ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.071

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS – ANCOC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101, Parnamirim/RN, CEP 59.150-000.

 

Art. 2º - O convênio será realizado no ano de 2022, para realização, nos dias 28 de abril a 1º de maio, da 23ª Exposição Agropecuária do Potengi, também conhecida como Caprifeira de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 3º - Para execução das ações da presente Lei, fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação ao crédito adicional especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 20 de abril de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SEREM INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub-função

602 – Promoção da Produção Animal

Projeto/Atividade

Concessão de Repasse à Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Ovinos e Caprinos – ANCOC

Elemento

3.3.90.41 – Contribuições

Fonte de receitas

1500000000- Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

 

DOTAÇÃO QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Função

20 - Agricultura

Sub-função

605 - Abastecimento

Projeto/Atividade

2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

Elemento

3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de receitas

1500000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

 

São Paulo do Potengi/RN, 20 de abril de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
Código Identificador:84EE3F68