ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA:

 

Dispõe sobre a equiparação do vencimento dos profissionais do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, nos termos da MP 1.334/2026, publicada em 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738/2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica garantido aos profissionais do magistério público municipal da educação básica o vencimento inicial, igual ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme previsto na MP 1.334/2026, publicada em 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Profissionais do magistério: aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico à docência na educação básica pública municipal, nos termos da MP 1.334/2026, publicada em 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738/2008, Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e do Plano de Cargos e Salários do Município.

 

II – Piso Salarial Nacional do Magistério: o valor estabelecido anualmente pelo Ministério da Educação, conforme reajuste previsto na MP 1.334/2026, publicada em 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá realizar os ajustes necessários na estrutura da tabela de vencimentos e nos planos de cargos e salários dos profissionais da educação para garantir a equiparação salarial ao piso nacional, exclusivamente, aos que percebem abaixo do piso, observando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais ou proporcionalmente em caso de jornada inferior:

 

I - A aplicação desta equiparação observará o cálculo proporcional, considerando o piso fixado para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Portaria Interministerial expedida anualmente pelo Governo Federal.

 

II - O vencimento base dos professores que estiverem percebendo valor inferior ao piso proporcional será reajustado para garantir o cumprimento do valor mínimo estabelecido, conforme anexo único.

 

III – os vencimentos das demais classes e níveis dos profissionais do magistério público municipal da educação básica ficam congelados e somente poderão ser reajustados por edição de nova lei, observada a disponibilidade e dotação orçamentária.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, 25 de fevereiro de 2026

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA

Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN CEP 59.565-000

CNPJ 08.114.753/0001-30 E-MAIL: gabinete@taipu.rn.gov.br Fone: (84)3264-2311

___________

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS – NÍVEL I (PADRÃO “A”)

PISO NACIONAL DO MAGISTERIO

 

Nível/Padrão

Descrição

Jornada de Trabalho

Valor (R$)

I - Padrão A

Piso Nacional do Magistério (Base Nacional)

40 horas semanais

R$ 5.130,63*

I - Padrão A

Piso Nacional do Magistério - Aplicável ao Município de Taipu/RN

30 horas semanais

R$ 3.847,97*

*Valores de referência para o ano de 2026, conforme atualização do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria MEC vigente.

Observação: Nos termos da legislação municipal vigente, a jornada de trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino de Taipu/RN é de 30 (trinta) horas semanais, sendo o valor do Piso Nacional aplicado proporcionalmente, em estrita observância ao que dispõe na MP 1.334/2026, publicada em 21 de janeiro de 2026, que altera a Lei Federal nº 11.738/2008.

Taipu, 25 de fevereiro de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:847472D1