ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei Nº 407, de 07 de dezembro de 2017
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
A PREFEITA MUNICIPAL, MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Riacho da Cruz/RN, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
Art. 6º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Ar. 8º - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 9º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN, 07 de dezembro de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:83E1B4D8