ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2014– GP/PMP ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Fica alterado o quadro de pessoal temporário constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, acrescendo o cargo de FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como fica criado o cargo de Fisioterapeuta com vaga, carga horária e remuneração na forma estabelecida no ANEXO I da presente lei.

 

Art.2º Fica alterada, a carga horária do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, que deixa de ser de 40 (quarenta) horas semanais e passa a ser de 20 (vinte) horas semanais, bem como a remuneração que passa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art.3º Fica modificada a função de EDUCADOR FÍSICO constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, para atuar como Educador Físico.

 

Art.4º Fica revogado o ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN passando a vigorar o ANEXO I da presente Lei, que passará a ser parte integrante da referida Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 28 de Fevereiro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

• DOS CARGOS, DA JORNADA DE TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DOS REQUISITOS MÍNIMOS.

 

FUNÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS

Médico-PSF

02

40hs/semanais

7.650,00 + 2.000,00

Nível Superior

Nutricionista

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Farmacêutico/Bioquímico

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Fisioterapeuta

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Fonoaudiólogo

01

40hs/semanais

1.154,80

Nível Superior

Assistente social

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Psicólogo

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Professor de Educação Física

01

40hs/semanais

1.200,99

Nível Superior

Motorista

03

40hs/semanais

724,00

Ensino Fundamental Completo

Coveiro

01

40hs/semanais

724,00

Apoio Operacional

(Ensino Fundamental Incompleto)

Engenheiro civil

01

20hs/semanais

2.000,00

Nível Superior

 

JUSTIFICATIVA

AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 292 de 17/02/2014

 

Senhor Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras.

 

O presente Projeto de Lei se origina diante de algumas inconsistências verificadas após a tramitação da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, pelo fato de não ter constado a carga horária correta do Engenheiro Civil e sua remuneração.

 

Diga-se o mesmo, no que se refere à alteração pertinente ao cargo de “Professor de Educação Física” e não “Educador Físico”, que resta alterado pelo presente Projeto de Lei para que se aplique a nomenclatura mais adequada à função a ser exercida e às várias atribuições inerentes ao cargo, quanto a criação do cargo de Fisioterapeuta se dá pela necessidade desse profissional em alguns programas do Município.

 

Quanto ao cargo ora acrescentado, de Farmacêutico/Bioquímico, cumpre justificar que o cargo não foi inserido na Lei Municipal em referência, devido ao fato de que o Município já contava com profissional exercendo referida função, sendo que, em 18/02/2014, o servidor MÁRCIO ADRIANO FERNANDES BARRETO (RG n 1630825 e CPF 026.673.624-36) apresentou requerimento de EXONERAÇÃO por motivos particulares, ficando o Município desassistido nessa área devido à vacância do cargo, razão essa, que se justifica a inclusão do Cargo a ser contratado na forma da referida Lei.

 

São essas as justificativas que temos a apresentar, requerendo a Vossas Excelências a aprovação do Projeto de Lei ora submetido a apreciação.

 

Portalegre (RN), 28 de Fevereiro de 2014.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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