ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076, DE 11 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Centro de Treinamento, Aperfeiçoamento e Capacitação (CENTRACAP), para os trabalhadores da iniciativa privada do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Treinamento, Aperfeiçoamento e Capacitação (CENTRACAP), para os trabalhadores da iniciativa privada do Município de Jardim do Seridó/RN, objetivando a preparação de pessoas físicas para atuações que possibilitem o alcance de padrões de qualidade e produtividade nas empresas que exerçam a sua atividade econômica na circunscrição territorial do Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º. O CENTRACAP ficará vinculado e funcionará sob a coordenação da Secretaria Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).
§ 2º. Caberá a Secretaria Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) planejar e organizar a realização de cursos que atendam as finalidades do CENTRACAP.
§ 3º. A Secretaria Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) deverá promover a divulgação de seus cursos de treinamento, aperfeiçoamento e capacitação, para uma maior participação dos trabalhadores da iniciativa privada do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal elaborará o Regulamento do CENTRACAP, visando o seu melhor aproveitamento e a racionalização de suas atividades.
Art. 3º. O CENTRACAP funcionará em qualquer prédio público que pertença ao patrimônio do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá formalizar acordos por meio de convênios, contratos administrativos ou contratos de direito privado, ou por qualquer outro instrumento jurídico permitido pela legislação pátria, com pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, possibilitando a utilização do CENTRACAP para implantação de programas que possibilitem a geração de emprego e renda no Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º. Nos acordos previstos no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo Municipal colocar dentre as suas obrigações o pagamento de contas de água, luz, internet, aluguel e a realização de benfeitorias do prédio onde funcionar o CENTRACAP.
§ 2º. Por infração as leis pátrias ou por razões de interesse público devidamente motivados, bem como por descumprimento de cláusula contratual prevista em instrumento jurídico legalmente pactuado com o Município de Jardim do Seridó/RN, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, rescindir o acordo celebrado, sem qualquer direito a indenização a pessoa jurídica que estiver utilizando o CENTRACAP.
§ 3º. O Município de Jardim do Seridó/RN poderá retomar o local onde estiver funcionando o CENTRACAP a qualquer momento, rescindindo unilateralmente o acordo pactuado.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso seja necessário, a criar crédito especial no orçamento consignado para o presente exercício financeiro ou efetuar a sua suplementação, a fim de dar eficácia a presente Lei.
Art. 6º. Os gastos previstos com a presente Lei ficarão por conta do atual orçamento vigente previsto para o Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 11 de julho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:84B969D9