ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 087/2026 – SMFIN

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 087/2026 – SMFIN

Lagoa Nova/RN, 06 de outubro de 2026.

 

ALTERA O “QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD” DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o art. 7º, inciso I da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 68.110,00 (sessenta e oito mil, cento e dez reais) constantes no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ZUCLÉCIA REISY APRÍGIO DE CARVALHO

Secretária Municipal Interina de Finanças

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

68.110,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

100,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

48.000,00

 

2028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

48.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15530000

0001

48.000,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.010,00

 

2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV

20.010,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.010,00

Anexo II (Redução)

68.110,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

100,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

100,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

100,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

48.000,00

 

2028 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

48.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15530000

0001

48.000,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.010,00

 

2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV

20.010,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

7,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

3,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

15.000,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:848AA216