ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 013/2021 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 414/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N. 013/2021
Regulamenta o parágrafo único do art. 3º e o art. 12 da Lei Municipal n. 414/2021 e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, e no art. 12, ambos da Lei Municipal n. 414/2021;
DECRETA:
Art. 1º. A autorização de ajuda de custo para Exames, Medicamentos e deslocamento de usuários tem como teto máximo de rendimentos o valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) per capita familiar constante no Cadastramento Único do município de Bom Jesus.
Art. 2º. O valor a ser dispendido pela Secretaria de Saúde para ajuda de custo de transporte é de R$ 0,90 (noventa centavos) por quilômetro entre a cidade de Bom Jesus até o local de destino.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, 25 de Março de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:84AAB46B