ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1015/2019

LEI Nº 1015/2019

 

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.365,87, para atendimento a Lei Federal nº 13.885/2019, e dá outras providências.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, Prefeita Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe outorga a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, Lei Municipal n° 0992, de 20 de novembro de 2018, no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos ), oriundo do bônus pela cessão onerosa de que trata a Lei Federal nº 13.885 de 17 de outubro de 2019, a ser incorporado na receita orçamentária vigente na rubrica 1.7.1.8.99.1.1, fonte 19900000 (outras destinações vinculadas de recursos).

 

Art. 2º. Para utilização no corrente exercício, o executivo municipal fica autorizado a adicionar no seu Orçamento Programa as seguintes dotações:

Unid. Adm.: 03.001 – Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos

Função: 04-Administração

Sub Função: 122 – Administração

Ação: 2006 – Manutenção das Ativ. Da Sec. Municipal de Administração e Rec. Humanos

Nat. Despesa: 319013-Obrigações Patronal

Valor R$ 300.000,00

Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Unid. Adm.: 05.001 – Sec. Mun. Obras, Infra-Est.Serv.Urbanos

Função: 15-Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Ação: – 1975 – Ações de Invest-Recursos Cessão Onerosa/PRE SAL

Nat. Despesa: 449051-Obras e Instalações

449052-Equipamentos e Mat. Permanente

Valor R$ 308.365,87

Fonte: 19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será coberto através da previsão de arrecadação a maior dos recursos provenientes da receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019 – código de vinculação 1213 - a se verificar no exercício financeiro corrente.

 

Art. 4º. Caso as despesas criadas pelo presente crédito adicional não sejam realizadas até o final do exercício, o executivo deverá enviar no exercício seguinte novo projeto de lei solicitando ao Legislativo autorização, descrevendo de forma detalhada unidade administrativa beneficiado, ação e valor a ser investido.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada - RN, em 23 de dezembro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:84D03ED5