ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN - PORTARIA N.º 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021*.
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à servidora e dá outras providências pertinentes.
A Sra. EDIVANA MONTEIRO DE MEDEIROS GÓES, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA- PREV, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 009/2021, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 57, da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 02 de setembro de 2013 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO pela Servidora Pública Municipal, GERTRUDES MARIA DE MEDEIROS, admitida no Serviço Público em 10 de março de 1994, exercendo as atribuições do cargo de Professora, inscrita na matrícula n° 58-1, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
CONSIDERANDO que a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do beneficio pleiteado, estatuídos na Constituição Federal de 1988, e especificamente no âmbito municipal em seu artigo 8°, I, a, da Lei n.º 32, de 02 de setembro de 2013, cumulado com o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005; consoante corrobora Certidão de Tempo de Contribuição;
CONSIDERANDO que a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do CRUZETA-PREV pugnando pelo deferimento do pleito;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER a GERTRUDES MARIA DE MEDEIROS, brasileira, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ocupando o cargo de Professora P1, Referência “I”, portadora da Carteira de Identidade nº. 991.441 SSP/RN e CPF/MF nº. 750.938.984-49, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cadastrada sob o número 101.101.263-03, fixando-se os rendimentos da aposentadoria por tempo de contribuição e idade, consoante disciplina a alínea a, I, do artigo 8° da Lei Complementar Municipal n° 32, de 02 de setembro de 2013 -LGPM e artigo 3°da EC n° 47/05, aposentando-se com proventos integrais e com paridade, que corresponderão a título de provento básico a remuneração básica da servidora no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, adicionando ao provento básico, em rubricas próprias, o valor das verbas incorporadas, ou seja, adicional por tempo de serviço, cada um no percentual de 5% (cinco por cento), no caso, cinco quinquênios, de acordo com o artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 30 de agosto de 2013 – Regime Próprio do Município de Cruzeta/RN e artigo 49 da Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cruzeta).
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
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Edivana Monteiro de Medeiros Góes
Presidente do CRUZETA - PREV
Portaria nº 009/2021
*Portaria republicada fazendo constar o enquadramento da servidora, ocorrendo alteração por decisão judicial no processo nº 0800804-38.2025.8.20.5138, e da Portaria n° 253/2026-GP.
Publicado por:
Edivana Monteiro de Medeiros Goes
Código Identificador:83E11196