ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00469 DE 17/01/2019
DETERMINA A SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinada a sinalização e organização do trânsito das seguintes Ruas do Município de Tibau:
I – Rua Pirambú – Mão Dupla;
II – Rua da Baleia – Mão Única no sentido Praia do Ceará;
III – Rua da Arabaiana – Mão Única no sentido Av. Governador Tarcísio Maia;
IV – Rua do Pargo – Mão Dupla;
V – Rua da Lagosta – Mão Dupla;
VI – Rua 22 de Dezembro – Mão Dupla;
VII – Rua Juvenal Marciano de Souza (Rua do Álibi) – Mão Dupla;
VIII – Rua do Tubarão – Mão Única no sentido descida da Praia do Ceará.
Art. 2°. Na Avenida 22 de Dezembro será permitido o acesso de veículos de cargas até 03 (três) toneladas, exceto nos dias de feriados e datas comemorativas, nos dias de segunda, terça e quarta-feira o acesso será permitido para os fornecedores em geral.
Art. 3°. Será permitido o acesso de veículos acima de 03 (três) toneladas nas Ruas: Avenida Governador Tarcísio Maia, Pargo, Baleia, Tubarão e Nenê Marciano.
Art. 4°. Fica determinado que caminhões superiores a 03 (três) toneladas, o acesso será permitido nos seguintes dias: segunda, terça e quarta-feira. Exceto nos feriados nacionais e datas comemorativas.
Art. 5°. Fica determinado que caminhões com capacidade acima de 06 (seis) toneladas, o acesso será permitido diariamente no sentido duplo, nas seguintes vias: Avenida Gov. Tarcísio Maia, Rua Tubarão e Rua Nené Marciano (Juvenal Marciano de Souza).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Tibau-RN, 17 de janeiro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021/2018, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00469 DE 17 DE JANEIRO DE 2019, ora sancionada, em apenso, que: DETERMINA A SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de janeiro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:8427911D