ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 289 / 2018
DE 01 DE MARÇO DE 2018
Altera os valores da remuneração dos professores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as renumerações, indicado no anexo I, da lei municipal nº 274/2017 de 05 de maio de 2017, que autoriza a contratação de professores temporários.
Art. 2º – As renumerações citadas no anexo I, passam a ser única para todos os professores de nível superior, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:846513C3