ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882 / 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência em Alfabetização no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, autoriza a concessão de bolsas-auxílio para estudantes de Pedagogia e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN, o Programa Municipal de Bolsas de Incentivo à Docência em Alfabetização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Parágrafo único. O programa atuará em regime de colaboração e parceria direta com as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - Apoiar as ações de alfabetização na idade certa e a recomposição de aprendizagem nas turmas de Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II - Contribuir para a melhoria dos índices educacionais do município nos ciclos de avaliações diagnósticas e externas;
III - Proporcionar campo de vivência prática e formação continuada para estudantes de licenciatura, articulando a teoria acadêmica à prática em sala de aula.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 3º. A concessão da bolsa remunerada de incentivo à docência observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios de elegibilidade para o candidato:
I - Estar regularmente matriculado e frequente em curso de nível superior de licenciatura em Pedagogia, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
II - Ter disponibilidade para cumprir a carga horária estabelecida nesta Lei;
III - Ser selecionado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO
Art. 4º. Os estudantes selecionados atuarão na função de Apoiadores da Alfabetização, desenvolvendo atividades de suporte no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, juntamente com os coordenadores e as escolas com turmas de alfabetização nos Anos Iniciais, sob a supervisão técnica da equipe pedagógica da SMEC.
Art. 5º. A carga horária a ser cumprida pelo bolsista será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, distribuídas de acordo com a necessidade das unidades de ensino e o turno de estudo do candidato.
Art. 6º. Fica fixado o valor mensal da bolsa-auxílio em R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 1º. A bolsa prevista neste artigo possui natureza jurídica de auxílio financeiro incentivador, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, estatutário ou encargos trabalhistas e previdenciários entre o bolsista e a Administração Pública Municipal.
§ 2º O pagamento da bolsa estará condicionado à aferição da frequência mensal e ao cumprimento das metas de relatórios de atividades emitidos pela direção da unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas se necessário, ou mediante recursos vinculados a programas federais e estaduais de apoio à alfabetização em regime de colaboração.
Art. 8º. O cronograma de execução orçamentária e financeira do Programa para o exercício de 2026 observará a estimativa e a previsão de desembolso mensal para o atendimento imediato da rede de ensino, fixada nos termos seguintes:
I - Mês de Setembro de 2026: Dotação de recursos para o custeio das bolsas-auxílio vigentes no período, visando o apoio às ações de alfabetização e avaliações diagnósticas deste ciclo.
II - Mês de Outubro de 2026: Garantia de provisão financeira para a manutenção dos bolsistas ativos e suporte ao monitoramento dos indicadores na idade certa.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, estabelecendo o edital do processo seletivo e o número de vagas anuais de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 24 de setembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:83AF269D