ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 072/2025
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Municipal de Ipanguaçu, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Ipanguaçu é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos órgãos e entidades que compõem a Administração, conforme disciplina da presente Lei.
Art. 2º. A Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Ipanguaçu obedecerá além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando em todos os seus atos:
I - O bem estar, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão;
II - A cooperação com os Municípios do Estado, principalmente com aqueles do seu entorno;
III - A competência, a probidade, a eficiência, o respeito ao cidadão e a excelência no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.
IV – A promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. A organização administrativa do Município se estabelece através de uma estrutura de órgãos, denominada de estrutura organizacional e de uma estrutura de cargos que preenchem os diversos níveis de gestão, cuja atividade de administração é exercida por agentes públicos que desempenham as diversas funções que são previstas em Lei e regulamentos próprios.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4°. A estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Ipanguaçu compreende:
I - órgãos de apoio, de assistência, assessoramento e consultoria imediata ao Prefeito;
II – órgãos de gestão executiva, incumbidos da execução de políticas municipais na área de planejamento, coordenação ou execução de ações especiais.
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 5º. A Administração Direta se constitui dos serviços integrantes da estrutura administrativa das Secretarias Municipais e dos órgãos de apoio, assistência e assessoramento direto ao Prefeito.
Art. 6º. São órgãos da Administração Direta:
I – Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
a) Secretaria Municipal do Gabinete Civil – SEMGAC;
b) Procuradoria Geral do Município – PGM;
c) Controladoria Geral do Município - CGM;
d) Consultoria Geral do Município - CONSGM;
e) Consultoria de Projetos e Programas – CONSPP;
f) Contadoria Geral do Município – CONTGM;
g) Ouvidoria Geral do Município - OGM.
II – Órgãos de gestão executiva, incumbidos da execução de políticas municipais na área de planejamento, coordenação ou execução de ações especiais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes – SEMPLADT;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOTSU;
c) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
d) Secretaria Municipal de Educação – SEME;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMUMARH;
f) Secretaria Municipal de Saúde – SEMS;
g) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL
h) Secretaria Municipal de Finanças – SEMFI
i) Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT;
j) Secretaria Municipal de Articulação Política – SEMAP;
k) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca – SEMAPEP;
l) Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo – SEMCET;
m) Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária – SEMAFARA;
Parágrafo Único - A quantificação, simbologia e remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os órgãos de que tratam esta lei são as designadas no anexo II.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º. O Secretário Municipal responde, perante o Prefeito de Ipanguaçu, pela supervisão dos órgãos da administração de sua área de competência.
Parágrafo único - A supervisão referida no caput deste artigo será exercida mediante orientação, coordenação e controle das atividades subordinadas ou vinculadas ao órgão e prestação de contas detalhada através de relatórios semestrais, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - SEMGAC
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
I - Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;
II - Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;
III - Encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;
IV - Receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;
VI - Organizar e dirigir o cerimonial público;
VII - Coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos;
VIII - Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
IX - Coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei;
X - Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
XI - Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;
XII - Cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
XIII - Preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;
XIV - Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Art. 9º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - A Representação judicial e extrajudicial do Município;
II ‐ Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como, a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III - Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
IV - Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações, propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;
V - Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VI - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito Municipal.
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 10. Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal;
II - Orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;
III - Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;
IV - Participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;
V - Manter com os Tribunais de Contas da União, do Estado e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;
VI - Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;
VII - Executar outras tarefas de ordem contábil, orçamentária e financeira, determinadas pelo Prefeito.
Art. 11. É vedada a nomeação para o exercício de cargo de confiança no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenham sido:
a) Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas de Município;
b) Julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
c) Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública com trânsito em julgado.
Parágrafo Único – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.
DA CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONSGM
Art. 12. Compete à Consultoria Geral do Município:
I - Prestar assessoria e consultoria jurídica às diversas Secretarias Municipais e ao Prefeito;
II - Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente pelas diversas secretarias municipais, quando não houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Município;
III - Atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Município de Ipanguaçu, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;
IV - Realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Poder Executivo;
V - Examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos à consideração do Prefeito;
VI - Examinar a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;
VII - Assistir aos Secretários Municipais no controle interno da legalidade administrativa dos atos das suas respectivas secretarias e/ou entidades a elas vinculadas.
DA CONSULTORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS
Art. 13. Compete à Consultoria de Projetos e Programas:
I - Promover o levantamento das fontes de recursos e dados acerca de programas disponíveis: Governo federal; Governo estadual; Autarquias; Empresas públicas; ONGs e demais organizações apoiadoras de projetos municipais, bem como para a realização de eventos de interesse municipal);
II – Realizar e acompanhar na formulação das propostas de solicitação de recursos, na revisão e formatação de Planos de Trabalho, ofícios ou demais documentos imperiosos para o atendimento das finalidades da consultoria;
III – Atuar e acompanhar o sistema de convênios do Governo Federal, disponibilizado via internet, denominado SICONV;
IV – Acompanhamento do curso de todos os projetos apresentados, com envio de documentos quando necessário e solicitado;
V – Articulação com gabinetes de parlamentares federais e estaduais no sentido de apoiar demandas apresentadas e protocoladas nos órgãos das diversas esferas;
VI - Acompanhar o andamento de Emendas individuais e de bancada, cientificando e orientando quando necessário a apresentação de documentos. Realizando o monitoramento e acompanhamento no empenho e no repasse financeiro correspondente.
VII – Monitorar os repasses do governo federal ao município, tais como: Fundo Participação dos Municípios; Agentes Comunitários de Saúde Transporte Escolar; Programa Saúde Família; FUNDEB, CIDE, Bolsa Família, Salário Educação, dentre outros programas que o município recebe recursos das esferas Estaduais e Federais;
VIII – Controlar a regularidade e situação da prefeitura municipal junto ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios), e demais negativas e documentações necessárias para a regularização da prefeitura junto aos órgãos Federais e Estaduais para recebimento de recursos e manutenção da situação adimplente junto aos mesmos;
IX – Consultar via SIAF (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal) dos empenhos e pagamentos feitos pelo governo federal ao Município, com envio de respectivos relatórios;
X – Organizar visitas de autoridades aos governos federais e estaduais, conforme necessidade e demanda;
XI – Promover a interlocução com diversos Agentes Financeiros para otimizar os prazos e agilizar o andamento dos procedimentos e a liberação de contratos de repasses e convênios do município;
DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONTGM
Art. 14. Compete à Contadoria Geral do Município:
I - Coordenar, organizar, supervisionar, controlar, avaliar e acompanhar as atividades de administração contábil, financeira, tributária e fiscal da municipalidade;
II - Coordenar e acompanhar os trabalhos de natureza contábil realizados por todos os contadores e servidores que exerçam atividades contábeis.
III - Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética.
IV - Levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
V - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira e patrimonial.
VI - Controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
VII - Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais;
VIII - Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal nos termos da legislação específica;
IX - Assinar processos de natureza contábil;
X - Emitir parecer técnico sobre processos da área contábil.
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM
Art. 15. A Ouvidoria Geral do Município de Ipanguaçu, órgão auxiliar, permanente e com autonomia administrativa e funcional tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação serviços à população, conforme o inciso I do §3º do artigo 37 da Constituição Federal, como também de receber sugestão, dúvida ou elogio sobre serviços públicos prestados.
Art. 16. Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por serviços públicos do município de Ipanguaçu ou agentes políticos.
II - Promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;
III - Receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dentro das limitações dos órgãos e componentes, encaminhando-as para análise e avaliação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo.
V - Manter o sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, juntos aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
VI - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar dever de sigilo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES - SEMPLADT
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes:
I - Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
II - Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
III - Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;
IV - Interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes;
V - Autorizar, por termo, o deslocamento dos servidores e de colaboradores da Administração, quando designados pelo Chefe do Executivo Municipal, para a execução de tarefas ou representação a serviço da municipalidade.
VI - Promover a realização de licitação para obras, materiais, equipamentos e serviços necessários às atividades da Prefeitura Municipal, através da Lei de Licitações e suas modificações;
VII - Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
VIII - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
IX - estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
X - administrar os recursos financeiros do Município;
XI – Gerenciar a frota de veículos oficiais do município, zelando por sua conservação, manutenção e guarda;
XII - Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os veículos oficiais do município;
XIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMUMARH
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Elaborar projetos, planejar e desencadear medidas e ações para a preservação, conservação e recuperação ambiental e controle das ações antrópicas sobre o patrimônio ambiental do município.
II - Controlar o cumprimento da legislação ambiental e promover ações de educação ambiental para a população;
III - Planejar, coordenar, desenvolver e executar as políticas municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Saneamento Ambiental; e de Preservação e Conservação da biodiversidade da fauna e flora;
IV - Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade e do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais; e coordenar o sistema de prevenção e controle de poluição ambiental;
V - Definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes a serem especialmente protegidos;
VI - Coordenar programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas; empenhar na proteção dos mananciais d’água, e realizar trabalho de recomposição dos que já estão degradados;
VII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS – SEMOTSU
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos:
I - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Ipanguaçu;
II – Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
III – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Ipanguaçu;
IV - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas;
V - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VI - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
VII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
VIII - Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
IX – Realizar os serviços necessários para bem conservar os cemitérios públicos municipais e o Mercado Público Municipal;
X – Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana;
XI – Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município;
XII – executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
XIII – celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
XIV – estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;
II - Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;
III - Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social;
IV - Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;
V - Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;
VI - Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;
VII - Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população;
VIII - Planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais;
IX - Planejar e viabilizar loteamentos urbanos;
X - Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes urbanos;
XI - Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos;
XII - Promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho;
XIII - Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda;
XIV - Exercer outras atividades correlatas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;
II - Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos;
III - Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação;
IV - Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;
V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII - Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
VIII - Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;
IX - Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo;
X - Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual;
II - Criar e operar as unidades de saúde;
III - Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde;
IV - Elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;
V - Colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área;
VI - Exercer a vigilância em saúde e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;
VII - Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;
VIII - Avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;
IX - Exercer controle sanitário sobre as migrações humanas;
X - Cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física;
XI - Exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem;
XII - Celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
XIII - Promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;
XIV - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer:
I - Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
II - Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
III - Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
IV - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
V - Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
VI - Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
VII - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFI
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I - Articular-se com órgãos e entidades, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico na sua área de competência;
II - Efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;
III - Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município;
IV - Exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;
V - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
VI - Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;
VII - Assinar boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SEMUT
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Tributação:
I - Dirigir e executar a política tributária do Município;
II - Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV - Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V - Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VI - Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Articulação Política:
I - Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atividades relacionadas com a execução e transmissão de ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas.;
II - Preparar exposições de motivos, mensagens, projetos de leis, vetos, justificativas, atos pessoais do Prefeito, atos normativos e ordinatórios, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares de interesse imediato do Prefeito do Município;
III - Verificar, em articulação com a Consultoria Geral do Município e/ou Procuradoria Geral do Município, a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência pessoal do Prefeito, de forma prévia;
IV - Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
V - Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito, além de lhe fornecer apoio parlamentar.
VI – Exercer outras atividades correlatas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA – SEMAPEP
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca:
I - Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;
II - Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;
III - Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;
IV - Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;
V - Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;
VI - Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;
VII - Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;
VIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E TURISMO – SEMCET
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo - SEMCET:
I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas da cultura e turismo com observância da legislação aplicada;
II - Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fortalecimento cultural e turístico no Município;
III - Potencializar os festejos regionais frente a população do Estado e do Nordeste;
IV - Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;
V - Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
VI - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
VII - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
VIII - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
IX - Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
X - Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
XI - Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo.
