ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 09 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a abrir ao orçamento corrente, esse criado pela Lei Municipal nº 542/2025, de 27.11.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 829.200,00 (Oitocentos e vinte e nove mil e duzentos reais), quando a ele será incorporado o projeto/atividade “Construção e reforma de Quadras Poliesportivas”, conforme especificações contidas na tabela I e na tabela II a seguir.

Tabela I

Unidade

2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Projeto/atividade

Construção e reforma de Quadras Poliesportivas

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 438.300,00

Fonte de receitas

1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos

congêneres da União

Valor/R$

R$ 500,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ R$ 438.500,00

 

Tabela II

Unidade

2.005 – Secretaria Municipal do Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Projeto/atividade

Construção e reforma de Quadras Poliesportivas

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 390.000,00

Fonte de receitas

1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos

congêneres da União

Valor/R$

R$ 400,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 390.400,00

 

Parágrafo Primeiro: O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.

Paragrafo Segundo: Fica autorizada a suplementação da dotação criada por esta Lei, observados os limites e condições estabelecidos na legislação orçamentária vigente.

Art. 2º - Constituirão recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei:

I – o excesso de arrecadação decorrente das transferências da União destinadas à execução do objeto;

II – os recursos próprios destinados à contrapartida municipal;

III – o superávit financeiro eventualmente apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA e compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes as ações e metas decorrentes da execução das obras previstas nesta Lei.

Art. 4º - A tabela I considera a Proposta: 24627/2026. Nº Pré-Instrumento: 999572. Operação: 1109347-16. Programa: Esporte para a Vida. Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de Ielmo Marinho/RN. Valor de Repasse: R$ 438.300,00. Valor de Contrapartida: R$ 500,00. Tipo do Orçamento: Não Impositivo.

Art. 5º - A tabela II considera a Proposta: 20612/2026. Nº Pré-Instrumento: 998965. Operação: 1109067-71. Programa: Esporte para a Vida. Objeto: Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Ielmo Marinho/RN. Valor de Repasse: R$ 390.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 400,00. Tipo do Orçamento: Impositivo OU Não Impositivo

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, Ielmo Marinho/RN, 09 de julho de 2026.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:84E5836D