ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO ÀS AÇÕES DE COMBATE AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Público, no âmbito da Política Municipal voltada à educação, buscando estratégias para estimular ações de combate ao suicídio, estimulará atividades com a finalidade de conscientizar os adolescentes a respeito da valorização da vida.

 

Parágrafo único. As ações devem levar em conta as pressões específicas sofridas por crianças e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-os no enfrentamento dos desafios e dificuldades vivenciados nessas etapas da vida.

 

Art. 2º - Constituem diretrizes para estimular as ações:

 

I - prevenir o suicídio, ampliando a conscientização sobre o tema;

 

II - ter como espaço prioritário de atuação as escolas, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros locais de estudo, trabalho, moradia e socialização;

 

III - orientar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

 

IV - capacitar docentes e equipes pedagógicas a identificar sintomas presentes entre crianças e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.

 

V - implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação;

 

VI - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de possíveis vítimas;

 

VII - promover ações públicas e políticas de cidadania, de capacidade empática e controle social coletivo.

 

Art. 3º - As referidas diretrizes para as ações poderão contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

 

I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;

 

II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre a Secretaria de Assistência Social e seu número telefônico de atendimento;

 

III – informação, por meio de folhetos e cartazes, sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico na rede pública de saúde;

 

IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, com os Centros de Apoio Psicossocial e escola, de centros de atendimento para diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de comportamento suicida;

 

V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.


RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:83B75399