ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, que determine aos diretores das escolas da rede municipal de ensino, que divulguem em local de fácil visualização, o telefone do disque-denúncia contra violência e abuso sexual praticado contra menores.
Parágrafo Único – A determinação deverá preceituar que seja afixado dentro das salas de aulas da rede municipal de ensino, o aviso contendo as devidas informações que incentivam a denúncia, bem como os números e telefones dos órgãos competentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 27 de dezembro de 2017.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:8445BDB6