ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITIÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACRESCE DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/1999, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º Acresce dispositivo as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 001, de 3 de março de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159-A De forma excepcional, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública em decorrência do desastre natural biológico ocasionado pelo COVID-19 no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, poderá administração pública ampliar o regime da jornada de trabalho dos servidores públicos da área da saúde que estejam atuando no combate ao novo coronavírus, obedecido o limite de até 60 (sessenta) horas semanais, mediante anuência do servidor e observada a proporcionalidade da remuneração.
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 30 de junho de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:84203684