ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Altera a taxa de administração e a alíquota patronal do Regime Próprio de Previdência Social de Coronel João Pessoa de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso 1º do art. 61 da Lei Complementar nº 01/2023 e o art. 4 da Lei Complementar nº 02/2023, que passa a ter as seguintes redações:
§1º. O valor anual da taxa de administração para manutenção do CORONELPREV será de 3,60% (três vírgula sessenta por cento) aplica dos sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas nos termos da legislação vigente, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.
§1º. O produto da arrecadação da contribuição do Município Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, denominado custo normal patronal, equivalente a 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), 14,00% (quatorze por cento) para o Município, acrescido de uma taxa de administração de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), totalizando assim 17,60%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete da Prefeita
Coronel João Pessoa/RN, 30 de Janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita de Coronel João Pessoa/RN
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:84225568