ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 - PROCESSO Nº 142.220/2026
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, V, (PNCP), da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente ANTONIO CARLOS DE CASTRO PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.430.774-49, com o valor total anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à Locação de imóvel (terreno) destinado ao Despejo de Podas de Árvores, localizado no Sítio Catanduva, zona rural do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Compras Públicas, e Diário Oficial do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 04 de março de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:849C0EC2