ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.569/2014
SANCIONO
____________________
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Palácio Agenor de Lima em Goianinha/RN
Em 14 de Fevereiro de 2014.
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Goianinha/RN autorizado a abrir à Lei Orçamentária Municipal, do exercício de 2014, o Crédito Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinados a viabilização do Projeto/Atividade, especificado na Tabela I, anexa.
Artigo 2º . Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Artigo 1º, da Lei nº 1565/2013, a anulação parcial de dotação, conforme previsão legal do Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único – A dotação que servirá de fonte de anulação está especificada na Tabela II, anexa.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de fevereiro de 2014.
RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA
Presidente
EMANOEL CASSEMIRO DE SOUZA
Primeiro Secretário
CLAÚDIO JOSÉ FREIRE
Segundo Secretário
Tabela I – Projeto/Atividade e Dotações a serem criados
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Unid. Orçamentária |
Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha |
VALOR |
|
fUNÇÃO |
09 – Previdência Social |
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|
Sub-função |
272 – Previdência do Regime Estatutário |
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|
Projeto/Atividade |
2.111 – Despesas Administrativas |
|
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Sociais - INSS |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Sociais - GOIANINHAPREV |
5.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
2.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagem e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
85.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros/PF |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros/PJ |
35.000,00 |
|
3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
5.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
15.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
270.000,00 |
|
|
Projeto/Atividade |
2.112 – Despesas Previdenciárias |
|
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
|
|
3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias e Reformas |
100.000,00 |
|
3.1.90.03.00.00 |
Pensões |
80.000,00 |
|
3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários |
120.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
300.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
570.000,00 |
|
Tabela II – Projeto/Atividade e Dotação a ser Anulada
|
Unid. Orçamentária |
0201 – Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
122 – Administração Geral |
|
Projeto/Atividade |
2003 – Manutenção do Gabinete do prefeito |
|
Elemento |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Elemento |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor |
R$ 30.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 45.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
0301 – Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos |
|
Função |
04-Administração |
|
Sub-função |
122-Administração Geral |
|
Projeto/Atividade |
2005 – Manut. da Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos |
|
Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor |
R$ 60.000,00 |
|
Elemento |
33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
33.90.91 – sentenças Judiciais |
|
Valor |
R$ 30.000,00 |
|
Elementos |
33.90.93 – Indenizações e Restituições |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 115.000,00 |
|
Projeto/Atividade |
1004 – Aquisição de Veículos |
|
Elemento |
44.90.52 |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 15.000,00 |
|
Projeto/Atividade |
2007 – Manutenção da Junta do Serviço Militar |
|
Elemento |
33.90.30 – Material de Consumo |
|
Valor |
R$ 60.000,00 |
|
Elemento |
33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 65.000,00 |
|
Projeto/Atividade |
2009 – Manter o setor de Arquivo, Patrimônio e almoxarifado |
|
Elemento |
33.90.30 – Material de Consumo |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 20.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
0401 – Sec. Munic. de Planejamento e Finanças |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
123 – Administração Financeira |
|
Projeto/Atividade |
2011 – Manut. da Sec. Munic. de Planejamento e Finanças |
|
Elemento |
33.90.30 – Material de Consumo |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
33.90.35 – Serviços de Consultoria |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Elemento |
33.90.36 – Outros serviços de Terceiros/PF |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
33.90.39 – outros Serviços de Terceiros/PJ |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 60.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
999 – Reserva de Contingência |
|
Função |
99 – Reserva de Contingência |
|
Sub-função |
999 – Reserva de Contingência |
|
Projeto/Atividade |
9001 – Reserva de Contingência |
|
Valor |
R$ 250.000,00 |
|
Sub Total |
R$ 250.000,00 |
|
Total Geral |
570.000,00 |
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:8402A139