XII - Gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados a cultura e turismo do município;
XIII - Promover eventos que fortaleçam a cultura do município e incentive o turismo;
XIV - Coordenar e executar eventos públicos, como festivais, feiras, exposições, congressos e celebrações municipais;
XV - Desenvolver ações que promovam a cultura local e atraiam turistas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social;
XVI - Fornecer suporte técnico e logístico para a realização de eventos, incluindo infraestrutura, segurança e comunicação;
XVII - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar e viabilizar eventos de interesse público;
XVIII - Promover a divulgação dos eventos por meio de campanhas publicitárias e assessoria de imprensa;
XIX - Administrar os recursos financeiros e materiais destinados à realização de eventos, garantindo eficiência e transparência;
XX - Envolver a comunidade local na organização e participação dos eventos, fortalecendo o senso de pertencimento e identidade cultural;
XXI - Elaborar e divulgar um calendário anual de eventos, destacando as principais atividades culturais, esportivas e turísticas do município;
XXII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – as disposições contidas na Lei n°. 003/2019, passam a compreender, no que couber, as ações de apoio e desenvolvimento a cultura, instante em que redefine-se: Conselho Municipal de Cultura, Eventos e Turismo - COMCETUR e Fundo Municipal de Cultura, Eventos e Turismo – FMCETUR;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E APOIO A REFORMA AGRÁRIA – SEMAFARA
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária, constituída Unidade de Orçamentária de apoio administrativo:
I – formular e implantar a política de exploração rural voltada, em especial, para o apoio aos assentamentos da reforma agrária;
II – manter registro atualizado das concessões e ocupações de terras devolutas;
III – organizar o cadastro rural do Município;
IV – prestar assessoramento técnico para orientação das atividades de exploração rural em apoio aos assentamentos de reforma agrária;
V – articular-se com órgãos da política fundiária estadual e nacional, para compatibilizar programas no interesse dos problemas fundiários municipais;
VI - Promover a oferta de terrenos em terras do patrimônio público municipal, voltados especialmente para atendimento de habitação de interesse social;
VII – Estabelecer limites territoriais por imóvel, natureza, condições de uso, na forma da lei, de terrenos urbanos e rurais do município com vista a contribuir com a determinação e utilização de sua respectiva utilização;
VIII – determinar localização, extensão territorial do imóvel urbano e/ou rural localizado na área de jurisdição do município, bem como, identificar contribuintes e atividades desenvolvidas no referido imóvel para efeito de determinação do fato gerador e valor do imposto e/ou taxa;
IX – Promover o processo de escrituração de lotes urbanos e na forma da legislação em vigor, a titulação de terras rurais e jurisdição do município;
X – Demais atividades afins, de interesse da administração municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. É facultada ao Prefeito, aos Secretários e aos Presidentes de órgãos e entidades da Administração Indireta, a delegação de competência, como instrumento de desconcentração e descentralização administrativa, com o fim de assegurar maior agilidade e objetividade às sanções administrativas, observado o que dispuser o respectivo regimento.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação e deverão ser publicadas oficialmente e seus atos devem mencionar explicitamente essa qualidade.
Art. 31. Ficam também criados e incorporados ao Quadro de Pessoal do Município de Ipanguaçu, os cargos de provimento em comissão, remuneração e Funções Gratificadas, constantes do ANEXO I e II, integrantes desta lei.
Art. 32. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhado, constante do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementação, adequação e alteração orçamentária necessária ao funcionamento do órgão, inclusive instituindo programas e ações, diretamente no Orçamento Geral do Município.
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente aquelas contidas nas Leis nº. 003/2020, 005/2022, 004/2023, ressalvado o art. 6º e seu anexo único, 012/2023 e o art. 9° da Lei nº. 068/2025.
Ipanguaçu/RN, 02 de maio de 2025.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Secretário Municipal |
CNP |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração com atribuição para assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua secretaria; Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada; Despachar diretamente com o Prefeito; Convocar reuniões periódicas com as chefias subordinadas; Atender à convocação da Câmara Municipal; Propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município; Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação; Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige; Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Secretário Adjunto |
CNP |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração com atribuição para substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos; Supervisionar a execução das atividades da Secretaria; Assessorar e/ou assistir ao Secretário no desempenho de suas funções administrativas; Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação; Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Procurador Geral do Município |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para receber citações dos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse; Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição; Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município; Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas por ele designado; Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais; Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados; Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município; Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor Geral do Município |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de Provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para coordenar os serviços administrativos da Assessoria Jurídica, expedindo instruções disciplinadoras das atividades desenvolvidas; Elaborar todos os atos administrativos, tais como: Leis, Decretos, Portarias, Comunicados e demais que lhe forem solicitados pelos órgãos municipais; Auxiliar o Procurador Geral do Município e aos Assessores Jurídicos sempre que requisitado; Assistir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos autônomos, sempre que requisitado e em assuntos relacionados à sua área de atuação; requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, estipulando prazo razoável para o devido cumprimento; Opinar em processos ou expedientes administrativos que digam respeito à administração geral do Município; Elaboração de minutas de petições, despachos, pareceres e manifestações em geral, em processos administrativos; Realização de pesquisas e estudos de legislação, doutrina, jurisprudência e levantamento de quaisquer informações inerentes ao assessoramento jurídico dos órgãos Municipais; Outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive no que toca a representação jurídica em contencioso. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Contador Geral do Município |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência de nível superior em Contabilidade e registro no CRC com atribuições para coordenar e orientar todas as ações e atos administrativos da Contadoria Geral do Município; Orientar e participar com o secretário municipal respectivo sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público; Prestar informações ao Secretário Municipal de Finanças e à Procuradoria Geral do Município para instruir processos administrativos e judiciais; Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas e balanços do município; Participar das audiências públicas referentes ao plexo orçamentário e sobre o RREO e RGF; Controlar os limites e despesa de pessoal, conforme previsto em Lei; Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Controlador Geral do Município |
CNP |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de natureza política, com exigência de nível superior com atribuições para assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos assuntos de sua competência; Despachar com o Chefe do Executivo Municipal; Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório de suas atividades; Expedir atos dispondo sobre a organização interna da Controladoria, bem como sobre o cumprimento da legislação que discipline assuntos de sua competência; Pronunciar-se em caráter conclusivo sobre os assuntos de sua competência submetidos à sua apreciação; Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de controle e auditoria na Administração Municipal; Supervisionar técnica e administrativamente as atividades da Controladoria Geral do Município; Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e tomadas de contas especiais; Manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica relativamente à troca de informações a nível de execução orçamentária e financeira, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo; Emitir pareceres em processos de interesse da Controladoria Geral do Município; Exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Comunicação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu; Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; Coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; Coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, bem como redes sociais do município; Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Engenharia |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para assessorar na elaboração dos projetos de engenharia; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras públicas e/ou privadas no território do município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos. Assessorar o departamento de materiais e departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Projetos e Convênios |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para assessorar na elaboração dos projetos que visem a expansão do município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; Acompanhar a prestação de contas dos convênios firmados pelo município; Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Arquitetura e Urbanismo |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para assessorar na elaboração dos projetos de arquitetura e urbanismo, visando a expansão do município; assessorar na elaboração de planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações; fiscalizar obras e serviços, desenvolver estudos de viabilidade financeiros, econômicos, ambientais; prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como assessorar no estabelecimento de políticas de gestão. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor Jurídico |
CNT |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para prestar assessoramento jurídico direto aos Secretários Municipais e assessorar as demais unidades da Secretaria, em matéria de competência; Emitir informações, pareceres e pronunciamentos jurídicos no âmbito de sua competência; Acompanhar os convênios e contratos firmados pelas Secretarias; Acompanhar a elaboração de editais de licitação em que figure, como parte, a Secretaria; Acompanhar as etapas das sindicâncias realizadas na Secretaria; Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de atuação; Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Consultor Jurídico, bem como pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Chefe de Gabinete |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuição de estabelecer diretrizes para a atuação técnica, administrativa e de pessoal em conformidade com orientação do Titular da Pasta; Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta; Executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Exercer outras atividades correlatas designadas determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Ouvidor Geral do Município |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuição para promover a coleta de reclamações, sugestões, elogios e denúncias da população sobre os serviços públicos municipais; Avaliar as demandas recebidas e encaminhá-las para as secretarias ou órgãos competentes, garantindo o devido tratamento; Monitorar o andamento das demandas encaminhadas e garantir que elas sejam respondidas ou solucionadas em tempo hábil; A partir das manifestações recebidas, sugerir melhorias nos serviços e processos municipais, visando atender melhor às necessidades da comunidade; Servir como uma ponte entre os cidadãos e a administração pública, promovendo um diálogo eficiente; Elaborar relatórios periódicos sobre as demandas recebidas, destacando pontos críticos e oportunidades de avanço na gestão pública. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador Nível I |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível fundamental, que se reporta aos coordenadores de nível II ou em sua ausência ao cargo hierarquicamente superior, com atribuições para implementar as regras e diretrizes estabelecidas pelo nível técnico, coordenando o trabalho desenvolvido pelos servidores subordinados; Coordenar atividades e projetos específicos, garantindo que estejam alinhados aos objetivos da administração pública; Supervisionar e orientar equipes de trabalho, promovendo eficiência e qualidade nos serviços prestados; Acompanhar o desempenho das ações e propor melhorias para otimizar processos e resultados; Facilitar a comunicação entre diferentes setores da administração pública para garantir a integração das ações; Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas e manter registros organizados para consulta e análise. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador Nível II |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, de nível técnico de gestão, com atribuição, para realizar estudos, pesquisas e análises técnicas em áreas de sua respectiva competência e implementar as estratégias e políticas decididas pelos chefes hierarquicamente superiores; Coordenar projetos e programas de maior complexidade, alinhados às diretrizes estratégicas da administração pública; Desenvolver e implementar planos de ação para atender às demandas do setor ou área sob sua responsabilidade; Avaliar o desempenho das iniciativas e propor ajustes para garantir a eficiência e a eficácia das ações; Produzir relatórios detalhados sobre as atividades realizadas, destacando avanços e desafios. