ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº614/2026 - “EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.

LEI ORDINÁRIA Nº614/2026.

 

“EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.

 

O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura de Jandaíra/RN ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 1.621,00 (mil seicentos e vinte e um reais).

 

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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