ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 429/2026
Riacho de Santana/RN, em 11 de março de 2026.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 419/2025, QUE INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DENOMINADA INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL (IDIV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 6º da Lei Municipal nº 419/2025, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, o pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados obtidos ao longo do ano, devendo o valor ser destinado integralmente aos integrantes das equipes que estavam ativos no respectivo período, rateado na mesma proporção entre os profissionais de saúde, observando-se os mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 11° dia do mês de março de 2026.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:84568EEF