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador Nível III |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de Provimento em comissão, com exigência preferencialmente de Nível Superior, com atribuições para atuar no planejamento e coordenação da execução dos serviços públicos a serem prestados pelo seu setor ou Secretaria Municipal, que se reporta aos cargos de direção superior e estratégica, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, no âmbito das secretarias municipais ou órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Chefe da Junta Militar |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio com atribuições para promover a coordenação do alistamento militar, supervisionando e organizando os processos de alistamento dos cidadãos do município, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas; Manter a organização dos documentos e registros relacionados ao serviço militar, assegurando a integridade e a acessibilidade das informações; Estabelecer comunicação com os órgãos militares competentes, como Delegacias de Serviço Militar e Comandos Regionais; Participar e coordenar eventos relacionados ao serviço militar, como entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI); Informar e orientar os cidadãos sobre suas obrigações militares e os procedimentos necessários; Garantir que todas as atividades da Junta Militar estejam em conformidade com a legislação vigente, como a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964). |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador de Comunicação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, de natureza técnica, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para promover o planejamento estratégico, desenvolvendo e implementando o plano de comunicação alinhado aos objetivos da organização; Coordenar o trabalho dos profissionais envolvidos no processo de comunicação; Supervisionar ou produzir materiais institucionais como releases, comunicados, campanhas e relatórios; Planejar e monitorar a presença da organização nas mídias digitais, garantindo interação com o público-alvo; Construir e manter relações positivas com veículos de comunicação, respondendo a demandas e promovendo a imagem da instituição municipal; Acompanhar a percepção da organização pelo público e propor ações para fortalecer ou corrigir a reputação; Atuar na gestão de crise, elaborando estratégias e comunicações com diferentes públicos em situações delicadas para proteger a imagem institucional; Planejar e executar eventos institucionais, como lançamentos, coletivas de imprensa e campanhas promocionais; Monitorar indicadores de comunicação para avaliar o impacto das ações realizadas. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Mídias Sociais |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio com atribuições para planejar, criar e publicar conteúdos relevantes e informativos nas redes sociais oficiais do município; Monitorar e responder às interações dos cidadãos nas mídias sociais, promovendo um diálogo aberto e transparente; Acompanhar métricas e relatórios para avaliar o impacto das campanhas e ações realizadas nas redes sociais; Desenvolver estratégias de comunicação digital para divulgar programas, eventos e iniciativas do governo municipal; Identificar tendências e boas práticas no uso de mídias sociais para aprimorar a comunicação institucional; Assegurar que a presença digital do município siga uma identidade visual consistente, fortalecendo a marca da administração pública; Supervisionar o uso de diferentes plataformas de mídias sociais, escolhendo aquelas mais adequadas para alcançar o público-alvo; Desenvolver um calendário editorial com pautas relevantes, incluindo datas comemorativas e eventos municipais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Publicidade |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior com atribuições para desenvolver e coordenar campanhas publicitárias para divulgar programas, projetos e eventos municipais; Garantir que a imagem do município seja representada de forma positiva e alinhada aos objetivos da administração pública; Supervisionar a produção de materiais publicitários, como cartazes, vídeos, anúncios e outros conteúdos; Estabelecer e manter parcerias com veículos de comunicação para ampliar o alcance das campanhas; Avaliar a eficácia das campanhas publicitárias e propor ajustes para melhorar os resultados; Coordenar e otimizar os canais de comunicação institucional, como sites, redes sociais e veículos internos; Desenvolver estratégias que promovam a transparência das ações governamentais para o público; Estudar os diferentes segmentos da população para criar campanhas personalizadas e eficazes; Colaborar com outras entidades públicas ou privadas para campanhas conjuntas de interesse público; Garantir a execução das campanhas dentro do orçamento disponível, sem comprometer a qualidade; Implementar novas tecnologias e práticas no campo da publicidade para maximizar o alcance e o impacto das ações. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Procurador Geral Adjunto |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais; Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente: Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado; Atuar nos processos administrativos ou judiciais designados pelo Procurador-Geral do Município; Expedir orientações para a defesa dos interesses do Município de Ipanguaçu; Eleger diretrizes e definir estratégias para atuação nos processos judiciais ou administrativos considerados especiais em que o Município de Ipanguaçu seja parte ou, de qualquer forma, interessado, concentrando as informações pertinentes e acompanhando o respectivo andamento; Receber, por delegação do Procurador-Geral do Município, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Ipanguaçu seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Controlador Geral Adjunto |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, atua como um suporte direto ao Controlador Geral, desempenhando funções importantes para garantir a eficiência do controle interno e a transparência na gestão pública, substituindo-o legalmente; Colaborar na supervisão dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do município; Participar da apuração de denúncias e reclamações sobre atos ilegais praticados por agentes públicos municipais; Auxiliar na organização e execução de auditorias internas para verificar a conformidade dos processos administrativos; Contribuir na produção de relatórios detalhados sobre as atividades de controle interno e os resultados obtidos; Apoiar iniciativas que promovam a transparência e a participação social na administração pública; Implementar medidas preventivas para combater irregularidades e proteger o patrimônio público. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor Geral Adjunto |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, atua como um suporte direto ao Consultor Geral, desempenhando funções importantes para garantir o escorreito cumprimento das obrigações legais da Consultoria; Auxiliar na análise de questões legais e na elaboração de pareceres jurídicos para subsidiar decisões da administração municipal; Participar da revisão de contratos, convênios e outros documentos legais para garantir conformidade com a legislação vigente; Supervisionar equipes jurídicas ou administrativas, promovendo eficiência e alinhamento com os objetivos do município; Substituir o Consultor Geral em eventos, reuniões ou outras atividades quando necessário; Contribuir para o planejamento e execução de estratégias jurídicas e administrativas que fortaleçam a gestão pública; Monitorar mudanças nas legislações federal, estadual e municipal que possam impactar a administração pública; Supervisionar prazos relacionados a processos judiciais, administrativos ou contratuais, garantindo que todas as ações sejam realizadas dentro do tempo estipulado; Contribuir na criação e revisão de portarias, decretos e outros instrumentos normativos internos; Representar juridicamente o município em sede de contencioso. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor de Projetos e Programas |
CNP |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de natureza política, de livre nomeação e exoneração, com exigência de nível superior para assessoramento do Prefeito Municipal nos assuntos relativos as competências da Consultoria de Projetos e Programas; Atuar no planejamento, organização, coordenação, direção e controle das atividades da Consultoria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada; Despachar diretamente com o Prefeito, outros poderes e órgãos públicos, além de parlamentares; Convocar reuniões periódicas com os órgãos da administração direta, requisitar documentos e informações; Atender à convocação da Câmara Municipal; Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação; Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Consultoria; Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Projetos e Programas |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para atuar no planejamento e coordenação da execução dos serviços públicos a serem prestados pela Consultoria de Projetos e Programas, se reportando aos cargos de direção superior, sempre no exercício de atribuições inerentes a Consultoria; instrumentalizar processos orientados pelo Consultor, além de subsidiá-lo com informações e documentos a respeito de assunto de sua alça de responsabilidade; executar ações no sentido de contribuir para a condução dos trabalhos, materializando processos administrativos, dentre outros. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador da Central de Monitoramento |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, promove a coordenação das atividades da central de monitoramento, garantindo que as câmeras estejam funcionando corretamente e que as imagens sejam analisadas em tempo real; Liderar e orientar os operadores de monitoramento, assegurando que sigam os protocolos estabelecidos; Identificar situações suspeitas ou emergenciais captadas pelas câmeras e acionar os órgãos competentes, a exemplo da Polícia; Garante a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de vigilância, em parceria com equipes técnicas; Elabora relatórios periódicos sobre as atividades da central, incluindo incidentes registrados e ações tomadas; Promove capacitações para a equipe, assegurando que estejam atualizados sobre o uso das tecnologias e os procedimentos de segurança; Atua em conjunto com outros setores da administração pública para integrar o monitoramento às políticas de segurança do município. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assessor de Planejamento Governamental |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, promove o planejamento estratégico, atuando na elaboração, execução e implementação de planos estratégicos de desenvolvimento econômico e social do município; Coordenar projetos específicos, incluindo a captação de recursos junto a entidades públicas e privadas; Assessorar o prefeito ou secretários municipais no planejamento e organização de ações gerenciais para alcançar metas e políticas de governo; Facilitar a comunicação entre o poder público e a sociedade civil, garantindo a execução de políticas setoriais; Elaborar relatórios de gestão e avaliar a execução de políticas públicas e programas setoriais; Participar na elaboração de leis como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Acompanhar indicadores de desempenho municipal, como saúde, educação, segurança, e assistência social, e propor melhorias com base nos dados; Identificar e propor soluções para minimizar riscos que possam impactar projetos e políticas públicas; Atuar como ponte entre o município e outros entes federativos (estado e União) para alinhar políticas e captar recursos; Promover ou organizar treinamentos para equipes municipais, visando melhorar a eficiência do trabalho relacionado ao planejamento; Realizar estudos técnicos para avaliar a viabilidade de novos projetos ou programas, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais; Garantir que as ações de planejamento sejam divulgadas para a população, promovendo transparência e facilitando a participação popular; Integrar conceitos de desenvolvimento sustentável nos planos municipais, considerando as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente de Folha de Pagamento |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, que atua na supervisão de todo o processo de elaboração e execução da folha de pagamento, garantindo a exatidão e conformidade com as normas legais; Orientar e liderar o Diretor de Folha de Pagamento e outros membros da equipe, promovendo eficiência e alinhamento com os objetivos do município; Assegurar que os pagamentos aos servidores sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos e conforme acordos firmados; Monitorar os dados financeiros e orçamentários relacionados à folha de pagamento, identificando possíveis ajustes ou melhorias; Supervisionar a aplicação das legislações trabalhistas, previdenciárias e fiscais na folha de pagamento para evitar irregularidades; Produzir relatórios gerenciais que detalhem os resultados e indicadores relacionados à folha de pagamento; Propor estratégias para otimizar processos administrativos relacionados à folha de pagamento, como digitalização e integração de sistemas; Realizar ou supervisionar auditorias internas relacionadas à folha de pagamento, identificando inconsistências e garantindo a regularidade dos processos; Supervisionar a administração de benefícios, como planos de saúde, auxílio-alimentação e transporte, assegurando conformidade com os acordos e legislação; Participar da implementação ou atualização de sistemas de gestão da folha de pagamento, buscando mais eficiência e segurança nos processos; Definir e monitorar indicadores de desempenho relacionados à folha, como tempo de processamento e índice de erros; Coordenar ações conjuntas com outras áreas, como recursos humanos, contabilidade e jurídico, para alinhar processos relacionados à folha de pagamento. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente de Tecnologia da Informação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições de atuar no desenvolvimento e implementação do plano estratégico de TI alinhado aos objetivos do município, garantindo que a tecnologia apoie a gestão pública de forma eficiente; Coordenar o trabalho do Diretor de TI e demais membros da equipe, promovendo a integração e o alinhamento das atividades; Supervisionar a implementação de projetos de TI, como implantação de sistemas, modernização de infraestrutura e segurança da informação; Estabelecer políticas e diretrizes para o uso de tecnologias no município, abrangendo segurança cibernética, uso de dispositivos e gestão de dados; Monitorar inovações tecnológicas e propor soluções que otimizem os serviços prestados aos cidadãos; Elaborar e controlar o orçamento de TI, assegurando o uso eficiente dos recursos financeiros; Supervisionar a adequação das soluções tecnológicas às normas e legislações vigentes; Coordenar estratégias para proteger os dados institucionais contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos; Planejar e promover treinamentos para os servidores municipais no uso de tecnologias, fomentando a inclusão digital e a eficiência no trabalho; Estabelecer métricas para avaliar o desempenho dos sistemas e infraestrutura de TI, garantindo sua constante melhoria; Incentivar a criação ou adaptação de soluções tecnológicas específicas para atender às necessidades do município; Supervisionar a equipe de suporte técnico e garantir respostas rápidas às demandas dos diversos setores administrativos; Facilitar a integração entre diferentes sistemas usados pelos órgãos municipais, promovendo maior conectividade e fluxo de informações. