ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026

RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026

 

Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026

 

EMENTA: Institui a Política de Limites e Alçada Decisória do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, e dá outras providências.

 

O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV e Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as Lei Municipal nº 247, de 17 de julho de 2006 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano/RN; Lei Municipal nº 455, de 18 de setembro de 2015 que cria a estrutura administrativa do FUNPREV; Lei Municipal nº 654, de 03 de junho de 2024 que trata da regulamentação do Comitê de Investimento e Controle Interno, Lei Municipal nº 672, de 11 de março de 2025 que trata sobre as competências do Conselho Fiscal; e Lei Municipal nº 673, de 11 de março de 2025 que dispõe sobre as modificações de competências do Conselho Municipal de Previdência;

CONSIDERANDO o item 3.2.9 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, versão 3.6.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Política Limites e Alçada Decisória, consistindo em uma ferramenta que estabelece os limites das competências e das atribuições visando proporcionar maior segurança na execução de atos administrativos decisórios no âmbito do FUNPREV.

 

Parágrafo único – Entende-se por alçada decisória a delimitação de competências e de atribuições para realização de atos administrativos.

 

Art. 2º - A Política de Limites e Alçada Decisória atribui a servidores e a órgãos colegiados responsabilidades, critérios e limites para as tomadas de decisões que envolvam recursos orçamentárias, financeiros, concessão de benefícios, de investimentos e de desinvestimentos.

 

§ 1º – Os atos relativos as quaisquer matérias previstas no caput do artigo devem possuir a assinatura de, no mínimo, dois responsáveis.

 

§ 2º - A delegação da competência de assinatura dos atos será atividade do detentor do cargo e, em sua ausência, caberá ao substituto imediato, se assim for da necessidade e do interesse do responsável.

 

Art. 3º - A Política de Alçada e Limites Decisória observará os seguintes princípios:

I – Os limites de alçadas abrangem as decisões administrativas, financeiras, previdenciárias e de investimentos;

II – Quando persistir dúvida em determinada decisão deverá ser consultada, inicialmente a instância superior, não suprido a dúvida, deverá ser consultada o Conselho Municipal de Previdência;

III – Quaisquer decisões que alterem a Política de Investimentos, Planejamento Estratégico, Plano de ações, Planos Orçamentários e Financeiros devem retornar para nova aprovação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos, quando for o caso, conforme a alçada de cada qual;

IV – Quaisquer remanejamentos ou alterações orçamentárias e modificações de processos operacionais deverão ser tratados segundo os critérios e limites das competências estabelecidas nesta Política.

 

Art. 4º - O cumprimento da Política de Alçada e Limites Decisória, seu acompanhamento e realinhamento, sempre que variáveis legais externas e internas, devem atender às disposições contidas nos anexos que integram esta Resolução:

 

Anexo I - Limites e Alçada Decisória para execução de atos administrativos decisórios

 

Art. 5 º - Casos omissos nesta Resolução serão submetidos à Diretoria Executiva.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.

 

Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026.

 

ANTONIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente do FUNPREV

Portaria PMDS nº 016/2025

MICHEL REGIS DE SOUZA MELO

Pres. do Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV

Portaria PMDS nº 092/2026

 

ANEXO I - LIMITES E ALÇADA DECISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS

 

MATÉRIA/ASSUNTO

ALÇADA

RESPONSÁVEL

PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS

Autorização de remessa eletrônica para pagamento da folha dos servidores inativos

Presidente e Dir. Financeiro

Necessidade de autorização de transferência para pagamento dos colaboradores e fornecedores

Presidente e Dir. Financeiro

Resgaste de recursos financeiros para complementação da folha de pagamento dos segurados

Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro

Aplicação de recursos provenientes dos repasses previdenciários

Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro e Conselho Municipal de Previdência

DPIN

Preenchimento

Assessoria de Investimentos

Supervisão

Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal

Assinaturas

Presidente e Presidente do Conselho Municipal de Previdência

Aprovação

Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

DAIR

Preenchimento

Assessoria de Investimentos

Assinaturas

Presidente

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

DIPR

Preenchimento e envio

Assessoria Contábil

Assinaturas

Representante Legal do Ente e Presidente

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

DRAA E NOTA TÉCNICA ATUARIAL

Preenchimento e envio

Assessoria Atuarial

Assinaturas

Responsável Técnico pela avaliação atuarial, representante legal do Ente e Presidente

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

ADMINISTRAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

Controle de bens e de consumo

Dir. Administrativo e de Benefícios e Dir. Financeiro

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Atendimento aos servidores

Dir. Administrativo e de Benefícios

Análise da documentação

Dir. Administrativo e de Benefícios

Produção do parecer jurídico

Assessoria Jurídica

Produção do parecer de regularidade do controle interno

Controlador Interno

Assinatura e concessão de benefício previdenciário

Presidente e Dir. Administrativo e de Benefícios

Publicação da portaria de aposentadoria no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

Envio de processos ao TCE/RN para homologação

Dir. Administrativo e de Benefícios

INCLUSÃO DOS DADOS DO SERVIDOR NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

Análise e revisão dos dados financeiros do servidor aposentado

Dir. Financeiro

Inclusão no sistema de folha de pagamentos dos servidores inativos

Dir. Administrativo e de Benefícios

POLITICA DE INVESTIMENTOS

Análise, gerenciamento e elaboração da política de investimentos

Comitê de Investimentos e Assessoria de Investimentos

Supervisão

Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal

Encaminhamento para aprovação do Conselho Municipal de Previdência

Presidente

Aprovação do Conselho Municipal de Previdência

Conselho Municipal de Previdência

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

Acompanhamento da execução da Política de Investimentos

Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno

GESTÃO DE INVESTIMENTOS

Formular as políticas de gestão de recursos

Comitê de Investimentos

Análise de cenários macroeconômicos

Comitê de Investimentos

Acompanhar a execução de Política de Investimentos

Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Formalização da demanda

Dir. Administrativo e de Benefícios

Termo de referência

Dir. Administrativo e de Benefícios

Solicitação de cotação de preços

Dir. Administrativo e de Benefícios

Declaração de previsão orçamentária

Dir. Financeiro

Ratificação do procedimento do licitatório

Conselho Municipal de Previdência

Parecer técnico

Dir. Administrativo e de Benefícios

Parecer jurídico

Assessoria Jurídica

Termo autorizativo de contratação e de ratificação

Presidente

Termo de convocação

Presidente

Certidão de afixação de extrato de contrato

Responsável pela publicação

Envio para homologação do TCE/RN

Dir. Administrativo e de Benefícios

Parecer de regularidade de Controle Interno

Controlador Interno

Pagamento

Dir. Financeiro

Publicação no site oficial do RPPS

Dir. Administrativo e de Benefícios

CREDENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos

Comitê de Investimentos

Parecer de decisão de credenciamento dos Fundos de Investimentos

Comitê de Investimentos

Homologação de credenciamento dos Fundos de Investimentos

Comitê de Investimentos

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES

Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos

Comitê de Investimentos

Parecer de decisão sobre a análise de credenciamento das Instituições

Comitê de Investimentos

Homologação de credenciamento das Instituições

Comitê de Investimentos


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
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