PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2022

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 5 do Termo de Referência, no seu item 5.1, aos qual deixa evidente a obrigação da entrega dos produtos em até 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da “Nota de Empenho”;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas Notas de Empenho nº 406016/2022, 503011/2022, 527014/2022 e 527015/2022 enviadas no dia 07/04/2022, 05/05/2022 e 30/05/2022 respectivamente, cujo descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que, as mercadorias não foram entregues;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do contrato/ARP, acarreta as consequências previstas na Ata de Registro de Preços, bem como, no edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.675.713/0001-79, com sede na Rua Júlio César, 1013, Jardim América, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, pelo prazo de até 5 anos, previsto na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

A empresa poderá justificar o acontecido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o atraso na entrega da referida mercadoria. Caberá ao Município de Jardim do Seridó/RN, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte- FEMURN.

Secretaria Municipal de Saúde, 30 de junho de 2022, Jardim do Seridó/RN.

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863