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente Executivo de Transporte |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, que atua no desenvolvimento e implementação de planos para otimizar a gestão do transporte público e da mobilidade urbana no município; Coordena e monitora as atividades do Diretor de Transportes e das equipes subordinadas, assegurando eficiência nas ações operacionais; Supervisiona a manutenção, renovação e operação da frota de veículos utilizados pela administração municipal, incluindo transporte público, escolar ou oficial; Facilita a integração das ações de transporte com outros setores, como segurança pública, infraestrutura e meio ambiente; Gerencia contratos com empresas terceirizadas ou concessionárias que operem serviços de transporte, assegurando o cumprimento de cláusulas e padrões de qualidade; Elabora relatórios sobre o desempenho do sistema de transporte municipal e propor ajustes baseados em dados e métricas; Implementa medidas voltadas à sustentabilidade, como o incentivo a transportes não poluentes ou melhorias na eficiência energética da frota; Atua na resolução de problemas emergenciais relacionados ao transporte, como interrupções de serviços ou acidentes. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente de Compras |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições de promover o planejamento de aquisições, identificando as demandas dos diversos setores da administração municipal e elaborar um planejamento estratégico de compras; Promover coleta de preços e formatação de termos que servirão de base aos procedimentos licitatórios; Selecionar e avaliar fornecedores com base em critérios como qualidade, preço e prazo, mantendo um banco de dados atualizado; Acompanhar o recebimento e distribuição dos bens adquiridos, garantindo a adequação ao planejamento e ao orçamento; Assegurar que as compras respeitem os limites orçamentários estabelecidos, evitando gastos excessivos ou inadequados; Garantir que todos os processos e contratos estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente as normas de responsabilidade fiscal; Produzir relatórios de desempenho e análise das aquisições, fornecendo informações para a tomada de decisões estratégicas; Promover práticas de compras sustentáveis, priorizando produtos e serviços que minimizem impactos ambientais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Almoxarifado |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições de promover a gestão de estoques, supervisionando o controle de entrada e saída de materiais, garantindo que os estoques estejam atualizados e organizados; Atuar no planejamento, informando o setor responsável sobre as necessidades de reposição, evitando falta ou excesso de materiais; Garantir que os materiais sejam armazenados de acordo com normas técnicas e boas práticas, preservando sua qualidade e integridade; Coordenar a entrega dos itens solicitados pelos diferentes setores da prefeitura, atendendo às demandas de forma ágil e eficiente; Realizar inventários periódicos para verificar a acuracidade dos estoques e identificar possíveis perdas ou irregularidades; Garantir que os registros de entrada, saída e consumo de materiais estejam organizados e acessíveis para auditorias ou consultas; Identificar oportunidades para melhorar a eficiência das operações do almoxarifado, como automação de processos ou reorganização de espaços; Assegurar que o armazenamento e a distribuição de materiais atendam às regulamentações legais e às políticas internas do município; Produzir relatórios detalhados sobre a movimentação e o status dos estoques, informando os gestores para a tomada de decisões. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Pregoeiro Municipal |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições de coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; realizar o credenciamento dos interessados; receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação; proceder a abertura dos envelopes proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital; Ordenar as propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances; Classificar as ofertas, conjugando as propostas e os lances; Negociar o preço, visando à sua redução; Verificar e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço; Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; Elaborar ata da sessão pública; Analisar os recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente; Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório. Executar outras atividades correlatas. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Agente de Contratação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atuação na tomada de decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando o órgão requisitante o saneamento de atos da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da fase externa da licitação, promovendo diligências; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; convocar os interessados para as sessões do certame; conduzir a sessão pública da licitação e o envio de lances, quando for caso; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios aos responsáveis pela elaboração desses documentos; receber, examinar e julgar documentos relativos ao certame, na forma da lei e do edital; verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; indicar o vencedor do certame; encaminhar o processo devidamente instruído, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos à autoridade competente da contratação para adjudicação e homologação; gerir a agenda das sessões de licitação, convocando os interessados na forma e prazos definidos em Lei; utilizar os meios tecnológicos, estruturais e materiais disponíveis para realização das sessões de licitação; observar o trâmite processual determinado na legislação para cada modalidade licitatória; tornar público o resultado das fases e etapas do procedimento licitatório, na forma e prazos determinado por Lei; realizar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Tecnologia da Informação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento estratégico de TI, no desenvolvimento e implementação de políticas e planos de tecnologia alinhados aos objetivos da administração municipal; Supervisionar a manutenção, segurança e expansão da infraestrutura de TI, como servidores, redes e dispositivos; Coordenar o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados que apoiem a administração pública; Garantir a proteção dos dados municipais contra ameaças cibernéticas e estabelecer políticas de segurança da informação; Organizar e liderar equipes de suporte para atender as demandas tecnológicas de diferentes setores da prefeitura; Planejar e monitorar projetos tecnológicos, como modernização de processos ou implantação de novos sistemas; Promover a qualificação dos servidores no uso de ferramentas e sistemas tecnológicos; Avaliar o desempenho das soluções de TI por meio de indicadores de qualidade e eficiência; Garantir que todas as soluções tecnológicas atendam às normas legais e regulamentações aplicáveis. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Transporte |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições de supervisionar e organizar as operações de transporte, como gestão de frota, rotas e horários; Organizar a logística do abastecimento, definindo pontos estratégicos e horários que minimizem interrupções nas operações; Gerir estoques de combustíveis, se aplicável, garantindo disponibilidade para atender às demandas da frota; Elaborar relatórios sobre consumo, custos e eficiência do abastecimento, fornecendo dados para apoiar a tomada de decisões estratégicas; Assegurar que as atividades de transporte estejam em conformidade com normas e regulamentações municipais, estaduais e federais; Coordenar os profissionais responsáveis pelas operações de transporte, incluindo motoristas, fiscais e técnicos. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Compras |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuição de promover o planejamento de compras, identificando e consolidando as necessidades dos diferentes setores da administração municipal, promovendo um planejamento estratégico; Participar do processo de fornecedores que atendam aos critérios de qualidade, preço e prazo; Avaliar e manter um cadastro atualizado de fornecedores qualificados, promovendo parcerias vantajosas para o município; Monitorar o orçamento disponível para compras, garantindo que os gastos estejam dentro dos limites estabelecidos; Elaborar relatórios sobre as aquisições realizadas, apresentando dados que subsidiem a tomada de decisões da gestão municipal; Garantir que todas as etapas do processo de compras sejam realizadas de forma transparente, conforme princípios da administração pública; Solucionar desafios ou imprevistos relacionados aos processos de aquisição, buscando alternativas eficazes. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Contratos |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições de promover a gestão de contratos, supervisionando e gerenciando todos os contratos firmados pelo município, garantindo que sejam cumpridos conforme os termos estabelecidos; Revisar e elaborar minutas de contratos, termos aditivos e outros documentos relacionados; Monitorar a execução dos contratos para assegurar que os serviços ou produtos sejam entregues de acordo com o especificado; Participar de processos licitatórios, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis; Planejar e organizar o cronograma de contratos, evitando atrasos ou problemas na execução; Atuar como ponto de contato entre o município e os fornecedores ou prestadores de serviços. Mediar e resolver disputas contratuais, buscando soluções que minimizem impactos para o município; Garantir a conformidade de todos os contratos estejam em conformidade com as legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis, especialmente a Lei de Licitações e Contratos; Supervisionar cronogramas de pagamentos para evitar atrasos e problemas administrativos; Implementar auditorias periódicas para garantir transparência na gestão de contratos e colaborar na prestação de contas aos órgãos fiscalizadores; Criar e revisar processos internos para a gestão de contratos, visando maior eficiência e uniformidade; Acompanhar prazos e renovações de contratos para evitar interrupções nos serviços essenciais; Manter um arquivo organizado e atualizado de todos os contratos e documentos relacionados; Promover capacitações para as equipes municipais sobre gestão e fiscalização de contratos, evitando problemas na execução; Identificar possíveis riscos relacionados aos contratos e propor soluções preventivas. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente de Controle de Combustíveis |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para promover o controle de consumo, monitorar e registrar o consumo de combustíveis pelos veículos e equipamentos da frota municipal; Supervisionar o armazenamento de combustíveis, garantindo que estejam em conformidade com normas de segurança e ambientais; Elaborar relatórios detalhados sobre o uso de combustíveis, identificando possíveis desperdícios ou irregularidades; Planejar e organizar o abastecimento da frota municipal para evitar interrupções nos serviços; Manter registros atualizados de quilometragem, consumo e manutenção dos veículos; Garantir que o uso de combustíveis seja exclusivamente para fins públicos, evitando desvios ou usos indevidos; Avaliar a eficiência do consumo de combustíveis e propor medidas para otimizar o uso; Desenvolver relatórios detalhados sobre o desempenho e consumo de cada veículo ou equipamento da frota municipal; Propor ajustes nas rotas utilizadas pelos veículos da frota, visando reduzir o consumo de combustíveis; Acompanhar os contratos de fornecimento de combustíveis, garantindo que os fornecedores estejam cumprindo as condições acordadas; Assegurar que o uso e o armazenamento de combustíveis estejam alinhados às normas ambientais para evitar impactos negativos; Implementar iniciativas para a redução de consumo, como treinamentos para motoristas e uso de tecnologias mais eficientes; Realizar previsões baseadas em dados históricos para garantir que não haja escassez de combustíveis durante períodos críticos; Identificar e solucionar causas de desperdício ou perda de combustível no uso da frota. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover as políticas ambientais, desenvolvendo, implementando e monitorando políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais; Planejar e monitorar o uso das águas municipais, promovendo a conservação e evitando desperdícios ou usos indevidos; Coordenar os processos de licenciamento ambiental no município, garantindo que empreendimentos estejam em conformidade com as leis ambientais; Desenvolver campanhas e programas de conscientização para a população sobre a importância da preservação ambiental e do uso consciente da água; Supervisionar atividades que possam impactar o meio ambiente, como desmatamento, poluição e uso irregular dos recursos hídricos; Administrar parques, reservas e áreas de preservação ambiental no território municipal; Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para projetos de conservação ambiental e recursos hídricos; Coordenar ações de mitigação de impactos ambientais e adaptação às mudanças climáticas no município; Apresentar relatórios técnicos sobre a situação ambiental e os recursos hídricos para subsidiar decisões do governo municipal. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Manutenção |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para coordenar as equipes responsáveis pela manutenção de prédios, vias públicas, parques e outras instalações municipais; Desenvolver e implementar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva para garantir a conservação dos bens públicos; Supervisionar o uso de materiais, equipamentos e ferramentas necessários para as atividades de manutenção; Assegurar que os serviços realizados pela equipe atendam aos padrões de qualidade estabelecidos pela administração pública; Acompanhar a execução de pequenas reformas e reparos em estruturas públicas, garantindo a eficiência das ações; Elaborar e controlar o orçamento destinado às atividades de manutenção, evitando desperdícios e promovendo o uso eficiente dos recursos; Produzir relatórios detalhados sobre as atividades realizadas, incluindo custos, resultados e necessidades futuras; Coordenar ações de manutenção emergenciais em casos de danos imprevistos ou situações críticas; Supervisionar contratos de manutenção terceirizados, garantindo que os prestadores de serviço cumpram os padrões estabelecidos; Controlar o estoque de materiais utilizados nas atividades de manutenção, garantindo a disponibilidade e evitando desperdícios; Trabalhar em colaboração com outros setores da administração municipal para integrar as ações de manutenção às políticas públicas; Pesquisar e implementar novas tecnologias e métodos que aumentem a eficiência e reduzam os custos nas ações de manutenção; Garantir que as atividades de manutenção sejam realizadas de forma sustentável, minimizando impactos ao meio ambiente; Realizar auditorias periódicas para verificar a qualidade dos serviços e identificar áreas que precisam de melhorias; Coordenar inspeções regulares para identificar e corrigir problemas estruturais antes que causem danos ou prejuízos. