ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 287/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 287/2021, de 24 de fevereiro de 2021.

 

EMENTA: “Institui o programa Criando Experiência e Atualização Profissional – CEAP, autorizando o Poder Executivo a conceder estágio remunerado para estudantes, bem como bolsas para atualização profissionais à profissionais das mais diversas áreas, na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais de Viçosa/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído o programa “Criando Experiência e Atualização Profissional – CEAP”, onde o Poder Executivo Municipal concederá bolsa-estágio aos estudantes, residentes no município de Viçosa, regularmente matriculados em instituições da educação superior reconhecidas pelo MEC, da educação profissional e do ensino médio, bem como bolsas para atualização e capacitação profissional à profissionais das mais diversas áreas, também residentes no município.

§ 1º – O estágio será desenvolvido em órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações públicas municipais, sob a coordenação de Secretaria Municipal de Educação e gerido através da Comissão Gestora de Estágio Remunerado, observada a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º – A bolsa estágio terá os seguintes valores, podendo o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ou até mesmo como MEI:

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), para estudantes de Ensino Superior.

II – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para estudantes do Ensino Médio Técnico ou Educação Profissional:

III – R$ 200,00 (duzentos reais) para estudantes do Ensino Médio:

§ 3º – Já às bolsas para atualização e capacitação profissional, que serão destinadas à profissionais das mais diversas áreas, desde que atualmente desempregados e também residentes no município, compreendem os seguintes profissionais, cujo rol é meramente exemplificativo, podendo o Executivo através de decreto regulamentar a matéria fazendo especificar/ampliar o rol:

I – Profissionais de nível superior completo;

II – Atendentes/recepcionistas;

III - Cozinheiros;

IV - Pedreiros;

V – Serventes;

VI - Pintores;

VII - Eletricistas;

VIII – Técnicos de refrigeração;

IX – Técnicos de informáticas;

X – Digitador;

§ 4º – Os valores das bolsas para atualização e capacitação profissional, previstas no parágrafo anterior, serão regulamentados através de Decreto Municipal, vedado ultrapassar o valor equivalente ao piso da respectiva categoria profissional, podendo o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ou até mesmo como MEI.

§ 5º – Os valores definidos nesta lei e/ou em Decreto, compreendem as despesas com auxílio-alimentação e transporte dos respectivos estudantes e/ou profissionais.

§ 6º – Os valores definidos nesta lei e/ou em Decreto, poderão ser atualizados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, com aplicação preferencial de índices oficiais, como o INPC.

§ 7º – Eventual concessão dos benefícios citados nesta lei, em hipótese alguma, caracterizará vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo este programa destinado a Criação de Experiência e Atualização Profissional, a fim de que os estudantes/profissionais se qualifiquem para o mercado de trabalho.

 

Art. 2º - O município poderá firmar convênio com a instituição de ensino médio, ensino superior, instituto ou escola de curso técnico profissionalizante, pública ou privada, devidamente reconhecida pelo MEC, delegando poderes para proceder com a seleção de estudantes devidamente matriculados, a ser contemplados com a bolsa estágio, bem como para conceder bolsas/desconto nas mensalidades, como forma de incentivar o estudo.

 

Art. 3º - O município poderá contratar cursos de capacitação junto ao terceiro setor (ex.: SESI, SENAI, SEBRAE) e/ou firmar convênio com tais entidades ou outros similares, afim de dar maior capacitação a população interessada.

 

Art. 4º - O prazo concessão da bolsa-estágio e/ou da atualização e capacitação profissional, será de 12(doze) meses, podendo ser renovado uma vez por igual período, com número de vagas a ser estabelecida em Decreto Municipal, oportunidade em que, findado o prazo, deverá obrigatoriamente ser aberto novo processo seletivo.

§ 1º – O preenchimento das vagas para a bolsa-estágio dar-se-á mediante processo seleção simplificado definido em regulamento próprio, do qual só poderão participar estudantes que comprovem estar regularmente matriculados e que estejam frequentando assiduamente estabelecimento de ensino superior, ensino profissional, e ensino médio, e que apresentem rendimento acadêmico que satisfaça as exigências mínimas estabelecidas em regulamento.

§ 2º – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, bem como a redução da carga horária pela metade no período de provas.

§ 3º – O preenchimento das vagas para atualização e capacitação profissional dar-se-á mediante processo seleção simplificado, definido em regulamento próprio, do qual só poderão participar profissionais que demonstrem estar desempregados, ou seja, momentaneamente fora do mercado de trabalho.

 

Art. 5º - A realização do estágio e da atualização/capacitação profissional dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estagiário/beneficiário e a parte concedente, devendo aqueles no ato da posse comprovar a inexistência de vínculo empregatício.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento Municipal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, sobretudo em todos os pontos em que restem omissos.

 

Viçosa (RN), 22 de fevereiro de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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