ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. É proibida a permanência de animais de médio e grande porte

soltos, nas ruas e vias públicas ou locais de livre acesso à população.

 

Art. 2º. Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de:

 

I – Médio porte: caprinos, suínos, ovinos e assemelhados;

 

II – Grande porte: bovinos, equinos e assemelhados.

 

Art. 3º. Entende-se por permanência, o passeio dos animais nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem a trabalho da segurança pública ou a serviço na comunidade.

 

Art. 4º. Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:

 

I – Encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;

 

II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;

 

III – Cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS

 

Art. 5º. O animal recolhido em virtude do disposto no art. 4º, e seu parágrafo único, será retirado, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento de multa.

 

§ 1º. Acaso o proprietário não retire o animal no prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá o Município de Ipanguaçu efetuar sua venda em Hasta Pública, precedida de necessária publicação, doação, mediante procedimento administrativo competente, a famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais ou, se possível, removidos para áreas rurais distantes, a fim de evitar acidentes;

 

§ 2º. Os valores das multas serão aplicados pela municipalidade em consonância com a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 29.483 de 5 de março de 2020, da seguinte maneira:

 

I – Para animais de médio porte: 55 (cinquenta e cinco) = UFIRs;

 

II – Para animais de grande porte: 110 (cento e dez) UFIRs.

 

§ 3º. A cada reincidência será acrescido 10% (dez por cento) no valor pago na apreensão anterior.

 

Art. 6º. Serão enquadrados nesta lei, todos os proprietários que tiverem seus animais apreendidos em desobediência as regras nela citadas, ainda que o mesmo não seja residente deste município.

 

Art. 7º. No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, constarão os seguintes dados:

 

I – Nome Completo do proprietário;

 

II – RG e CPF do proprietário;

 

III – Hora e local da apreensão;

 

IV – Descrição completa do animal, tais como: Espécie, Raça sempre que possível definir, sexo, cor, e características gerais do animal. Parágrafo único. O local público de apreensão dos animais disporá de livro de registros, de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, onde serão registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.

 

Art. 8º. O Município, se possível, notificará o proprietário ou de seus representantes legais, para resgate do animal.

 

§ 1º. Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

 

I – Preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do

animal apreendido na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

II – Efetuar o pagamento da multa (caso exista), emitido pela Secretaria de Tributação, na rede bancária credenciada;

 

III – Apresentar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a guia de quitação da multa;

 

IV – Retirar o animal no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito;

 

V – Ficará isento de pagamento de multas, o proprietário que tiver seu animal apreendido pela primeira vez, caso seja feito o resgate, nas normas da lei e no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após apreensão do mesmo, mediante advertência.

 

§ 2º. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade em vias públicas.

 

§ 3º. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.

 

Art. 9º. Os proprietários de animais poderão retirá-los desde que comprovem sua propriedade, a qual poderá ocorrer através de testemunha idônea e/ou documentação hábil, além de apresentar, no ato, documento de identidade com foto e comprovante de residência.

 

Parágrafo único. O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas civilmente capazes.

 

Art. 10. Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, este pagará, além da multa estabelecida no artigo 5º, §3º, as despesas por ventura existentes relativas à apreensão, transporte e diárias correspondentes até o dia do resgate, a serem contabilizadas pela Secretaria Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 11. Os proprietários de animais de médio e grande porte que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 03 (três) vezes serão notificados da perda da propriedade, implicando em doação, leilão ou remoção do animal, nos termos do artigo 5º, §1º da presente Lei.

 

Art. 12. Perderá a propriedade dos animais o proprietário que:

 

I – Possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria competente;

 

II - Possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 07(sete) dias;

 

III – Possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria Competente.

 

Art. 13. Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas

instalações do local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município, por 07 (sete) dias aguardando resgate do proprietário.

 

Art. 14. As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar

um animal, deverão entrar com um requerimento junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que se proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.

 

Art. 15. A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Secretaria competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE RESPONSÁVEL

 

Art. 16. É de responsabilidade dos proprietários:

 

I – Manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;

 

II – As providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;

 

III – Manter seus animais em condições de segurança, presos em terrenos murados, telados ou aramados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.

 

Art. 18. A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores para comprovar os casos de reincidência.

 

Art. 19. Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver.

 

Art. 20. Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de

seus proprietários e prepostos, poderão sujeitá-los às seguintes penalidades conforme avaliação da Secretaria, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal cabíveis e da legislação de trânsito:

 

I – Advertência;

 

II – Apreensão dos animais;

 

III – Multa direta no valor de 330 (trezentos e trinta) UFIRN’s.

 

Parágrafo único. O mesmo dano causado pode acarretar em mais de uma das penalidades citadas neste artigo.

 

Art. 21. Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo infração, ou seja, infringindo determinação do poder público, poderá ainda receber advertência e multa, além das demais penas cíveis e penais, previstas na legislação vigente.

 

Art. 22. O Município de Ipanguaçu/RN não responde por indenizações, nos casos de:

 

I – Dano ou óbito do animal apreendido;

 

II – Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

 

Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados

 

Art. 23. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 01 de abril de 2022.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:84351397