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Assistente de Desenvolvimento Municipal |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para assessorar na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento municipal, coordenar a continuidade das atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável, articulando e fortalecendo as relações do poder público com as principais lideranças do setor privado no município; identificar e mobilizar as lideranças públicas, privadas e comunitárias que possam colaborar com o desenvolvimento municipal; montar e oficializar grupos de trabalho com os representantes das instituições, manter a articulação entre as lideranças, registrar e organizar as atividades e auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor Jurídico do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Oferecer suporte legal para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de assistência social, trabalho e habitação; Examinar contratos, convênios e outros instrumentos legais relacionados à assistência social, garantindo conformidade com a legislação vigente; Redigir pareceres jurídicos sobre questões relacionadas à assistência social, como direitos dos usuários e regulamentações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas habitacionais e trabalhistas; Monitorar mudanças na legislação que possam impactar as políticas de assistência social e propor adequações necessárias; Atuar na resolução de disputas envolvendo usuários, instituições e órgãos públicos no âmbito da assistência social; Promover treinamentos e orientações jurídicas para equipes técnicas e gestores da assistência social; Garantir que os direitos dos beneficiários dos programas sociais sejam respeitados, atuando em conformidade com os princípios da justiça social; |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento, organização e coordenação das atividades do SCFV, garantindo que estejam alinhadas às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e às políticas municipais de assistência social; Supervisionar e orientar os profissionais envolvidos no SCFV, como educadores sociais e facilitadores, promovendo integração e eficiência; Promover a promoção d inclusão social, desenvolvendo ações que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social; Trabalhar em conjunto com outras áreas, como saúde, educação e cultura, para ampliar o alcance e a eficácia das ações do SCFV; Acompanhar os resultados das atividades realizadas, utilizando indicadores para avaliar o impacto e propor melhorias; Administrar os recursos financeiros e materiais destinados ao SCFV, garantindo sua utilização eficiente e transparente; Promover oficinas, cursos e atividades formativas que estimulem o desenvolvimento pessoal e social dos participantes; Preparar relatórios periódicos sobre as ações realizadas, fornecendo dados para a tomada de decisões estratégicas; Incentivar a participação da comunidade nas atividades do SCFV, fortalecendo o senso de pertencimento e cidadania; Assegurar que as ações do SCFV estejam voltadas à proteção e promoção dos direitos das crianças, adolescentes, idosos e outros grupos atendidos. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador do Programa Bolsa Família (PBF) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover a gestão do Cadastro Único, coordenando, cadastrando e atualizando informações das famílias no Cadastro Único, assegurando a fidedignidade dos dados; Promover a integração entre as áreas de assistência social, saúde e educação para o acompanhamento das condicionalidades do programa; Elaborar e implementar estratégias para a execução do programa, alinhadas às diretrizes do Ministério da Cidadania; Organizar treinamentos para os profissionais envolvidos no programa, garantindo eficiência e qualidade no atendimento às famílias; Acompanhar os indicadores de desempenho do programa, como taxa de atualização cadastral e cumprimento das condicionalidades; Administrar os recursos financeiros destinados ao programa, assegurando sua aplicação eficiente e transparente; Identificar e cadastrar famílias que ainda não estão incluídas no programa, ampliando o alcance dos benefícios; Manter comunicação com o Ministério da Cidadania para garantir o alinhamento das ações e o cumprimento das metas; Promover ações de conscientização e engajamento da comunidade para fortalecer o impacto do programa; Preparar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e os resultados obtidos, subsidiando a tomada de decisões. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador do Programa Leite Potiguar (PLA) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para promover a coordenação do programa de distribuição de leite, atuando no planejamento e supervisão da execução do programa, garantindo que o leite chegue às famílias beneficiadas de forma eficiente; Administrar os recursos financeiros e materiais destinados ao programa, assegurando sua aplicação transparente e eficaz; Estabelecer parcerias com produtores e fornecedores de leite, garantindo a qualidade do produto distribuído; Acompanhar e atualizar o cadastro das famílias beneficiadas, garantindo que os critérios de elegibilidade sejam respeitados; Promover ações educativas sobre nutrição e alimentação saudável, incentivando o consumo consciente do leite; Preparar relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo dados sobre distribuição, impacto e desafios; Trabalhar em conjunto com outras áreas, como saúde e assistência social, para ampliar o alcance e a eficácia do programa; Garantir que o leite distribuído esteja em conformidade com as normas sanitárias e de qualidade. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador da Segurança Alimentar e Nutricional |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento de políticas de segurança alimentar, elaborando e implementando políticas municipais de segurança alimentar e nutricional, alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais; Supervisionar programas e ações voltados à garantia do acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para a população em situação de vulnerabilidade; Atuar em conjunto com outras áreas, como saúde, educação, agricultura e assistência social, para integrar ações de segurança alimentar; Administrar os recursos financeiros e materiais destinados às ações de segurança alimentar, garantindo eficiência e transparência; Acompanhar os resultados das políticas e programas implementados, utilizando indicadores para avaliar o impacto e propor melhorias; Promover ações educativas sobre alimentação saudável e sustentável, incentivando práticas alimentares que respeitem a diversidade cultural e ambiental; Envolver a comunidade local nas ações de segurança alimentar, fortalecendo o senso de pertencimento e cidadania; Garantir que as ações de segurança alimentar sejam ambientalmente sustentáveis e respeitem os recursos naturais; Preparar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, subsidiando a tomada de decisões estratégicas. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor do CRAS |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para promover a implementação de programas e serviços, coordenando a execução de programas, projetos e serviços de proteção social básica, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Planejar, monitorar e avaliar as atividades realizadas no CRAS, garantindo que estejam alinhadas às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Supervisionar e orientar a equipe técnica e operacional do CRAS, promovendo integração e eficiência no atendimento às famílias; Mapear, articular e fortalecer a rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS, incluindo parcerias com organizações locais e redes de apoio informais; Coordenar ações de busca ativa para identificar famílias em situação de vulnerabilidade e incluí-las nos serviços ofertados; Promover o acompanhamento de Famílias, definindo junto à equipe técnica, critérios para inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados; Organizar os serviços de proteção social básica no território, garantindo a referência e contrarreferência entre os serviços; Promover a qualificação e formação continuada dos profissionais que atuam no CRAS; Preparar relatórios sobre as atividades realizadas, subsidiando a gestão municipal com informações para a tomada de decisões; Participar de reuniões com a gestão municipal e outras instâncias para planejar e alinhar as ações do CRAS. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor da Previdência Social |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para supervisionar o processo de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, garantindo conformidade com as normas legais e regulatórias; Coordenar atividades de atendimento à população, esclarecendo dúvidas e orientando sobre direitos previdenciários e procedimentos administrativos; Integrar as ações previdenciárias com outras iniciativas da assistência social, como programas de transferência de renda e apoio à vulnerabilidade; Monitorar os processos administrativos relacionados à previdência, evitando irregularidades e promovendo transparência; Identificar as necessidades da população local relacionadas à previdência social e propor melhorias nos serviços; Promover treinamentos para os servidores da secretaria, visando aprimorar o atendimento e a eficiência dos processos; Planejar e executar ações ou projetos voltados ao fortalecimento da previdência social no âmbito municipal; Produzir relatórios periódicos sobre os benefícios previdenciários e o impacto das políticas adotadas na comunidade. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Gerente de Programas Sociais |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para desempenhar funções vitais para garantir a execução eficaz de políticas e ações voltadas ao bem-estar da comunidade; Realizar levantamento das necessidades da população local, especialmente em situações de vulnerabilidade social; Implementar e acompanhar ações e projetos sociais desenvolvidos pela secretaria, garantindo que os objetivos sejam alcançados; Prestar assistência e orientar cidadãos sobre seus direitos, benefícios sociais disponíveis e os processos para acessá-los; Trabalhar diretamente com comunidades e líderes locais para fortalecer redes de apoio e ampliar o impacto dos programas; Coletar e organizar dados sobre o público-alvo dos programas sociais, contribuindo para relatórios e análises estratégicas; Monitorar o progresso de famílias ou indivíduos atendidos pelos programas, garantindo suporte contínuo quando necessário; Promover palestras, workshops ou atividades educativas que incentivem a autonomia e cidadania dos beneficiários; Colaborar com outros setores públicos, como saúde e educação, para integrar políticas sociais e melhorar o alcance das ações. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Supervisor (Criança Feliz) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para coordenar e supervisionar as ações do programa, com objetivo de promover o desenvolvimento integral na primeira infância; Coordenar e organizar as atividades do programa, garantindo que estejam alinhadas aos objetivos nacionais e municipais; Acompanhar e orientar os visitadores na execução das visitas às famílias, assegurando a qualidade das abordagens e o cumprimento dos protocolos; Promover treinamentos e formações para os profissionais do programa, visando aprimorar suas competências técnicas; Avaliar os resultados das ações realizadas e propor ajustes para melhorar o impacto do programa junto às famílias atendidas; Atuar em conjunto com outros setores, como saúde e educação, para integrar as ações e ampliar os benefícios às crianças e suas famílias; Organizar relatórios, dados e registros relacionados ao programa, colaborando para a prestação de contas e transparência; Garantir que as ações do programa incentivem o fortalecimento das relações familiares e a proteção das crianças em situação de vulnerabilidade; Apoiar na solução de demandas específicas das famílias, facilitando o acesso a serviços e benefícios sociais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor Jurídico da Educação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior em Direito, com atribuições para oferecer suporte jurídico em questões relacionadas à educação, como contratos, convênios e parcerias educacionais; Emitir pareceres jurídicos sobre temas educacionais, incluindo políticas públicas e regulamentações; Monitorar processos judiciais e administrativos que envolvam o setor educacional; Promover interpretação das normas, garantindo que as ações e decisões estejam em conformidade com a legislação educacional vigente; Atuar na resolução de conflitos relacionados a questões educacionais, como disputas entre instituições e alunos; Redigir contratos, termos de ajustamento de conduta e outros documentos legais no âmbito da educação; Atuar na Consultoria em Políticas Educacionais, contribuindo para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais, assegurando sua legalidade; Analisar as Políticas Educacionais, aferindo a conformidade legal de políticas públicas educacionais e propondo ajustes para aprimoramento jurídico-administrativo; Assessorar na regulamentação de programas, projetos e ações governamentais voltados à educação, garantindo aderência às normas; Participar da análise e elaboração de documentos relativos a processos de licitação e contratos, como aquisições de materiais pedagógicos, construções e reformas de escolas; Representar a instituição ou órgão em audiências relacionadas a temas educacionais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo; Fiscalizar atos normativos, monitorando a aplicação de atos normativos específicos para a educação, como o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Acompanhar a formalização e execução de convênios entre órgãos públicos e instituições privadas ou internacionais na área da educação; Atuar em disputas internas relacionadas ao ambiente educacional, como conflitos envolvendo gestores, professores e alunos; Prestar suporte jurídico aos conselhos de educação em suas funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras; Promover adequação das Leis de Acessibilidade, garantindo que ações da instituição estejam em conformidade com legislações de inclusão e acessibilidade na educação; Auxiliar na proteção de direitos fundamentais relacionados à educação, como direito à matrícula, alimentação escolar e acesso universal à aprendizagem. