ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25050001/2026
A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 25050001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 013/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de embalagens, suportes de armazenamento e implementos de transporte térmico e sanitário, destinados à execução do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Educação, junto à Pessoa Jurídica: ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA – CNPJ: 06.187.245/0001-56, com sede na Av Alberto Maranhao, 70, Belo Horizonte, Mossoró/RN, CEP: 59.600-485, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente descrição justifica a necessidade de aquisição de Soluções Logísticas de Acondicionamento para utilização durante o exercício de 2026, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação (SME). A iniciativa visa garantir condições estruturais para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando que o armazenamento e o transporte dos gêneros alimentícios ocorram em ambientes seguros, higiênicos e tecnicamente apropriados para a comunidade escolar.
A aquisição de implementos como pallets, caixas plásticas fechadas e vazadas, além de caixas térmicas e de isopor, constitui uma medida estratégica para preservar a integridade dos alimentos e enfrentar os desafios térmicos da região. Tais itens asseguram o acondicionamento adequado de insumos secos e perecíveis, garantindo a manutenção da cadeia de frio e a proteção sanitária durante a logística entre o almoxarifado e as unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Considera-se que a SME realiza ações contínuas de distribuição de merenda que demandam suportes de armazenamento e recipientes de transporte normatizados. A ausência de soluções logísticas de alta performance, como pisos de encaixe e recipientes térmicos de diversas volumetrias, compromete a qualidade dos alimentos, aumenta o risco de desperdício por degradação e limita a efetividade das metas nutricionais estabelecidas pelo PNAE.
A medida está em consonância com as diretrizes da gestão municipal, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021. A opção pela aquisição definitiva de bens duráveis, como escadas de alumínio e contentores de alta resistência, atende ao critério de vantajosidade, pois estrutura o patrimônio logístico da educação para usos prolongados e sistemáticos.
Além de suprir as demandas operacionais, o uso de embalagens de alta performance e implementos sanitários contribui para a segurança alimentar de milhares de estudantes, favorecendo a saúde e o rendimento pedagógico. A iniciativa reforça o compromisso institucional com a qualidade da alimentação escolar oferecida, respeitando as normas sanitárias vigentes e as necessidades das famílias atendidas pela rede pública.
Portanto, a presente contratação revela-se imprescindível para garantir uma logística de acondicionamento moderna, segura e adequada à realidade das escolas de Baraúna/RN, assegurando eficiência administrativa, fortalecimento institucional e a excelência nutricional dos serviços ofertados à população estudantil em 2026.
Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: ALCILENE CARLOS MAIA GONZAGA – CNPJ: 06.187.245/0001-56, será no valor global estimado de R$ 45.299,60 (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 18 de agosto de 2026.
MARCOS ANTÔNIO SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:845D8925