ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/17

Altera a Lei 168/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Pureza/RN, para acrescentar no seu art. 135, os serviços de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei Municipal 168/97, para acrescentar no seu rol de serviços tributáveis pelo ISSQN, as seguintes atividades:

 

“Art. 135 – Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviço:

[...]

101. Administração de cartões de crédito;

102. Leasing;

103. Planos de Saúde.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, em 29 de setembro de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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