ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.240/ 2023
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Goianinha/RN, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria GM/MSNº960/2023, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Goianinha/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 960/2023, destinado aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único: O Incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Goianinha/RN.
Art. 2º - Farão jus ao pagamento do incentivo em epígrafe, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Cirurgião-Dentista, bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, com registro ativo no Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte.
§1º - O Incentivo será pago de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal.
§2º - Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio do incentivo, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.
Art. 3º - As Metas previstas no Anexo I desta Lei, poderão ser alteradas em conformidade com atos normativos publicados pelo Ministério da Saúde, tendo o Conselho Municipal de Saúde de Goianinha/RN ratificar tal alteração.
Art. 4º - Para o recebimento deste Incentivo de Pagamento por Desempenho, serão levados em conta os profissionais alocados em equipes de Saúde Bucal (eSB) com Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Identificador Nacional de Equipes (INE) ativos e homologados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - O Incentivo de que trata esta Lei, será pago de acordo com a metodologia e valores por indicadores atingidos para o pagamento de desempenho previsto na Portaria MS/GM Nº 960/2023, tendo como valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal modalidade I e II, conforme valores constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 6º - Para a distribuição dos valores transferidos pela Portaria MS/GM Nº 960/2023, serão destinados os percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) para os Cirurgiões-Dentistas, 35% (trinta e cinco por cento) para o Auxiliares de Saúde Bucal/Técnicos em Saúde Bucal e 10% (dez por cento) para a Coordenação de Saúde Bucal, totalizando os 100% (cem por cento) de repasse aos trabalhadores da saúde, observados:
I – O pagamento retroativo dos valores referentes aos meses de julho e agosto de 2023, será feito de acordo com os valores definidos no inciso I do art. 3º da Portaria GFM/MS nº 960/2023, respeitando a proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo;
II - O pagamento mensal dos valores referentes aos meses de setembro a dezembro de 2023, será feito de acordo com os termos definidos no inciso II do art. 3º da Portaria GFM/MS nº 960/2023;
III – O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subseqüente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
IV - A partir de janeiro de 2024, o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável da Saúde Bucal ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 7º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Goianinha/RN, bem como das equipes de Saúde Bucal elegíveis ao recebimento do recurso financeiro.
Art. 8º - Não farão jus ao recebimento deste Incentivo:
I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo à avaliação dos indicadores, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
d) Licença - Prêmio;
e) Licença para tratar de assuntos particulares;
f) Licença para atividade Política ou Classista;
g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou ocupantes de função de confiança ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade, ainda que junto à Atenção Básica do Município;
h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio.
i) Inativos;
j) Pensionistas; e,
l) Tiverem menos de 80% de assiduidade, pontualidade e participação em reuniões previstas no desempenho de suas funções.
Parágrafo único: O valor que seria repassado ao servidor afastado em razão de alguma das situações previstas no caput deste artigo, será destinado à aquisição de insumos para o funcionamento das atividades da Saúde Bucal.
Art. 9º - Nos casos do não recebimento do incentivo financeiro tratados no art. 7º desta Lei, o valor que caberia ao servidor, será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido, conforme os percentuais dispostos no §1º do art. 5º.
Art. 10º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável objeto desta Lei, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, devendo ser considerado, todavia, para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 11º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável de Saúde Bucal previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Área Técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Goianinha/RN.
Art. 12º – O recebimento do Incentivo concedido nesta Lei não é acumulável com aquele estabelecido na Lei Municipal nº 2.116/2021 (Incentivo por Desempenho Individual Variável), devendo, portanto, os servidores contemplados nesta Lei, optarem expressamente por aquele que reputar mais vantajoso.
Art. 13º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso no seguinte Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS – Desempenho, no caso da União. Ficando autorizado a abertura de crédito especial e/ou suplementar no Orçamento do município no presente exercício financeiro.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Goianinha/RN, em 07 de dezembro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:83F04AB5