ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDAS A LEI ORGÂNICA N.º 001/2014
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso- RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Almino Afonso – RN, nos termos do inciso I e caput do art. 44 aprovou e a Mesa Diretora do Poder Legislativo promulga, no uso das atribuições constantes no §2° do art. 44 ambos da lei Orgânica do Município (LOM), a seguinte proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 3° do Art. 23 da Lei Orgânica do Município (LOM), que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23
§ 3° - A eleição para renovação da mesa Diretora para composição do biênio subseqüente, realizar-se-á em sessão legislativa, com data, hora e local definidos em edital, obrigatoriamente no interstício entre a primeira sessão ordinária, dos últimos dois quadrimestres e a última sessão ordinária, do segundo ano da legislatura, ocorrendo a posse dos eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte”.
Art. 2° - A presente Emenda a Lei Orgânica de Município entra em vigor, após sua promulgação, a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso-RN, 05 de agosto de 2014.
AURINILSON LEÃO CARLOS FILHO
Presidente
ANTONIO REGICELIO ALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário
METUZAEL FERREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Arizélio Tarjano dos Santos
Código Identificador:84B69398