ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 135 -2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 220401/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa REDE DE SAUDE CLINICA DA FAMILIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.973.621/0001-39, com sede A R Quintino Bocaiuva, nº 44, Centro, Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, Telefone: (84) 8132-9697, E-mail: lucascostaa1706@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) MARIA JULIMERE ALEXANDRE NERES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF: 101.761.394-00, cujo objeto é a Contratação de empresa para locação de software em forma de licença de uso, com aplicação de inteligência artificial, destinado à administração e ao gerenciamento das informações da frota veicular e de máquinas, relacionadas ao abastecimento de combustível, às manutenções preventivas e corretivas, e à localização através de georreferenciamento em tempo real, preciso e ininterrupto, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento., com fundamentação legal no art. 75, inciso ii, da lei federal 14.133/2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:84940BDE