ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CAMPANHA CONTRA VIOLÊNCIA E ABUSO SUXUAL INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, que determine aos diretores das escolas da rede municipal de ensino, que divulguem em local de fácil visualização, o telefone do disque-denúncia contra violência e abuso sexual praticado contra menores.

 

Parágrafo Único – A determinação deverá preceituar que seja afixado dentro das salas de aulas da rede municipal de ensino, o aviso contendo as devidas informações que incentivam a denúncia, bem como os números e telefones dos órgãos competentes.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, 27 de dezembro de 2017.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
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