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor da Central de Distribuição de Merenda Escolar |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para responsável por coordenar e supervisionar todo o processo relacionado à gestão e distribuição da merenda escolar, garantindo qualidade, eficiência e conformidade com as diretrizes estabelecidas; Supervisionar o armazenamento e controle dos alimentos, garantindo condições adequadas e evitando desperdícios ou perdas; Organizar e gerenciar a distribuição dos itens da merenda escolar às unidades escolares, assegurando pontualidade e eficiência; Monitorar a qualidade e validade dos produtos, certificando-se de que os alimentos atendam aos padrões de segurança alimentar; Supervisionar contratos com fornecedores, garantindo que entreguem os produtos de acordo com os critérios estabelecidos; Produzir relatórios periódicos sobre o estoque, distribuição e consumo, para subsidiar a gestão estratégica; Liderar a equipe da central, promovendo treinamento e engajamento para melhorar os processos; Assegurar que todas as atividades estejam em conformidade com as leis e normas relacionadas à alimentação escolar; Implementar práticas para reduzir o desperdício de alimentos e incentivar o uso de materiais e processos sustentáveis. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Unidade Escolar |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, responsável por liderar e gerenciar as atividades educacionais e administrativas da escola, garantindo a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar; Coordenar e supervisionar os processos administrativos da escola, como controle de matrículas, organização de documentos e gerenciamento de recursos; Garantir a execução do projeto pedagógico da escola, promovendo o alinhamento das práticas de ensino com os objetivos educacionais; Orientar e avaliar o desempenho dos professores e demais profissionais da unidade escolar, promovendo formações e capacitações, quando necessário; Manter um diálogo aberto com os pais, responsáveis e membros da comunidade, fortalecendo parcerias e garantindo a transparência; Monitorar as condições físicas da escola, como manutenção de prédios, equipamentos e recursos materiais, assegurando um ambiente adequado para o ensino; Produzir relatórios gerenciais sobre o desempenho acadêmico, frequência dos alunos e resultados administrativos da escola; Garantir a conformidade com as diretrizes e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação; Desenvolver iniciativas que promovam um ambiente escolar inclusivo, seguro e acolhedor para alunos e profissionais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Unidade Escolar |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, responsável por liderar e gerenciar as atividades educacionais e administrativas da escola, garantindo a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar; Coordenar e supervisionar os processos administrativos da escola, como controle de matrículas, organização de documentos e gerenciamento de recursos; Garantir a execução do projeto pedagógico da escola, promovendo o alinhamento das práticas de ensino com os objetivos educacionais; Orientar e avaliar o desempenho dos professores e demais profissionais da unidade escolar, promovendo formações e capacitações, quando necessário; Manter um diálogo aberto com os pais, responsáveis e membros da comunidade, fortalecendo parcerias e garantindo a transparência; Monitorar as condições físicas da escola, como manutenção de prédios, equipamentos e recursos materiais, assegurando um ambiente adequado para o ensino; Produzir relatórios gerenciais sobre o desempenho acadêmico, frequência dos alunos e resultados administrativos da escola; Garantir a conformidade com as diretrizes e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação; Desenvolver iniciativas que promovam um ambiente escolar inclusivo, seguro e acolhedor para alunos e profissionais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Vice-Diretor de Unidade Escolar |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para desempenhar papel de apoio essencial à gestão educacional e administrativa, auxiliando o Diretor e garantindo o funcionamento eficiente da escola; Assumir a liderança da unidade escolar na ausência do Diretor, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas; Colaborar na supervisão do projeto pedagógico e no acompanhamento das práticas de ensino, apoiando professores e equipe escolar; Auxiliar na organização de eventos, projetos e atividades escolares que promovam o engajamento da comunidade escolar; Participar da aplicação e mediação de normas de disciplina, promovendo um ambiente escolar respeitoso e organizado; Colaborar no monitoramento do desempenho e da frequência dos alunos, contribuindo para a adoção de medidas que melhorem esses indicadores; Apoiar na comunicação e relacionamento com pais, responsáveis e outros membros da comunidade escolar; Auxiliar na execução de tarefas administrativas, como controle de documentos, recursos e infraestrutura da escola; Trabalhar em conjunto com o Diretor para garantir que a escola seja um ambiente seguro, inclusivo e acolhedor para todos. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Consultor Jurídico da Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência de nível superior em Direito, com atribuições para analisar e emitir pareceres sobre questões legais relacionadas à saúde pública; Monitorar e atuar em processos judiciais que envolvam o setor de saúde, incluindo judicialização de medicamentos e tratamentos; Garantir que as ações e decisões estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas específicas da área da saúde; Redigir contratos, termos de ajustamento de conduta, notificações e outros documentos legais relacionados a saúde; Examinar editais, contratos e outros instrumentos relacionados a aquisições e serviços na área da saúde; Contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde, garantindo a legalidade dos atos administrativos; Atuar em negociações e mediações relacionadas a questões jurídicas no setor de saúde; Auxiliar na condução de processos relacionados à ética profissional na área da saúde, como em casos de supostos desvios de conduta de servidores ou profissionais de saúde: Responder a consultas e demandas administrativas de outras unidades ou departamentos ligados à saúde; Participar de negociações e celebração de acordos extrajudiciais que possam minimizar litígios relacionados a serviços de saúde; Assegurar que decisões jurídicas envolvendo gastos com saúde estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros regulamentos orçamentários; Identificar e propor soluções para evitar riscos jurídicos em contratações, compras ou políticas relacionadas à saúde pública; Realizar capacitações e palestras para gestores e equipes sobre legislações aplicáveis à área da saúde, como o SUS e normas sanitárias; Trabalhar em conjunto com órgãos de controle interno para assegurar que atividades estejam sendo realizadas de acordo com as normas legais e éticas; Oferecer suporte jurídico durante crises sanitárias ou emergências de saúde pública, garantindo que as ações tomadas tenham respaldo legal; Garantir que as informações pessoais de pacientes e profissionais sejam tratadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador da Vigilância Sanitária |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover a proteção da saúde pública e na promoção de ações preventivas e corretivas para garantir a segurança sanitária da população; Desenvolver e implementar planos de ação para inspecionar, monitorar e regular atividades que impactam a saúde pública; Coordenar as inspeções em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, como restaurantes, hospitais, farmácias e indústrias alimentícias, para verificar o cumprimento das normas sanitárias; Supervisionar as equipes de fiscais e técnicos de vigilância sanitária, garantindo o cumprimento de suas funções e promovendo treinamentos constantes; Apurar denúncias e queixas relacionadas a irregularidades sanitárias e propor soluções ou medidas corretivas; Coordenar a elaboração de relatórios técnicos, laudos e pareceres sobre as condições sanitárias em diferentes setores; Desenvolver campanhas educativas para conscientizar a população sobre práticas de higiene e prevenção de doenças; Articular ações conjuntas com outras áreas, como saúde, meio ambiente e educação, para promover uma abordagem integrada de vigilância sanitária; Liderar ações em situações de emergência sanitária, como surtos ou contaminações, adotando medidas rápidas para proteger a população; Garantir que as políticas e práticas da vigilância sanitária municipal estejam atualizadas com as regulamentações estaduais e federais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador da Atenção Básica |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para coordenar e planejar as ações de atenção básica, alinhando-as às políticas de saúde pública e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Monitorar e acompanhar o funcionamento das unidades de saúde, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população; Coordenar e supervisionar as equipes de saúde da família, saúde bucal e agentes comunitários de saúde, promovendo integração e eficiência; Avaliar indicadores de saúde e desempenho, como cobertura vacinal, taxa de consultas e acompanhamento de doenças crônicas, para propor melhorias; Planejar e organizar treinamentos para os profissionais das unidades de atenção básica, fortalecendo a qualificação técnica e o atendimento humanizado; Administrar recursos financeiros, humanos e materiais destinados às ações de atenção básica, assegurando a sua utilização eficiente e transparente; Trabalhar em conjunto com outros setores e secretarias municipais para implementar ações integradas voltadas à promoção da saúde; Gerenciar e supervisionar programas específicos, como pré-natal, saúde da criança, hipertensão, diabetes e programas de imunização; Garantir o acesso e a resolutividade dos serviços de atenção primária, promovendo a participação comunitária na construção das políticas de saúde; Preparar relatórios e prestar contas sobre as atividades e os resultados obtidos na atenção básica, assegurando alinhamento com as metas municipais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador de Estatística |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para atuar na gestão e análise de dados relacionados à saúde pública, contribuindo para a tomada de decisões informadas e a formulação de políticas de saúde; Coletar, organizar e monitorar informações de saúde referentes aos serviços prestados, indicadores epidemiológicos e dados demográficos da população; Produzir relatórios detalhados e periódicos sobre os indicadores de saúde, atendimentos realizados e resultados de programas e campanhas; Realizar análises estatísticas dos dados disponíveis, identificando tendências, problemas e áreas que necessitam de intervenções prioritárias; Fornecer subsídios técnicos e estatísticos para a formulação de políticas públicas e planejamento de ações na área da saúde; Acompanhar os indicadores de saúde estabelecidos pelo município, estado e governo federal, avaliando o cumprimento das metas e objetivos; Promover treinamentos para os servidores da saúde no uso de ferramentas de coleta e análise de dados; Trabalhar em articulação com outros setores para garantir que as informações estatísticas sejam integradas e otimizadas; Contribuir para a disseminação de informações claras e acessíveis sobre a saúde da população e os resultados das políticas públicas. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Unidade Básica de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para organizar e supervisionar as atividades administrativas e assistenciais da unidade, garantindo a eficiência dos serviços prestados à comunidade; Supervisionar os processos administrativos da UBS, como controle de recursos financeiros, materiais e humanos, assegurando a organização da unidade; Coordenar os profissionais da unidade, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e outros servidores, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e eficiente; Elaborar e implementar planos de saúde para a UBS, alinhando as atividades às metas e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde; Monitorar o desempenho da UBS através de indicadores de saúde, como cobertura vacinal, consultas realizadas e atendimentos a grupos prioritários; Assegurar a qualidade dos serviços prestados pela unidade, promovendo boas práticas e ajustando procedimentos quando necessário; Estabelecer uma comunicação efetiva com a população atendida, ouvindo demandas e garantindo que os serviços da UBS atendam às necessidades locais; Monitorar a manutenção das instalações físicas e equipamentos, garantindo um ambiente adequado para os profissionais e pacientes; Trabalhar em parceria com outros setores municipais, como educação e assistência social, para integrar ações de saúde à comunidade. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Regulador Municipal de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para coordenar a distribuição de recursos e serviços de saúde, assegurando que sejam acessíveis a todos os cidadãos, com base nos princípios de equidade e integralidade, participando do processo de concessão de desembolso ou reembolso de recursas para TFD; Desenvolver e disseminar protocolos que orientem o acesso aos serviços de saúde, considerando critérios como classificação de risco e prioridade; Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos de assistência à saúde, garantindo eficiência e organização no atendimento; Gerenciar a ocupação de leitos disponíveis e o preenchimento de vagas para procedimentos eletivos, tanto em situações de urgência quanto de rotina; Subsidiar gestores com informações sobre insuficiência de ofertas, fila de espera e aproveitamento dos recursos disponíveis; Pactuar e coordenar o fluxo de utilização das ofertas contratadas junto aos prestadores de serviços de saúde; Exercitar autoridade sanitária para garantir o acesso aos serviços, com base em protocolos e critérios de priorização; Executar processos autorizativos para internações hospitalares e procedimentos de alta complexidade. