ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.112/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 66.943,48 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de Crédito Adicional Especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal n.º 2.080, de 10 de dezembro de 2020.
PARAGRAFO ÚNICO. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
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Unidade |
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Ação |
1149 - Incentivo da Lei Aldir Blanc. |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 66.943,48 |
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Total |
R$ 66.943,48 |
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Fonte de Recursos |
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos |
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Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com saldos da conta corrente 45551-2, agência 1066-9, Banco do Brasil, com transferências de recursos da União, conforme o Artigo 2º, da Lei N.º 14.017, de 29 de junho de 2020.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta lei.
Artigo 4º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 27 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:84D1ADB6