ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264/2021
Água Nova/RN, em 10 de novembro de 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Esta Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º – As prioridades e metas para o ano 2022, estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico, que será encaminhado ao Legislativo.
Art. 4º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas
Art. 6º – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Nesta data, 10/11/2021 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:83DA83F5