ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria o cargo comissionado de Procurador Geral Adjunto na estrutura organizacional do Município de Baraúna e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criada o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1 – A, vinculado à Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º - São atribuições do cargo de Procurador Geral Adjunto:

I – Coordenar e orientar a Coordenadoria Administrativa e Financeira, a ela diretamente subordinada;

II – Acompanhar o andamento e diligenciar no sentido da mais eficiente e pronta solução dos papéis e processos encaminhados ao Procurador Geral;

III – Manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência do Procurador Geral do Município;

IV – Submeter à apreciação do Procurador Geral, os assuntos que excedem à sua competência;

V – Substituir o Procurador Geral, nas ausências e impedimentos;

VI – Participar de audiências com sindicatos dos servidores públicos e órgãos da sociedade civil, dando ciência de todo o ocorrido ao Procurador Geral do Município e ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.

 

Art. 4 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

01

Procurador Geral Adjunto

CC-1 - A


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:84862C07