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Vigilância Sanitária |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover ações de fiscalização, regulamentação e controle sanitário; Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de vigilância sanitária, assegurando o cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; Liderar as equipes responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços sujeitos à regulamentação sanitária, como restaurantes, farmácias, clínicas e indústrias alimentícias; Monitorar o cumprimento das normas de saúde e segurança sanitária por parte dos estabelecimentos e serviços regulados; Coordenar a apuração de denúncias de irregularidades sanitárias e implementar medidas corretivas ou punitivas quando necessário; Avaliar e mitigar os riscos sanitários associados a produtos, serviços e condições ambientais no município; Participar da criação e atualização de regulamentações sanitárias municipais, alinhadas às diretrizes estaduais e federais; Promover treinamentos para os fiscais e técnicos de vigilância sanitária, garantindo sua qualificação contínua; Desenvolver campanhas educativas voltadas à conscientização da população e dos setores regulados sobre práticas de higiene e segurança sanitária; Liderar ações em situações de emergência sanitária, como surtos de doenças ou contaminações, adotando medidas rápidas e eficazes; Elaborar relatórios sobre as atividades da vigilância sanitária, apresentando resultados e propondo melhorias. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Unidade Mista de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para supervisiona as atividades dessa unidade de saúde, que geralmente oferece tanto atendimentos ambulatoriais quanto hospitalares; Supervisionar os processos administrativos da unidade, incluindo recursos humanos, financeiros e materiais, garantindo eficiência e organização; Coordenar o trabalho de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos, promovendo um ambiente colaborativo e produtivo; Elaborar e implementar planos estratégicos para o funcionamento da unidade, alinhados às políticas públicas de saúde; Monitorar os serviços oferecidos, como consultas, internações e emergências, assegurando qualidade e rapidez no atendimento à população; Zelar pela manutenção e pelo bom funcionamento das instalações físicas, equipamentos e recursos tecnológicos da unidade; Analisar dados relacionados aos serviços da unidade, como taxa de ocupação, atendimentos realizados e indicadores de saúde, propondo melhorias; Facilitar o diálogo entre a unidade de saúde e a comunidade, promovendo um entendimento claro sobre os serviços disponíveis; Assegurar que as atividades da unidade estejam em conformidade com as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras legislações vigentes; Trabalhar em conjunto com outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde para integrar ações e melhorar os serviços; Atuar em situações emergenciais, como surtos ou desastres, garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Unidade Mista de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para supervisiona as atividades dessa unidade de saúde, que geralmente oferece tanto atendimentos ambulatoriais quanto hospitalares; Supervisionar os processos administrativos da unidade, incluindo recursos humanos, financeiros e materiais, garantindo eficiência e organização; Coordenar o trabalho de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos, promovendo um ambiente colaborativo e produtivo; Elaborar e implementar planos estratégicos para o funcionamento da unidade, alinhados às políticas públicas de saúde; Monitorar os serviços oferecidos, como consultas, internações e emergências, assegurando qualidade e rapidez no atendimento à população; Zelar pela manutenção e pelo bom funcionamento das instalações físicas, equipamentos e recursos tecnológicos da unidade; Analisar dados relacionados aos serviços da unidade, como taxa de ocupação, atendimentos realizados e indicadores de saúde, propondo melhorias; Facilitar o diálogo entre a unidade de saúde e a comunidade, promovendo um entendimento claro sobre os serviços disponíveis; Assegurar que as atividades da unidade estejam em conformidade com as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras legislações vigentes; Trabalhar em conjunto com outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde para integrar ações e melhorar os serviços; Atuar em situações emergenciais, como surtos ou desastres, garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor Geral das Unidades Básicas de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para coordenar e supervisionar todas as unidades, promovendo eficiência, qualidade e alinhamento às políticas de saúde pública; Desenvolver planos gerais de operação para as UBS, alinhados às diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e às necessidades da população; Supervisionar os processos administrativos das UBS, incluindo recursos humanos, financeiros e materiais, garantindo uniformidade e eficiência; Acompanhar os indicadores de desempenho das unidades, como cobertura de atendimento, qualidade dos serviços e metas cumpridas, implementando melhorias quando necessário; Liderar os diretores de cada UBS, oferecendo suporte e orientações para fortalecer a gestão individual de cada unidade; Promover integração entre as UBS e outros setores da saúde e áreas municipais, como assistência social e educação, para potencializar ações de saúde; Garantir a distribuição eficiente de recursos financeiros, materiais e de infraestrutura entre as UBS, de acordo com as demandas e prioridades; Participar de reuniões, eventos e fóruns, representando as UBS e defendendo os interesses das unidades e da população atendida; Assegurar que todas as unidades operem em conformidade com as regulamentações do SUS e legislações pertinentes; Incentivar e coordenar programas de capacitação e atualização profissional para os servidores das UBS; Identificar e resolver desafios estruturais ou operacionais enfrentados pelas UBS, buscando soluções eficazes e inovadoras. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Regulação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições de diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência à saúde, garantindo eficiência e equidade no atendimento; Desenvolver, disseminar e implementar protocolos de regulação do acesso, baseados em critérios como classificação de risco e priorização; Coordenar a ocupação de leitos disponíveis, a alocação de vagas para procedimentos eletivos e a utilização de recursos contratados; Monitorar indicadores de saúde, como filas de espera e aproveitamento de ofertas, para subsidiar decisões de gestão; Pactuar e coordenar o fluxo de utilização das ofertas contratadas junto aos prestadores de serviços de saúde; Exercer autoridade sanitária para garantir o acesso aos serviços, com base em protocolos e critérios de priorização, tanto em situações de urgência quanto em procedimentos eletivos; Coordenar a integração entre o sistema de regulação municipal e outras instâncias, como centrais regionais e estaduais; Participar do processo de contratação e readequação de serviços de saúde, assegurando conformidade com as normas vigentes; Promover treinamentos e orientações para equipes envolvidas nos processos de regulação. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Recursos Humanos |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover gestão de capacitação, planejamento e execução de programas de treinamento e desenvolvimento para os servidores da saúde, visando à melhoria contínua dos serviços prestados; Atuar na administração de pessoal, coordenando processos relacionados à folha de pagamento, benefícios, licenças e movimentação de servidores; Supervisionar e avaliar o desempenho dos servidores, promovendo ações para melhoria da qualidade no trabalho; Garantir que as ações de gestão de pessoas estejam em conformidade com as normas legais e regulamentações aplicáveis; Implementar políticas e ações que promovam o bem-estar dos servidores, como programas de saúde ocupacional e assistência psicossocial; Mediar conflitos internos e promover um ambiente de trabalho harmonioso e colaborativo; Coordenar a realização de concursos públicos e processos seletivos para suprir as demandas de pessoal na área da saúde; Promover o controle de cadastro funcional, mantendo atualizado o cadastro de servidores, garantindo a confiabilidade das informações; Trabalhar em conjunto com outras áreas da Secretaria de Saúde para alinhar as políticas de recursos humanos às metas institucionais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Compras, Serviços e Materiais |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para promover o planejamento de compra, identificando as necessidades de materiais e serviços, elaborando planos de aquisição alinhados às demandas das secretarias municipais; Supervisionar e conduzir processos de licitação, garantindo conformidade com a legislação vigente e transparência nas contratações; Acompanhar a execução de contratos administrativos, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais e a qualidade dos serviços prestados; Gerenciar o almoxarifado municipal, monitorando o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais; Manter atualizado o cadastro de fornecedores, promovendo a diversificação e a competitividade nas aquisições; Realizar pesquisas de mercado para garantir a aquisição de bens e serviços com o melhor custo-benefício; Verificar a conformidade dos materiais e serviços entregues com as especificações contratuais; Preparar relatórios periódicos sobre as atividades de compras e materiais, fornecendo dados para a tomada de decisões estratégicas; Promover práticas de compras sustentáveis, priorizando fornecedores e produtos que atendam a critérios ambientais e sociais; Oferecer suporte técnico e administrativo às demais secretarias municipais em questões relacionadas a compras e gestão de materiais. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor Regional de Saúde |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para supervisionar as ações de saúde em uma determinada região do município, garantindo que os serviços sejam eficientes, acessíveis e alinhados às diretrizes gerais de saúde; Desenvolver e implementar estratégias de saúde específicas para a região sob sua responsabilidade, considerando as necessidades locais; Supervisionar o funcionamento das unidades de saúde dentro da região, garantindo que atendam às metas estabelecidas; Acompanhar os dados de saúde da região, como cobertura de atendimento, índice de doenças e outros indicadores, para planejar ações de melhoria; Supervisionar o uso de recursos financeiros, humanos e materiais destinados às unidades de saúde na região, assegurando eficiência e transparência; Promover a integração entre diferentes setores da saúde e outras áreas municipais para fortalecer as políticas públicas na região; Incentivar a qualificação dos profissionais de saúde que atuam na região, promovendo treinamentos e atualizações constantes; Identificar e solucionar problemas operacionais ou administrativos nas unidades de saúde da região; Participar de reuniões e eventos representando a saúde regional, defendendo as necessidades e prioridades da área; Facilitar o acesso da população aos serviços de saúde, ouvindo demandas e implementando ações para melhorar o atendimento; Certificar-se de que as unidades e os serviços prestados na região estejam em conformidade com as regulamentações e diretrizes do SUS. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Vacinação |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento de campanhas de vacinação, atuando da organização e coordenação das campanhas de vacinação, garantindo que estejam alinhadas ao calendário nacional e às diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI); Supervisionar a distribuição de vacinas, insumos e materiais necessários para a execução das campanhas, assegurando o abastecimento adequado; Promover treinamentos e capacitações para os profissionais de saúde envolvidos nas campanhas de vacinação; Acompanhar os indicadores de cobertura vacinal no município, identificando áreas com baixa adesão e propondo estratégias para melhorar os índices; Garantir que as unidades de saúde estejam preparadas para realizar a vacinação, com infraestrutura adequada e profissionais capacitados; Desenvolver ações de conscientização e mobilização social para incentivar a adesão da população às campanhas de vacinação; Monitorar e registrar informações sobre as vacinas aplicadas, garantindo a alimentação correta dos sistemas de informação em saúde; Agenciar a articulação intersetorial, para atuem em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para promover ações integradas que ampliem o alcance das campanhas de vacinação; Assegurar que as vacinas sejam armazenadas e transportadas de acordo com as normas técnicas, preservando sua eficácia; Coordenar ações de vacinação em situações de emergência sanitária, como surtos ou epidemias. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Fiscal de Vigilância Sanitária |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para verificar condições de higiene, armazenamento e manipulação de produtos; Apreender produtos vencidos, adulterados ou em condições inadequadas para consumo, garantindo a segurança alimentar: Atender a denúncias da população sobre irregularidades sanitárias e tomar as providências necessárias; Realizar ações de controle e combate a vetores causadores de doenças, como mosquitos, ratos e baratas; Promover atividades educativas para conscientizar a população e os comerciantes sobre boas práticas de higiene e saúde; Avaliar projetos de construção e reforma de estabelecimentos para garantir conformidade com normas sanitárias; Fiscalizar e liberar licenças sanitárias para funcionamento de estabelecimentos; Colaborar em campanhas de vacinação, prevenção de doenças e promoção da saúde pública; Trabalhar em situações de emergência ou calamidade pública, em conjunto com outros órgãos. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento e controle de estoques, garantindo que os medicamentos e materiais estejam disponíveis em quantidades adequadas, evitando desperdícios e faltas; Monitorar as condições de armazenamento, assegurando o cumprimento das normas técnicas para preservar a qualidade dos produtos; Atuar no controle de qualidade, certificando que os medicamentos recebidos estão dentro do prazo de validade e em conformidade com os padrões estabelecidos; Organizar a logística de distribuição para atender às unidades de saúde no tempo adequado; Coordenar os colaboradores da CAF, promovendo treinamentos e garantindo o cumprimento das responsabilidades de cada membro; Monitorar processos, avaliando constantemente os métodos internos, buscando eficiência e melhorias; Assegurar que todas as atividades estejam alinhadas às regulamentações sanitárias e políticas públicas de saúde; Elaborar relatórios gerenciais e monitorar indicadores para informar a gestão superior e orientar a tomada de decisão; Identificar possíveis riscos relacionados ao armazenamento, transporte e distribuição de medicamentos e elaborar planos de contingência; Colaborar no monitoramento da demanda de medicamentos com base no perfil epidemiológico da região atendida. Garantir a destinação correta de medicamentos vencidos ou deteriorados, cumprindo regulamentações ambientais e sanitárias. