ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 804, 17 DE OUTUBRO DE 2017

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei regulamenta o regime de plantão aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipais de Saúde, que se enquadrarem na presente lei.

 

Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecido o seguinte conceito:

 

I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, fora do horário normal de expediente;

 

Art. 3º Os Plantões deverão ser, nos seguintes dias e horários:

 

I – de segunda a domingo, plantões de 24 horas, das 07h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

 

Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria.

 

§1º Na escala do plantão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de três dias entre um plantão e outro.

 

§2º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

 

Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

 

I – pelos plantões de segunda a domingo, por plantão de 24 horas, aos:

 

Enfermeiros R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão;

 

§ 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em folha de pagamento de cada funcionário.

 

§ 2ª Os valores dos plantões serão reajustados juntamente com a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.

 

Art. 6. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões, com a consequente alteração do valor do Regime Especial do Plantão.

 

Art. 7. Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.

 

Art. 8. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

 

Art. 9. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por Decreto.

 

Art. 10. Esta lei n° 804/2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

São Miguel / RN, em 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 804, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:83CC7CFA