ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA O INCISO I DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026), PARA AMPLIAR O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 35 e com fundamento no Art. 165, § 8º, e no Art. 167, incisos V e VII, da Constituição Federal, bem como nos Arts. 7º, inciso I, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º O inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 548, de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ............................................................
I – abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 42% (quarenta e dois por cento) [do total da despesa fixada nesta Lei], mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da referida Lei Federal;
[...]
Art. 2º O limite fixado no inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 548, de 2025, na redação dada por esta Lei, abrange os créditos adicionais suplementares já abertos no exercício de 2026 com fundamento na redação anterior do dispositivo.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares de que trata esta Lei serão abertos por decreto do Poder Executivo, com a indicação expressa dos recursos disponíveis para sua cobertura, nos termos do Art. 42 e do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 586 de 11 de NOVEMBRO de 2026 que, “altera o inciso i do art. 8º, da lei municipal nº 548, de 4 de novembro de 2025 (lei orçamentária anual para o exercício de 2026), para ampliar o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências”. Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 11 de NOVEMBRO de 2026.
_____________________________________________ Jairo de Souza Mafaldo Prefeito Municipal |
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:84007808