ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2021.

LEI Nº 471/2021.

 

Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Acresce ao anexo da Lei nº. 463, 08 de outubro de 2020, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, em que faz jus ao pagamento do adicional ao Coveiro no percentual de 40%(quarenta por cento), por considerar como profissional que atua em casos de COVID-19.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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