ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI Nº 271/2013

Dispõe sobre a criação de Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade, destinada aos servidores efetivos e comissionados, no âmbito do quadro de pessoal do Legislativo Municipal; e dá outras providências.

 

o PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMElEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, no uso e gozo das suas prerrogativas estipuladas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e, no Art. 82, § 2°, I do seu Regimento Interno; considerando, ainda, a providência de adequação do seu plano de cargos bem como a necessidade de incentivo aos servidores efetivos e comissionados, propõe o seguinte:

Art. 10 - Fica criado 04 (quatro) Gratificações Legislativas de Estímulo à Produtividade, destinada ao incentivo aos servidores dessa casa e que exercem a função de chefia e/ou assessoramento, conforme disciplinado no artigo 2°, cuja instituição se dará mediante portaria emanada pela presidência da Câmara.

 

• Art. 20 - As gratificações significarão o importe de R$ 200,00 (Duzentos reais) e serão pagas aos seguintes servidores Ao Chefe de Computação e Informática da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras;

 

• A 1 (um) integrante da Comissão Permanente de Licitação; neste caso a gratificação será concedida pelo Presidente da Câmara, levando-se em consideração a sua conveniência e oportunidade.

 

Art. 3° - A gratificação aqui estipulada não poderá ser acumulada com qualquer outra percebida pelos servidores beneficiados no âmbito dessa edilidade.

Art. 4° - O direito ao recebimento da referida gratificação só será perfectibilizado se na peça orçamentária houver recursos disponíveis para tal, e o seu impacto na contabilidade da Câmara Municipal não venha a comprometer o limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5° - O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2013, respeitando-se o teor do Art. 4° dessa lei; revogando-se as disposições em contrário.

Monte das Gameleiras, 12 de Março de 2013.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:85241B45