ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 576/2017

EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017 (Lei Nº 549/2016), CRÉDITO ESPECIAL no valor global de R$ 1.042.000,00 (hum milhão e quarenta e dois mil reais), conforme especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 549 de 22 de dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 549, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 1.042.000,00 (hum milhão e quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 0016 – Apoio a Agricultura Familiar e ao Desenvolvimento Rural – Projeto: 1.102 – Aquisição de Perfuratriz, por ocasião da abertura do Crédito Especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Transferência de Recursos da União e de Suas Entidades.

.

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, em 14 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal N° 576/2017.

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA:

008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20- AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSAO RURAL

PROGRAMA: 0016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E AO DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO/ATIVIDADE:

1102 – AQUISIÇÃO DE PERFURATRIZ

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.042.000,00

TOTAL

1.042.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 14 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:8501361B