ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00469 DE 17/01/2019

DETERMINA A SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica determinada a sinalização e organização do trânsito das seguintes Ruas do Município de Tibau:

I – Rua Pirambú – Mão Dupla;

II – Rua da Baleia – Mão Única no sentido Praia do Ceará;

III – Rua da Arabaiana – Mão Única no sentido Av. Governador Tarcísio Maia;

IV – Rua do Pargo – Mão Dupla;

V – Rua da Lagosta – Mão Dupla;

VI – Rua 22 de Dezembro – Mão Dupla;

VII – Rua Juvenal Marciano de Souza (Rua do Álibi) – Mão Dupla;

VIII – Rua do Tubarão – Mão Única no sentido descida da Praia do Ceará.

 

Art. 2°. Na Avenida 22 de Dezembro será permitido o acesso de veículos de cargas até 03 (três) toneladas, exceto nos dias de feriados e datas comemorativas, nos dias de segunda, terça e quarta-feira o acesso será permitido para os fornecedores em geral.

 

Art. 3°. Será permitido o acesso de veículos acima de 03 (três) toneladas nas Ruas: Avenida Governador Tarcísio Maia, Pargo, Baleia, Tubarão e Nenê Marciano.

 

Art. 4°. Fica determinado que caminhões superiores a 03 (três) toneladas, o acesso será permitido nos seguintes dias: segunda, terça e quarta-feira. Exceto nos feriados nacionais e datas comemorativas.

 

Art. 5°. Fica determinado que caminhões com capacidade acima de 06 (seis) toneladas, o acesso será permitido diariamente no sentido duplo, nas seguintes vias: Avenida Gov. Tarcísio Maia, Rua Tubarão e Rua Nené Marciano (Juvenal Marciano de Souza).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau-RN, 17 de janeiro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021/2018, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00469 DE 17 DE JANEIRO DE 2019, ora sancionada, em apenso, que: DETERMINA A SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de janeiro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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