ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.982,63 PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 378.982,63 (trezentos e setenta e oito ml novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.009 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA

FUNÇÃO:

20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA:

21 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE:

1011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

250.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

128.982,63

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – Recursos Ordinários

TOTAL:

378.982,63

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDADE:

1055 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

101.000,00

TOTAL:

101.000,00

FONTE DE RECURSOS:

11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDADE:

1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.500,00

TOTAL:

50.500,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – Recursos Ordinários

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDADE:

1052 - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-FUNDEB

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

93.878,00

FONTE DE RECURSOS:

11110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.200,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – Recursos Ordinários

TOTAL:

114.078,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA:

0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROJETO/ATIVIDADE:

2068 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/PROGRAMA SABERES DA TERRA

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

80.800,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

27.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.604,63

TOTAL:

113.604,63

FONTE DE RECURSOS:

11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Ordinária nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
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