ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2019, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 62.409.750,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
TOTAL (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
29.108.750,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
1.418.950,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
320.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
298.500,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
67.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
26.678.300,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
326.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
33.301.000,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
220.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
33.081.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
62.409.750,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 61.959.750,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 51.642.100,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e cem reais).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 10.717.650,00 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquentas mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.137.565,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.137.565,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
61.272.185,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.013.610,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.432.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
502.425,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.223.650,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.207.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO |
1.500.000,00 |
|
|
ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO |
840.000,00 |
|
|
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
23.001.000,00 |
|
|
SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.494.000,00 |
|
|
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA |
4.466.500,00 |
|
|
CONTROLADORIA MUNICIPAL |
142.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
60.822.185,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
450.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
62.409.750,00 |
|
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TABELA III
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
10001000 |
11.188.600,00 |
|
RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DO PAC |
10001001 |
5.500,00 |
|
RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IR AO FMDCA |
10001003 |
34.000,00 |
|
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
10900000 |
25.000,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO |
11110000 |
3.021.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% |
11120000 |
3.190.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40% |
11130000 |
2.120.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
11200000 |
211.000,00 |
|
PNAE - AEE |
11220100 |
5.00,00 |
|
PNAE - CRECHE |
11220101 |
50.000,00 |
|
PNAE – EJA |
11220102 |
8.000,00 |
|
PNAE – PRE-ESCOLA |
11220103 |
17.000,00 |
|
PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL |
11220104 |
82.000,00 |
|
PNAE – MAIS EDUCAÇÃO |
11220105 |
10.000,00 |
|
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE |
11230000 |
56.000,00 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
11240000 |
7.205.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
11250000 |
152.000,00 |
|
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
11900000 |
80.000,00 |
|
REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE |
12110000 |
2.901.650,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO |
01014 |
360.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
12130000 |
80.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
12140200 |
2.150.000,00 |
|
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR |
12140209 |
450.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
12140215 |
167.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
12140212 |
130.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS FNS - CUSTEIO - OUTROS |
12140218 |
130.000,00 |
|
GESTÃO DO SUS |
12140211 |
100.000,00 |
|
ATENÇÃO BÁSICA |
12150240 |
400.000,00 |
|
ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
12150241 |
400.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
12150242 |
150.000,00 |
|
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLIAS EM SAÚDE NO SUS |
12150243 |
200.000,00 |
|
GESTÃO DO SUS |
12150244 |
200.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS FNS - INVESTIMENTO - OUTROS |
12150245 |
215.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE |
12200000 |
550.000,00 |
|
PRIMEIRA INFÂNCIA |
13110300 |
84.500,00 |
|
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
13110301 |
80.000,00 |
|
PIXO DE ALTA COMPLEXIDADE |
13110302 |
22.000,00 |
|
BPSEMC - OUTROS |
13110303 |
50.500,00 |
|
SCFV |
13110304 |
120.000,00 |
|
PISO BÁSICO FIXO |
13110305 |
94.000,00 |
|
BPSB - OUTROS |
13110306 |
51.000,00 |
|
IGD SUAS |
13110307 |
30.200,00 |
|
IGDBF |
13110308 |
66.300,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS FNAS - OUTROS |
13110309 |
110.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13120000 |
700.000,00 |
|
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13900000 |
50.500,00 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO |
15100000 |
5.810.000,00 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS |
15200000 |
18.460.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
15300000 |
231.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
15400000 |
72.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE |
16100000 |
43.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
16200000 |
321.000,00 |
|
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS |
19300000 |
220.000,00 |
|
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS |
19400000 |
30.000,00 |
|
OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS |
19900000 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
62.409.750,00 |
|
Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.
Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.
Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;
II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;
III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2019 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO ANUAL 2019 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS
Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2019.
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
|
ESPECIFICAÇÃO |
LDO 2019 |
LOA 2019 |
|
RECEITA CORRENTE ( I ) |
29.298.325,00 |
29.108.750,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.433.020,00 |
1.418.950,00 |
|
Receita de Contribuição¹ |
380.000,00 |
320.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
328.815,00 |
298.500,00 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
328.815,00 |
298.500,00 |
|
Receita de Serviços |
185.050,00 |
67.000,00 |
|
Transferências Correntes |
26.791.440,00 |
26.675.300,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
180.000,00 |
326.000,00 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II ) |
29.298.325,00 |
29.108.750,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
25.270.500,00 |
33.301.000,00 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VII ) |
120.000,00 |
220.000,00 |
|
Transferência de Capital |
25.150.500,00 |
33.081.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) |
25.150.500,00 |
33.081.000,00 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII ) |
54.448.825,00 |
62.189.750,00 |
|
RECEITA TOTAL |
54.568.825,00 |
62.409.750,00 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
25.833.763,00 |
25.775.250,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.989.725,00 |
14.678.085,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.844.038,00 |
11.097.165,00 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI ) |
25.833.763,00 |
25.775.250,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
28.335.932,00 |
36.184.500,00 |
|
Investimento |
27.772.012,00 |
35.384.500,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
563.920,00 |
800.000,00 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV ) |
27.772.012,00 |
35.384.500,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
399.130,00 |
450.000,00 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI ) |
54.004.905,00 |
61.609.750,00 |
|
DESPESA TOTAL |
54.568.825,00 |
62.409.750,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII ) |
430.000,00 |
316.800,00 |
Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.110 - 13 de julho de 2018, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.
As Receitas de Capital foram reajustadas devido a perspectiva de recebimento de convênios, principalmente o relacionado a Obra de Saneamento Básico.
As Despesas de Capital tiveram seus valores aumentados devido ter sido previsto na LOA de 2019 várias obras prioritárias para o próximo ano.
Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2019 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:8466D683