ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2019, compreendendo:

 

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 62.409.750,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

29.108.750,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1.418.950,00

 

CONTRIBUIÇÕES

320.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

298.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

67.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

26.678.300,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

326.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

33.301.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

220.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

33.081.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

62.409.750,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 61.959.750,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais).

 

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 51.642.100,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e cem reais).

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 10.717.650,00 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquentas mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.137.565,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.137.565,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

61.272.185,00

GABINETE DO PREFEITO

2.013.610,00

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.432.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

502.425,00

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

8.223.650,00

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.207.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.500.000,00

 

ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO

840.000,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

23.001.000,00

 

SEC.MUN.TRAB.HAB. ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.494.000,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

4.466.500,00

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

142.000,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

60.822.185,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

450.000,00

TOTAL DA DESPESA

62.409.750,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes/Destinação de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

10001000

11.188.600,00

RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DO PAC

10001001

5.500,00

RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IR AO FMDCA

10001003

34.000,00

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

10900000

25.000,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– EDUCAÇÃO

11110000

3.021.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%

11120000

3.190.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%

11130000

2.120.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

11200000

211.000,00

PNAE - AEE

11220100

5.00,00

PNAE - CRECHE

11220101

50.000,00

PNAE – EJA

11220102

8.000,00

PNAE – PRE-ESCOLA

11220103

17.000,00

PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL

11220104

82.000,00

PNAE – MAIS EDUCAÇÃO

11220105

10.000,00

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO TRANSP. ESCOLAR – PNATE

11230000

56.000,00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

11240000

7.205.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À EDUCAÇÃO

11250000

152.000,00

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

11900000

80.000,00

REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS– SAÚDE

12110000

2.901.650,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – UNIÃO

01014

360.000,00

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

12130000

80.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

12140200

2.150.000,00

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR

12140209

450.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

12140215

167.000,00

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

12140212

130.000,00

TRANSFERÊNCIAS FNS - CUSTEIO - OUTROS

12140218

130.000,00

GESTÃO DO SUS

12140211

100.000,00

ATENÇÃO BÁSICA

12150240

400.000,00

ATENÇÃO ESPECIALIZADA

12150241

400.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

12150242

150.000,00

GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLIAS EM SAÚDE NO SUS

12150243

200.000,00

GESTÃO DO SUS

12150244

200.000,00

TRANSFERÊNCIAS FNS - INVESTIMENTO - OUTROS

12150245

215.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE

12200000

550.000,00

PRIMEIRA INFÂNCIA

13110300

84.500,00

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

13110301

80.000,00

PIXO DE ALTA COMPLEXIDADE

13110302

22.000,00

BPSEMC - OUTROS

13110303

50.500,00

SCFV

13110304

120.000,00

PISO BÁSICO FIXO

13110305

94.000,00

BPSB - OUTROS

13110306

51.000,00

IGD SUAS

13110307

30.200,00

IGDBF

13110308

66.300,00

TRANSFERÊNCIAS FNAS - OUTROS

13110309

110.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

13120000

700.000,00

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

13900000

50.500,00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO

15100000

5.810.000,00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS

15200000

18.460.000,00

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO

15300000

231.000,00

TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO

15400000

72.000,00

CONTRIBUIÇÃO INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

16100000

43.000,00

CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

16200000

321.000,00

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

19300000

220.000,00

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS

19400000

30.000,00

OUTRAS DESTINAÇÕES VINCULADAS DE RECURSOS

19900000

80.000,00

TOTAL

62.409.750,00

 

Art. 7º - A aprovação desta Lei Orçamentária Anual – LOA se dará até o nível de detalhamento de Modalidade de aplicação, conforme previsão constante no Art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2011.

Art. 8º - Após a aprovação da LOA o Executivo Municipal irá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento até elemento de despesa, a ser observado durante execução orçamentária.

Art. 9º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal.

III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município, este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

Art. 10. O Poder Executivo não poderá, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

 

I - Efetuar repasse que supere o limite de 7,00% definido pelo inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal de 1988;

II - Não enviar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês;

III - Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária

 

Parágrafo Único. O valor do repasse do duodécimo para o exercício de 2019 será feito no percentual exato de 7,00% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, nos termos do Art. 29-A, I da Constituição Federal de 1988, e de acordo com os créditos orçamentários.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de dezembro de 2018, 130º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO ANUAL 2019 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS

 

Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2019.

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

 

ESPECIFICAÇÃO

LDO 2019

LOA 2019

RECEITA CORRENTE ( I )

29.298.325,00

29.108.750,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.433.020,00

1.418.950,00

Receita de Contribuição¹

380.000,00

320.000,00

Receita Patrimonial

328.815,00

298.500,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

328.815,00

298.500,00

Receita de Serviços

185.050,00

67.000,00

Transferências Correntes

26.791.440,00

26.675.300,00

Demais Receitas Correntes

180.000,00

326.000,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )

29.298.325,00

29.108.750,00

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

25.270.500,00

33.301.000,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

120.000,00

220.000,00

Transferência de Capital

25.150.500,00

33.081.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

25.150.500,00

33.081.000,00

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )

54.448.825,00

62.189.750,00

RECEITA TOTAL

54.568.825,00

62.409.750,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

25.833.763,00

25.775.250,00

Pessoal e Encargos Sociais

15.989.725,00

14.678.085,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

9.844.038,00

11.097.165,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )

25.833.763,00

25.775.250,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

28.335.932,00

36.184.500,00

Investimento

27.772.012,00

35.384.500,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

563.920,00

800.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )

27.772.012,00

35.384.500,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

399.130,00

450.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )

54.004.905,00

61.609.750,00

DESPESA TOTAL

54.568.825,00

62.409.750,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )

430.000,00

316.800,00

 

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da Lei nº 1.110 - 13 de julho de 2018, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, assim como, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.

As Receitas de Capital foram reajustadas devido a perspectiva de recebimento de convênios, principalmente o relacionado a Obra de Saneamento Básico.

As Despesas de Capital tiveram seus valores aumentados devido ter sido previsto na LOA de 2019 várias obras prioritárias para o próximo ano.

Devido as consideráveis modificações impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que culminaram com as Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, e o Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, é crucial ajustar o orçamento para o Exercício de 2019 à nova realidade da Contabilidade Pública Brasileira.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:8466D683