ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDAS A LEI ORGÂNICA N.º 001/2014

Altera a redação do § 3° do Art. 23 da Lei Orgânica do Município (LOM) e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso- RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Almino Afonso – RN, nos termos do inciso I e caput do art. 44 aprovou e a Mesa Diretora do Poder Legislativo promulga, no uso das atribuições constantes no §2° do art. 44 ambos da lei Orgânica do Município (LOM), a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 3° do Art. 23 da Lei Orgânica do Município (LOM), que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23

§ 3° - A eleição para renovação da mesa Diretora para composição do biênio subseqüente, realizar-se-á em sessão legislativa, com data, hora e local definidos em edital, obrigatoriamente no interstício entre a primeira sessão ordinária, dos últimos dois quadrimestres e a última sessão ordinária, do segundo ano da legislatura, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte”.

 

Art. 2° - A presente Emenda a Lei Orgânica de Município entra em vigor, após sua promulgação, a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso-RN, 05 de agosto de 2014.

 

AURINILSON LEÃO CARLOS FILHO

Presidente

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ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA  

1º Secretário  

 

METUZAEL FERREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Arizélio Tarjano dos Santos
Código Identificador:84B69398