ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026
Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026
EMENTA: Institui a Política de Limites e Alçada Decisória do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, e dá outras providências.
O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV e Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as Lei Municipal nº 247, de 17 de julho de 2006 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano/RN; Lei Municipal nº 455, de 18 de setembro de 2015 que cria a estrutura administrativa do FUNPREV; Lei Municipal nº 654, de 03 de junho de 2024 que trata da regulamentação do Comitê de Investimento e Controle Interno, Lei Municipal nº 672, de 11 de março de 2025 que trata sobre as competências do Conselho Fiscal; e Lei Municipal nº 673, de 11 de março de 2025 que dispõe sobre as modificações de competências do Conselho Municipal de Previdência;
CONSIDERANDO o item 3.2.9 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, versão 3.6.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Política Limites e Alçada Decisória, consistindo em uma ferramenta que estabelece os limites das competências e das atribuições visando proporcionar maior segurança na execução de atos administrativos decisórios no âmbito do FUNPREV.
Parágrafo único – Entende-se por alçada decisória a delimitação de competências e de atribuições para realização de atos administrativos.
Art. 2º - A Política de Limites e Alçada Decisória atribui a servidores e a órgãos colegiados responsabilidades, critérios e limites para as tomadas de decisões que envolvam recursos orçamentárias, financeiros, concessão de benefícios, de investimentos e de desinvestimentos.
§ 1º – Os atos relativos as quaisquer matérias previstas no caput do artigo devem possuir a assinatura de, no mínimo, dois responsáveis.
§ 2º - A delegação da competência de assinatura dos atos será atividade do detentor do cargo e, em sua ausência, caberá ao substituto imediato, se assim for da necessidade e do interesse do responsável.
Art. 3º - A Política de Alçada e Limites Decisória observará os seguintes princípios:
I – Os limites de alçadas abrangem as decisões administrativas, financeiras, previdenciárias e de investimentos;
II – Quando persistir dúvida em determinada decisão deverá ser consultada, inicialmente a instância superior, não suprido a dúvida, deverá ser consultada o Conselho Municipal de Previdência;
III – Quaisquer decisões que alterem a Política de Investimentos, Planejamento Estratégico, Plano de ações, Planos Orçamentários e Financeiros devem retornar para nova aprovação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos, quando for o caso, conforme a alçada de cada qual;
IV – Quaisquer remanejamentos ou alterações orçamentárias e modificações de processos operacionais deverão ser tratados segundo os critérios e limites das competências estabelecidas nesta Política.
Art. 4º - O cumprimento da Política de Alçada e Limites Decisória, seu acompanhamento e realinhamento, sempre que variáveis legais externas e internas, devem atender às disposições contidas nos anexos que integram esta Resolução:
Anexo I - Limites e Alçada Decisória para execução de atos administrativos decisórios
Art. 5 º - Casos omissos nesta Resolução serão submetidos à Diretoria Executiva.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.
Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026.
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ANTONIO RAFAEL DE SOUZA |
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Presidente do FUNPREV |
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Portaria PMDS nº 016/2025 |
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MICHEL REGIS DE SOUZA MELO |
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Pres. do Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV |
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Portaria PMDS nº 092/2026 |
ANEXO I - LIMITES E ALÇADA DECISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS
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MATÉRIA/ASSUNTO |
ALÇADA |
RESPONSÁVEL |
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PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS |
Autorização de remessa eletrônica para pagamento da folha dos servidores inativos |
Presidente e Dir. Financeiro |
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Necessidade de autorização de transferência para pagamento dos colaboradores e fornecedores |
Presidente e Dir. Financeiro |
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Resgaste de recursos financeiros para complementação da folha de pagamento dos segurados |
Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro |
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Aplicação de recursos provenientes dos repasses previdenciários |
Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro e Conselho Municipal de Previdência |
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DPIN |
Preenchimento |
Assessoria de Investimentos |
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Supervisão |
Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal |
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Assinaturas |
Presidente e Presidente do Conselho Municipal de Previdência |
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Aprovação |
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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DAIR |
Preenchimento |
Assessoria de Investimentos |
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Assinaturas |
Presidente |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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DIPR |
Preenchimento e envio |
Assessoria Contábil |
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Assinaturas |
Representante Legal do Ente e Presidente |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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DRAA E NOTA TÉCNICA ATUARIAL |
Preenchimento e envio |
Assessoria Atuarial |
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Assinaturas |
Responsável Técnico pela avaliação atuarial, representante legal do Ente e Presidente |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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ADMINISTRAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE |
Controle de bens e de consumo |
Dir. Administrativo e de Benefícios e Dir. Financeiro |
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CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
Atendimento aos servidores |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Análise da documentação |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Produção do parecer jurídico |
Assessoria Jurídica |
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Produção do parecer de regularidade do controle interno |
Controlador Interno |
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Assinatura e concessão de benefício previdenciário |
Presidente e Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Publicação da portaria de aposentadoria no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Envio de processos ao TCE/RN para homologação |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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INCLUSÃO DOS DADOS DO SERVIDOR NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS |
Análise e revisão dos dados financeiros do servidor aposentado |
Dir. Financeiro |
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Inclusão no sistema de folha de pagamentos dos servidores inativos |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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POLITICA DE INVESTIMENTOS |
Análise, gerenciamento e elaboração da política de investimentos |
Comitê de Investimentos e Assessoria de Investimentos |
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Supervisão |
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal |
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Encaminhamento para aprovação do Conselho Municipal de Previdência |
Presidente |
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Aprovação do Conselho Municipal de Previdência |
Conselho Municipal de Previdência |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Acompanhamento da execução da Política de Investimentos |
Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno |
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GESTÃO DE INVESTIMENTOS |
Formular as políticas de gestão de recursos |
Comitê de Investimentos |
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Análise de cenários macroeconômicos |
Comitê de Investimentos |
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Acompanhar a execução de Política de Investimentos |
Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno |
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PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS |
Formalização da demanda |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Termo de referência |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Solicitação de cotação de preços |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Declaração de previsão orçamentária |
Dir. Financeiro |
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Ratificação do procedimento do licitatório |
Conselho Municipal de Previdência |
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Parecer técnico |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Parecer jurídico |
Assessoria Jurídica |
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Termo autorizativo de contratação e de ratificação |
Presidente |
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Termo de convocação |
Presidente |
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Certidão de afixação de extrato de contrato |
Responsável pela publicação |
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Envio para homologação do TCE/RN |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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Parecer de regularidade de Controle Interno |
Controlador Interno |
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Pagamento |
Dir. Financeiro |
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Publicação no site oficial do RPPS |
Dir. Administrativo e de Benefícios |
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CREDENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS |
Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos |
Comitê de Investimentos |
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Parecer de decisão de credenciamento dos Fundos de Investimentos |
Comitê de Investimentos |
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Homologação de credenciamento dos Fundos de Investimentos |
Comitê de Investimentos |
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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES |
Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos |
Comitê de Investimentos |
|
Parecer de decisão sobre a análise de credenciamento das Instituições |
Comitê de Investimentos |
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|
Homologação de credenciamento das Instituições |
Comitê de Investimentos |
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:8468223F