ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.569/2014

SANCIONO

____________________

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Palácio Agenor de Lima em Goianinha/RN

 

Em 14 de Fevereiro de 2014.

 

GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR

Prefeito

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Goianinha/RN autorizado a abrir à Lei Orçamentária Municipal, do exercício de 2014, o Crédito Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinados a viabilização do Projeto/Atividade, especificado na Tabela I, anexa.

Artigo 2º . Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Artigo 1º, da Lei nº 1565/2013, a anulação parcial de dotação, conforme previsão legal do Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – A dotação que servirá de fonte de anulação está especificada na Tabela II, anexa.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de fevereiro de 2014.

 

RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA

Presidente

 

EMANOEL CASSEMIRO DE SOUZA 

Primeiro Secretário

 

CLAÚDIO JOSÉ FREIRE

Segundo Secretário

 

Tabela I – Projeto/Atividade e Dotações a serem criados

 

Unid. Orçamentária

Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha

VALOR

fUNÇÃO

09 – Previdência Social

 

Sub-função

272 – Previdência do Regime Estatutário

 

Projeto/Atividade

2.111 – Despesas Administrativas

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Sociais - INSS

20.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Sociais - GOIANINHAPREV

5.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

2.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagem e Despesas com Locomoção

5.000,00

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

85.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros/PF

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros/PJ

35.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributarias e Contributivas

5.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

15.000,00

SUB-TOTAL

270.000,00

 

Projeto/Atividade

2.112 – Despesas Previdenciárias

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias e Reformas

100.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões

80.000,00

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários

120.000,00

SUB-TOTAL

300.000,00

TOTAL GERAL

570.000,00

 

Tabela II – Projeto/Atividade e Dotação a ser Anulada

 

Unid. Orçamentária

0201 – Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/Atividade

2003 – Manutenção do Gabinete do prefeito

Elemento

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor

R$ 15.000,00

Elemento

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor

R$ 30.000,00

Sub Total

R$ 45.000,00

 

Unid. Orçamentária

0301 – Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos

Função

04-Administração

Sub-função

122-Administração Geral

Projeto/Atividade

2005 – Manut. da Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor

R$ 60.000,00

Elemento

33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor

R$ 20.000,00

Elemento

33.90.91 – sentenças Judiciais

Valor

R$ 30.000,00

Elementos

33.90.93 – Indenizações e Restituições

Valor

R$ 5.000,00

Sub Total

R$ 115.000,00

 

Projeto/Atividade

1004 – Aquisição de Veículos

Elemento

44.90.52

Valor

R$ 15.000,00

Sub Total

R$ 15.000,00

 

Projeto/Atividade

2007 – Manutenção da Junta do Serviço Militar

Elemento

33.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 60.000,00

Elemento

33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor

R$ 5.000,00

Sub Total

R$ 65.000,00

 

Projeto/Atividade

2009 – Manter o setor de Arquivo, Patrimônio e almoxarifado

Elemento

33.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 20.000,00

Sub Total

R$ 20.000,00

 

Unid. Orçamentária

0401 – Sec. Munic. de Planejamento e Finanças

Função

04 – Administração

Sub-função

123 – Administração Financeira

Projeto/Atividade

2011 – Manut. da Sec. Munic. de Planejamento e Finanças

Elemento

33.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 20.000,00

Elemento

33.90.35 – Serviços de Consultoria

Valor

R$ 20.000,00

Elemento

33.90.36 – Outros serviços de Terceiros/PF

Valor

R$ 10.000,00

Elemento

33.90.39 – outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor

R$ 10.000,00

Sub Total

R$ 60.000,00

 

Unid. Orçamentária

999 – Reserva de Contingência

Função

99 – Reserva de Contingência

Sub-função

999 – Reserva de Contingência

Projeto/Atividade

9001 – Reserva de Contingência

Valor

R$ 250.000,00

Sub Total

R$ 250.000,00

 

Total Geral

570.000,00


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:8402A139