ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1092/2025, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE "PREGOEIRO", CRIADO PELA LEI N. 026/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, PARA "AGENTE DE CONTRATAÇÃO".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo "Pregoeiro", criado pela Lei n. 026/2013, de 23 de setembro de 2013, para "Agente de Contratação".

Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições, requisitos, forma de recrutamento, lotação, número de cargos e padrão de vencimento anteriormente previstos na Lei n. 026/2013 para o cargo de "Pregoeiro".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 17 de fevereiro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1092/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE "PREGOEIRO", CRIADO PELA LEI N. 026/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, PARA "AGENTE DE CONTRATAÇÃO".

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 002/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1092 em 17 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

São Miguel, em 17 de fevereiro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:8422F317