ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 112 da Lei Municipal nº 510/2023, que passa a vigorar como §1º e §2º, com a seguinte redação:
Art. 112. (...)
§1º. O(a) Conselheiro(a) Tutelar filiado(a) a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá renunciar ao mandato de conselheiro em até 90(noventa) dias antes do pleito Este prazo é estabelecido para assegurar uma transição ordenada e eficiente na composição do Conselho Tutelar, permitindo a adequada convocação e adaptação do suplente imediato, garantindo assim a continuidade e a eficácia dos serviços prestados à população, sem interrupções ou prejuízos às atividades do Conselho.
§2º. As disposições do parágrafo anterior aplicam-se também aos suplentes que, eventualmente, venham a ser convocados para assumir as funções de Conselheiro(a) Tutelar por quaisquer das razões previstas nesta Lei. Ficando impedido de assumir o encargo, o(a) suplente que tenha registrado candidatura a cargo eletivo.
Art. 2º - Altera o art. 118 da Lei Municipal nº 510/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá, no que couber e for compatível com as demais normas vigentes, os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao servidor público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, 16 de abril de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:84C24E4E