ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e das prerrogativas que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando Resolução Nº 002/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social em conformidade com o Art. 26 da Lei Municipal Nº 457/2019.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e de propor novas diretrizes, destinadas a propiciar o seu aperfeiçoamento, que contemplará os avanços vivenciados pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á em 20 de agosto de 2021 com o tema: "Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

 

Art. 3º - Para a organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social foi instituída uma Comissão Organizadora, coordenada pelo presidente e por outros 3 membros Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composta de forma paritária, por representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida pela Resolução Nº 002/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - Ficam a Secretaria Municipal da Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social autorizados a adotar as demais medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Galinhos/RN, 05 de agosto de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2021. Edição 2584
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