ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 019/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021; Altera os artigos 4º e 5º, bem como o 'caput' do art. 15 e o § 1º do art. 16, todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021 e dá outras providências..”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.361.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.361 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.361, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Súmula: Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021; Altera os artigos 4º e 5º, bem como o 'caput' do art. 15 e o § 1º do art. 16, todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Municipal n.º 1.246, de 22 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os servidores públicos municipais efetivos do Município de Jardim do Seridó/RN que recebam vencimentos (remuneração) superiores ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, caso queiram, poderão aderir ao Regime Complementar de Previdência instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021.
Art. 2º. O prazo para adesão será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta presente Lei, devendo o requerimento, em 3 (três) vias, ser direcionado:
I - para a Secretaria Municipal de Administração, no caso dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal;
II – para a Diretoria do Instituto de Previdência Própria do Município de Jardim do Seridó/RN, no caso dos servidores efetivos desta Autarquia Previdenciária.
Parágrafo Único. A Câmara de Vereadores do Município de Jardim do Seridó/RN regulamentará a adesão dos seus respectivos servidores efetivos ao Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021.
Art. 3º. Após o requerimento do servidor ser entregue a algum dos órgãos mencionados no art. 2º deste Lei, deverá ser lavrada certidão, em 3 (três) vias, onde uma, obrigatoriamente, juntamente com o respectivo requerimento, passará a constar na pasta funcional do servidor aderente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º. Ficam alterados os artigos 4º e 5º, bem como o caput do art. 15 e o § 1º do art. 16, todos da Lei Complementar Municipal n.º 1.239, de 7 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, independente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Ente, ainda que o segurado tenha ingressado antes ou depois da instituição do Regime de Previdência Complementar.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
§ 1º. O prazo de 36 (trinta e seis) meses a que faz menção o 'caput' deste artigo será contado a partir do início da vigência da lei específica que regulará a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar.
§ 2º. O exercício da opção a que se refere o 'caput' deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo ser observado o disposto no art. 4º desta Lei.
[...]
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias do plano de custeio do RPPS do Município de Jardim do Seridó/RN, estabelecidas nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.144, de 10 de setembro de 2019, porém sobre o valor remuneratório que exceder ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
[...]
Art. 16. [...]
§ 1º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas neste artigo e o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e incidirá em 13,5% (treze vírgula cinco por cento) somente sobre o valor remuneratório que exceder ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988."
Art. 3º. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, não poderá ocorrer, pelo Regime Próprio de Previdência Social, a incidência de contribuição previdenciária sobre a quantia remuneratória que exceder ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo ser restituído o servidor, caso tenha a Administração Pública recolhido de forma indevida.
§ 1º. A restituição a que faz menção o caput deste artigo será efetuada perante a Autarquia Previdenciária Municipal responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mediante regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, com participação do JARDIMPREV.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jardim do Seridó/RN que efetuaram contribuição de seus servidores considerando valor superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, deverão compensar com o recolhimento de futuras contribuições de sua competência.
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jardim do Seridó/RN autorizados a abrirem créditos adicionais para atenderem as despesas decorrentes desta Lei Complementar, se for o caso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:841CBA75