ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2021
LEI Nº. 560, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OU DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS VEREADORES, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativas de Crédito, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando a concessão de empréstimos consignados aos vereadores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§1º O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do vereador.
§2º Caso o subsídio disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.
§3º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do vereador.
§4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados diretamente ao vereador pela instituição financeira, ficando vedado o acúmulo de valores para descontos em meses posteriores.
Art. 2º. Os empréstimos destinam-se aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Encanto – Rio Grande do Norte, ficando o limite máximo de parcelas condicionado ao período de mandato.
Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo vereador interessado.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Encanto não será responsável solidária em caso de inadimplemento dos empréstimos consignados de responsabilidade do vereador contratante.
Art. 5º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos vereadores da Câmara Municipal de Encanto, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Câmara Municipal de Encanto nos convênios que se faz referência nesta Lei.
Art. 7º. As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na presente data.
Encanto/RN, em 20 de setembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:83D4E35C