ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 574/2024

LEI 574/2024

 

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUL. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0022 - AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA

ATIV.: 1122 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

FEDERAL

ESTADO

TOTAL

449051

Obras e Instalações

R$ 0,00

R$ 300.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais R$ 386.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais

R$ 250.000,00 Fonte de recurso: 1.701.3110 – Transferências de Convênios do Estado de Emendas Parlamentares individuais

R$ 936.000,00

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 686.000,00

R$ 250.000,00

R$ 936.000,00

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

FUNÇÃO: 20 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

SUBFUNÇÃO: 602 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

PROGRAMA: 0026 – FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA RURAL

ATIV.: 1123 – CONSTRUÇÃO DE POCILGA COMUNITÁRIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

FEDERAL

ESTADO

TOTAL

449051

Obras e Instalações

R$ 0,00

R$ 300.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais

R$ 0,00

R$ 300.000,00

TOTAIS

 

R$ 0,00

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL ........

 

 

 

 

R$ 1.236.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos de repasse dos Governos Federal e Estadual, através de Transferência Especial de Emenda Parlamentares Individuais, totalizando um valor de R$ 1.236.000,00 (Hum milhão e duzentos e trinta e seis mil reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 300.000,00

REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ESTADUAL................. R$ 250.000,00

REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 386.000,00

REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 300.000,00

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................. R$ 1.236.000,00

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 03 de junho de 2024.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:83BF928C