO V
PADRÃO MÍNIMO DE TRANSPARÊNCIA DO PAINEL MUNICIPAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Nº | Informação | Momento da divulgação | Fundamento |
1 | Origem do recurso e tipo da emenda | Cadastro | Res. 034/2025, art. 3º; Lei 956, art. 10, I |
2 | Nome completo do autor e partido | Cadastro | Res. 034/2025, art. 3º; Lei 956, art. 10, II |
3 | IUE e número da emenda, vinculados à LOA e ao ato de alocação | Cadastro / alocação | Lei 956, art. 10, III |
4 | Plano de trabalho aprovado, com objeto, finalidade, função e subfunção, ação e metas | Aprovação | Lei 956, art. 10, IV |
5 | Valor alocado e histórico de alterações, remanejamentos e reprogramações | Alocação e cada alteração | Lei 956, art. 10, V |
6 | Órgão executor e OSC parceira (CNPJ) | Aprovação | Lei 956, art. 10, VI |
7 | Localidade beneficiada | Aprovação | Lei 956, art. 10, VII |
8 | Cronograma, com datas previstas e realizadas | Aprovação e execução | Lei 956, art. 10, VIII |
9 | Empenho, liquidação e pagamento | Tempo real (L) | LRF, art. 48-A; Lei 956, art. 10, § 1º |
10 | Beneficiário final de cada pagamento | Tempo real (L) | Lei 956, art. 10, X |
11 | Percentual de execução física e restos a pagar | 10 dias úteis (I) | Lei 956, art. 10, X |
12 | Processo, procedimento de contratação, contratos, instrumentos e aditivos | 10 dias úteis (I) | Lei 956, art. 10, IX |
13 | Evidências de execução (notas fiscais, medições, atestes, fotografias) | 10 dias úteis (I) | Lei 956, art. 10, XI |
14 | Conta bancária específica (transferências a entidades) | Celebração | Res. 034/2025, art. 6º; Lei 956, art. 10, IX |
15 | Situação atualizada da emenda | A cada alteração | Lei 956, art. 10, XII |
16 | Comunicações de impedimento, manifestações do autor e atas do COGEMI | 10 dias úteis (I) | Lei 956, art. 10, XIII; art. 16, § 6º |
17 | Relatórios trimestrais | Até o dia 15 do mês seguinte ao trimestre (I) | RI, art. 233; Lei 956, art. 17 |
18 | Resultado da prestação de contas, saldos e rendimentos restituídos | Conclusão da análise | Lei 956, art. 10, XIV |
19 | Consolidado por autor e por área, inclusive saúde | Atualização mensal (I) | Lei 956, art. 10, § 2º |
Os dados serão disponibilizados em formato aberto, estruturado e passível de download, sem exigência de cadastro, permitindo consulta por autor, órgão executor, beneficiário, localidade e exercício, observada a Lei nº 13.709/2018. Prazos: (L) legal; (I) interno; nenhum prazo interno excede o limite legal de 30 dias.
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA
A entidade ____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, por seu representante legal infra-assinado, beneficiária da emenda impositiva IUE EIL-____-__-___, de autoria de ______________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que:
I – não possui finalidade lucrativa;
II – não tem, em seus quadros diretivos ou administrativos, o autor da emenda, assessor parlamentar a ele vinculado, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer deles, e não contratará, subcontratará nem utilizará como intermediária tais pessoas ou pessoa jurídica da qual participem como sócias ou dirigentes;
III – não incorre em nenhuma das vedações do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
IV – não está omissa no dever de prestar contas de recursos públicos, nem inadimplente, nem tem contas rejeitadas em situação impeditiva, relacionando em anexo as prestações de contas apresentadas e ainda em análise;
V – não recebe, no exercício, outro recurso público municipal com objeto idêntico, ou, se recebe, demonstrou no plano de trabalho a complementaridade das fontes, nos termos do art. 22 do Decreto;
VI – manterá os recursos em conta bancária específica, não realizará saques nem pagamentos em espécie, não utilizará conta de passagem e devolverá os saldos e rendimentos não utilizados no prazo legal;
VII – divulgará a parceria na forma do art. 11 da Lei nº 13.019/2014 e do art. 37 do Decreto;
VIII – não utilizará os recursos em ações que caracterizem promoção pessoal de agente público nem em desacordo com a legislação eleitoral.
Lagoa Nova/RN, ____ de ______________ de ______.
_______________________________________________
Representante legal da entidade (nome, CPF e cargo)
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:838F666D