ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 538/2022

Altera a Lei 525/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei 525/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício financeiros de 2023, em virtude de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas.

 

Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que sofrerão modificações, por reestimativa das receitas e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes:

 

I - AMF METAS ANUAIS 2023;

I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2023;

II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO EXERECICIO ANTERIOR 2023;

III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2023;

V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023;

VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS 2023;

IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 2023;

XX - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2023;

XXI - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2023;

XXII - RESULTADO PRIMARIO 2023;

XXIII - RESULTADO NOMINAL 2023;

XXIV - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2023.

 

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IPUEIRA/RN, 28 de outubro de 2022.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
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