ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI Nº 1.076/2025

 

Dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Matos/RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.

 

Art. 2º Em decorrência do Ofício do Poder Executivo Municipal nº 207/2025, que declara a impossibilidade legal de execução da emenda devido à sua finalidade, conforme o art. 14 da Lei nº 1.046/2024, e após consulta aos autores das referidas emendas, ficam parcialmente alteradas as destinações orçamentárias, conforme segue:

I – Fica anulada a seguinte destinação:

 

Parágrafo único. Código 04.122.0003.3019 – Apoio à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana – R$ 131.415,00, provenientes das seguintes emendas:

Emenda nº 001 – R$ 35.707,50

Emenda nº 003 – R$ 30.000,00

Emenda nº 004 – R$ 5.000,00

Emenda nº 005 – R$ 5.000,00

Emenda nº 007 – R$ 45.707,50

Emenda nº 009 – R$ 10.000,00

 

Art. 3º Ficam válidas as novas destinações correspondentes ao valor de cada emenda parlamentar anteriormente destinada à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana, conforme quadro comparativo individual constante no Anexo I desta Lei.

 

ANEXO I

 

QUADRO COMPARATIVO INDIVIDUAL DE VALORES DE EMENDA IMPOSITIVA

 

Emenda 001 – DE AUTORIA DO VEREADOR AIRTON OVÍDIO DE AZEVÊDO

 

TABELA INICIAL

 

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo) Construção da Capela de nossa senhora De Guadalupe nas comunidades de Tapuia e São Geraldo (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo)

R$ 35.707,50

03

Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II

R$ 20.000,00

 

SOMA TOTAL

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

 

Perfuração de poços no assentamento Caraúbas (Jardim dos Alexandres)

R$ 10.000,00

02

Perfuração de poços na quixaba

R$ 10.000,00

03

Perfuração de poços no sitio Lajes (proximidade da casa de dona Marfisa)

R$ 10.000,00

04

Associação de São José da Passagem

R$ 5.707,50

05

Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II

R$ 20.000,00

 

SOMA TOTAL

R$ 111.415,00

 

Emenda 003– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CORCINO BARBOSA NETO

 

TABELA INICIAL

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Construção da Capela de nossa senhora aparecida na comunidade de Santo Antônio (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 10.000,00

03

Construção da Capela de Santa Bárbara na comunidade de Runfão (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 20.000,00

04

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 25.707,50

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 55.707,50

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

Emenda 004– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MARIA CADÓ DE MACEDO

 

TABELA INICIAL

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Reforma e Ampliação de Açude

R$ 50.707,50

03

Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 5.000,00

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Reforma e Ampliação de Açude

R$ 55.707,50

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

Emenda 005– DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE PATRICIA JULIÃO DE ARAÚJO

 

TABELA INICIAL

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 10.000,00

03

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 5.000,00

04

Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 5.000,00

05

Perfuração e Instalação de poços tubulares

R$ 35.707,50

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 10.000,00

03

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 5.000,00

04

Perfuração e Instalação de poços tubulares

R$ 40.707,50

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

Emenda 007– DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR

 

TABELA INICIAL

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Construção de Capela de Nossa senhora de Fátima no assentamento Acauã ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 25.707,50

03

Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 10.000,00

04

Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 5.000,00

05

Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 5.000,00

06

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 5.000,00

07

Perfuração e Instalação de poços tubulares

R$ 5.000,00

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Escola Municipal Maria Dagmar Delmiro (aparelho de Som)

R$ 3.000,00

03

Escola Municipal prof. Osvágrio Rodrigues de Carvalho (material desportivo escolar e manutenção dos instrumentos música da banda)

R$ 2.707,50

04

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 40.000,00

05

Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos

R$ 5.000,00

07

Perfuração e Instalação de poços tubulares

R$ 5.000,00

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

Emenda 009– DE AUTORIA DA VEREADORA ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

TABELA INICIAL

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 20.707,50

03

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 5.000,00

04

Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)

R$ 10.000,00

05

Construção de academia popular nas comunidades de palestina I E II

R$ 20.000,00

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI

 

Nº

Descrição

Valor

01

Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino

R$ 55.707,50

02

Associação comunitária João da Mata Cunha

R$ 30.707,50

03

Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha

R$ 5.000,00

04

Aquisição de material para academia popular nas comunidades de palestina I E II

R$ 20.000,00

 

Total de valores

R$ 111.415,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 11 de novembro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos

 

* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:84EC9133