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível médio, com atribuições para promover o planejamento e aquisição, coordenando a programação e compra de medicamentos e materiais, garantindo o abastecimento contínuo das unidades de saúde; Supervisionar o armazenamento, controle e distribuição de medicamentos, assegurando condições adequadas de conservação e rastreabilidade; Garantir que todas as atividades estejam em conformidade com as normas sanitárias, legais e regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS); Acompanhar indicadores de consumo, desperdício e eficiência, propondo melhorias nos processos logísticos; Otimizar o uso de recursos financeiros e materiais, assegurando a eficiência no abastecimento; Colaborar com a assistência farmacêutica para promover o uso racional de medicamentos e atender às necessidades da população. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Coordenador de Finanças |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento financeiro, elaborando e monitorando o orçamento municipal, garantindo que os recursos sejam alocados de forma eficiente para atender às prioridades públicas; Gerenciar e acompanhar os gastos da administração municipal, assegurando conformidade com as leis de responsabilidade fiscal; Preparar relatórios financeiros e disponibilizar informações sobre a execução orçamentária, promovendo a transparência na gestão pública; Implementar as mudanças nas leis fiscais e financeiras, ajustando processos e práticas à nova legislação; Negociar e administrar financiamentos e dívidas públicas, buscando melhores condições para a administração municipal; Acompanhar os aspectos financeiros de contratos firmados pela prefeitura, garantindo o cumprimento dos compromissos; Avaliar propostas de investimentos e identificar oportunidades de aplicar recursos em benefício da comunidade. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Pecuária |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento estratégico, desenvolvendo e implementando planos de manejo para maximizar a produtividade e qualidade dos rebanhos; Supervisionar a alimentação dos animais, garantindo que as pastagens e suplementos atendam às necessidades nutricionais; Monitorar a sanidade dos rebanhos, prevenir doenças, administrar vacinas e tratamentos, e garantir a conformidade com normas sanitárias; Planejar programas de melhoramento genético, acompanhar ciclos reprodutivos e coordenar processos de inseminação artificial ou cruzamento; Coordenar e orientar equipes de trabalhadores rurais, veterinários e técnicos especializados em manejo pecuário; Acompanhar índices produtivos, como taxa de natalidade, mortalidade, ganho de peso e qualidade do produto final (carne, leite, etc.); Implementar estratégias para minimizar impactos ambientais e promover o uso responsável dos recursos naturais; Negociar e comercializar produtos da pecuária, como carne, leite ou derivados, garantindo boas relações com compradores e fornecedores; Elaborar relatórios sobre o desempenho da operação pecuária e apresentar dados aos proprietários ou gestores superiores. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Pesca |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento estratégico, desenvolvendo e implementando estratégias para a pesca comercial ou comunitária, visando maximizar produtividade e rentabilidade; Supervisionar a utilização de embarcações, equipamentos e insumos necessários às atividades pesqueiras; Assegurar que as práticas de pesca respeitem os limites ecológicos e promovam a preservação dos estoques pesqueiros; Gerir equipes de pescadores e técnicos, garantindo capacitação e segurança nas atividades realizadas; Acompanhar os resultados das atividades de pesca, avaliando quantidade, qualidade e cumprimento de metas; intervir para que as atividades atendam às regulamentações trabalhistas, ambientais e de pesca; Implementar tecnologias e técnicas modernas que aprimorem a eficiência e a sustentabilidade das operações pesqueiras; Controlar custos e receitas, assegurando a lucratividade das atividades pesqueiras; Gerir dados que informem os resultados e orientem a tomada de decisão estratégica. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Cultura |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento e execução de projetos culturais, atuando na coordenação e implementação de programas e projetos culturais que promovam a diversidade e o acesso à cultura; Supervisionar e administrar equipamentos culturais, como teatros, bibliotecas, museus e centros culturais; Organizar e apoiar eventos culturais, como festivais, exposições, shows e feiras, incentivando a participação da comunidade; Incentivar e apoiar artistas e grupos culturais locais, promovendo a valorização das manifestações culturais regionais; Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar o alcance das ações culturais; Desenvolver programas de formação e capacitação na área cultural, promovendo o acesso ao conhecimento artístico; Atuar na proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural do município; Administrar os recursos financeiros e materiais destinados às atividades culturais, garantindo eficiência e transparência; Promover a divulgação das ações culturais por meio de campanhas e assessoria de imprensa; Garantir que as atividades culturais sejam acessíveis a todos os cidadãos, promovendo a inclusão social. |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Turismo |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento de Políticas Públicas de Turismo, elaborando e implementando políticas municipais voltadas ao desenvolvimento turístico sustentável; Divulgar os atrativos turísticos da região, como pontos históricos, culturais e naturais, por meio de campanhas e parcerias; Incentivar atividades e negócios relacionados ao turismo, como hospedagem, alimentação, transporte e artesanato; Coordenar projetos e programas destinados ao fortalecimento do turismo local, buscando recursos e parcerias; Planejar e apoiar a realização de eventos e festivais que promovam a cultura e atraiam visitantes; Atuar na preservação e valorização do patrimônio cultural, histórico e natural da região; Dialogar com empresários, entidades públicas e privadas para fomentar o setor turístico; Promover cursos e treinamentos para profissionais do turismo local, fortalecendo a qualidade dos serviços; Monitorar o impacto das ações turísticas na economia e cultura local, fornecendo dados para ajustes e melhorias; Garantir que as ações de turismo respeitem o meio ambiente e os valores sociais da comunidade; |
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CARGO |
SÍMBOLO |
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Diretor de Eventos |
CC |
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ATRIBUIÇÕES: Cargo de provimento em comissão, com exigência preferencialmente de nível superior, com atribuições para promover o planejamento de eventos municipais, coordenando e planejando eventos públicos, como festivais, feiras, celebrações culturais, shows e atividades esportivas; Administrar os recursos financeiros e materiais destinados à realização de eventos, garantindo eficiência e transparência; Promover supervisão da logística, organizando a infraestrutura necessária para os eventos, como segurança, transporte, iluminação, som e montagem de estruturas; Estabelecer parcerias com empresas, organizações sociais e outras entidades para viabilizar eventos e ampliar o alcance das ações; Planejar e executar campanhas de marketing e comunicação para promover os eventos e engajar a participação da comunidade; Garantir que os eventos sejam realizados com práticas sustentáveis, minimizando o impacto ambiental; Alinhar os eventos às estratégias de promoção cultural e turística do município, incentivando o desenvolvimento regional; Envolver a comunidade local na organização e realização dos eventos, promovendo a inclusão e o senso de pertencimento; Avaliar o impacto dos eventos, coletando dados e feedbacks para aperfeiçoar futuras iniciativas; Gerenciar equipes responsáveis pela execução dos eventos, promovendo integração e eficiência. |
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ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - SEMGAC
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
CHEFE DA JUNTA MILITAR |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE ENGENHARIA |
2 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE ENGENHARIA E GEORREFERENCIAMENTO |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS |
1 |
CNT |
R$ 3.000,00 |
|
COORDENADOR NIVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NIVEL III |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
DIRETOR DE MÍDIAS SOCIAIS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE PUBLICIDADE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CC |
R$ 10.000,00 |
|
PROCURADOR GERAL ADJUNTO |
1 |
CC |
R$ 7.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
4 |
CC |
R$ 3.000,00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNP |
R$ 7.000,00 |
|
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONSGM
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CONSULTOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNT |
R$ 7.000,00 |
|
CONSULTOR GERAL ADJUNTO |
1 |
CC |
R$ 5.000,00 |
CONSULTORIA DE PROJETOS E PROGRAMAS - CONSPP
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CONSULTOR DE PROJETOS E PROGRAMAS |
1 |
CNP |
R$ 7.000,00 |
|
ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONTGM
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNP |
R$ 7.000,00 |
|
DIRETOR DE ORÇAMENTO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE - SEPLADT
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
3 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
3 |
CC |
R$ 1.700,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
2 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
GERENTE EXECUTIVO DE TRANSPORTES |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
GERENTE DE COMPRAS |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
DIRETOR DE ALMOXARIFADO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
PREGOEIRO MUNICIPAL |
1 |
CC |
R$ 4.000,00 |
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
2 |
CC |
R$ 4.000,00 |
|
DIRETOR DA FOLHA DE PAGAMENTO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE COMPRAS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE CONTRATOS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
GERENTE DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS - SEMOTSU
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
Z |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
5 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
DIRETOR DE MANUTENÇÃO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
1 |
CC |
R$ 2.500,00 |
|
CONSULTOR JURÍDICO DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1 |
CC |
R$ 7.000,00 |
|
COORDENADOR DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR PROGRAMA LEITE POTIGUAR (PLA) |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
2 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
2 |
CC |
R$ 1.700,00 |
|
COORDENADOR NIVEL III |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DO CRAS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS |
1 |
CC |
R$ 3.000,00 |
|
SUPERVISOR (CRIANÇA FELIZ) |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
CONSULTOR JURÍDICO DA EDUCAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 7.000,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
9 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
2 |
CC |
R$ 1.700,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
3 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
4 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR |
3 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMUMARH
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFIA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
9 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
3 |
CC |
R$ 1.700,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL III |
3 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
CONSULTOR JURÍDICO DA SAÚDE |
1 |
CC |
R$ 7.000,00 |
|
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA |
2 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DE ESTATÍSTICAS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
5 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
REGULADOR MUNICIPAL |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR GERAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE REGULAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE RECURSOS DE COMPRAS, SERVIÇOS E MATERIAIS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE VACINAÇÃO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
2 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
DIRETOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF) |
2 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEMJEL
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFEA DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
3 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
COORDENADOR DE FINANÇAS |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SEMUT
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - SEMAPEP
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DE PECUÁRIA |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE PESCA |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
4 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E TURISMO - SEMCET
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
DIRETOR DE CULTURA |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE TURISMO |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
DIRETOR DE EVENTOS |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL I |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E APOIO A REFORMA AGRÁRIA - SEMAFARA
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
COORDENADOR NÍVEL II |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO |
4 |
FGA |
R$ 2.000,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA PRESIDENTE DA CPL |
1 |
FGL-I |
R$ 2.000,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA MEMBRO DA CPL |
2 |
FGL-II |
R$ 1.700,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO |
7 |
FG-I |
R$ 1.300,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA |
9 |
FG-II |
R$ 900,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO |
9 |
FG-III |
R$ 500,00 |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTÊNCIA |
10 |
FG-IV |
R$ 250,00 |
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
CARGO DE NATUREZA POLÍTICA |
CNP |
|
CARGO DE NATUREZA TÉCNICA |
CNT |
|
CARGO COMISSIONADO |
CC |
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
FG |
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:84F6417E