ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.982,63 PARA CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 378.982,63 (trezentos e setenta e oito ml novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.009 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA |
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FUNÇÃO: |
20 - AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
606 – EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA: |
21 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
250.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
128.982,63 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL: |
378.982,63 |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
12 - EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1055 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
101.000,00 |
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TOTAL: |
101.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
12 - EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.500,00 |
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TOTAL: |
50.500,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – Recursos Ordinários |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
12 - EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1052 - REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-FUNDEB |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
93.878,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.200,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL: |
114.078,00 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
12 - EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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PROGRAMA: |
0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2068 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/PROGRAMA SABERES DA TERRA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.800,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
27.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.604,63 |
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TOTAL: |
113.604,63 |
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FONTE DE RECURSOS: |
11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Ordinária nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:84580F0C